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A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que aplica multas de até R$ 2 mil para quem agredir física ou verbalmente motoboys e entregadores em Salvador. A medida, já em vigor, pune ameaças e ofensas morais contra profissionais em serviço, com o valor dobrado em casos de reincidência.



Os recursos arrecadados com as penalidades da Lei nº 9.969/2026 serão obrigatoriamente destinados a ações de segurança e valorização da categoria na capital. A comprovação das agressões poderá ser feita por vídeos, fotos ou testemunhos, garantindo punição administrativa sem prejuízo de processos criminais ou cíveis contra os agressores.



A fiscalização será regulamentada em até 90 dias pelo Executivo, visando conter o aumento de conflitos contra motociclistas com ou sem vínculo empregatício. A nova legislação abrange desde entregadores de mercadorias até transportadores de documentos, reforçando a proteção desses trabalhadores em toda a cidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que um vice que assumir temporariamente o cargo de prefeito, governador ou presidente nos seis meses anteriores à eleição não fica impedido de concorrer à reeleição, desde que o afastamento do titular tenha sido determinado pela Justiça.



O STF entendeu que esse tipo de substituição involuntária e de curta duração não configura um novo mandato. O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que não faz sentido punir o vice que apenas cumpre uma decisão judicial. A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento.



Ainda não ficou definido por quanto tempo o vice pode exercer o cargo sem perder o direito à reeleição, essa parte será discutida em outro momento. Mas alguns ministros sugeriram prazos diferentes: Nunes Marques propôs até 90 dias, André Mendonça sugeriu 15 dias, e Alexandre de Moraes defendeu que todo o período de seis meses poderia ser aceito, já que a substituição é imposta pela Justiça.



Já os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram contra. Para eles, a Constituição e a Lei das Inelegibilidades são claras ao impedir que quem assume o cargo dentro desse prazo concorra à reeleição, sem fazer distinção entre substituição e sucessão.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 deste mês uma audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares.



Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte desde 2022.



O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a ação que pede transparência nos repasses de emendas.



Dino também determinou que o governo federal e as Casas legislativas respondam a diversos questionamentos sobre a liberação das emendas.



O ministro quer esclarecer se o Executivo elaborou um plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados para "indevidos favorecimentos", as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o atual andamento das auditorias que foram determinadas à Controladoria-Geral da União (CGU).



O Congresso Nacional deverá apontar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor e as medidas tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.



No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência.



Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.



Histórico



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.



Em agosto do ano passado, Dino suspendeu as emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Executivo

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Dino convoca audiência com Executivo e Congresso sobre emendas

Rádio Sociedade da Bahia