O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o uso de spray de defesa pessoal por mulheres. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização dos responsáveis legais. O projeto também estabelece que o spray seja de uso individual e proíbe substâncias com potencial letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas serão definidas pelo Poder Executivo.



A proposta ainda prevê punições para o uso indevido do equipamento, incluindo advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos, além das sanções civis e criminais cabíveis. O texto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado pelo governo federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14), a legislação busca modernizar o sistema de transporte público no país, ampliando as formas de financiamento e reduzindo a dependência da tarifa paga pelos passageiros.



Entre as principais mudanças, o texto autoriza o uso de receitas provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas e custear a operação dos sistemas. A nova lei também abre caminho para a adoção da tarifa zero em municípios que tenham condições financeiras de implementar o modelo, além de reforçar a integração entre mobilidade urbana e planejamento das cidades.



Ao sancionar a proposta, o presidente vetou trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras. Também foram barradas medidas como a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas locais. Segundo o governo, os vetos visam preservar a sustentabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na última quarta-feira (6), um projeto de indicação que propõe a distribuição gratuita de gelo para ambulantes durante o Carnaval da capital baiana. A iniciativa sugere que a Prefeitura firme parcerias com empresas patrocinadoras da festa para reduzir custos enfrentados pelos trabalhadores informais.



A proposta é de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB), presidente da Comissão de Cultura da Casa. Segundo o parlamentar, a medida busca minimizar os gastos com um insumo essencial para a conservação das bebidas vendidas durante a folia, já que o gelo representa uma despesa recorrente para os ambulantes.



Além desse projeto, outro texto também aprovado prevê pagamento pelo uso de imagem de ambulantes que exibem marcas de patrocinadores em isopores, barracas e outros materiais de trabalho. As propostas seguem agora para análise do prefeito de Salvador.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), novas regras para o uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro. Entre as medidas, o tribunal proibiu a publicação, nas redes sociais, de conteúdos manipulados com imagem ou voz de candidatos e pessoas públicas no período de 72 horas antes da votação e até 24 horas após o pleito. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.



As resoluções também determinam que provedores de inteligência artificial não poderão sugerir candidatos para votação, mesmo quando solicitados pelos usuários. A medida busca evitar interferência de algoritmos na escolha dos eleitores. Além disso, o TSE proibiu a circulação de montagens envolvendo candidatas com conteúdo de nudez ou pornografia, como forma de combater a misoginia digital durante o processo eleitoral.



O tribunal também manteve a possibilidade de responsabilização de plataformas digitais que não retirarem perfis falsos ou publicações ilegais após decisão judicial. As normas ainda garantem manifestações espontâneas sobre política em universidades, escolas e espaços de movimentos sociais durante a pré-campanha, além de autorizar a distribuição de panfletos em ruas, parques e praças, desde que não prejudique a circulação de pessoas. As medidas fazem parte de um conjunto de resoluções que vão orientar o pleito em que serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores e deputados.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2950/2019, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados em Situações de Emergências e Desastres. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece normas para o resgate, acolhimento e destinação de animais afetados, além de promover alterações na legislação ambiental e nas regras de segurança de barragens.



A nova política prevê a criação de protocolos permanentes de atuação preventiva e coordenada, com foco na redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em cenários de tragédias naturais ou acidentes ambientais. O texto também determina que empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental adotem medidas preventivas e reparatórias em caso de desastres.



O projeto ainda define responsabilidades para União, estados e municípios, incluindo o mapeamento de áreas de risco, capacitação de equipes, estruturação de sistemas de resgate e oferta de abrigos temporários. A proposta também estimula a participação de entidades privadas e organizações voluntárias nas ações de acolhimento e proteção animal.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da matéria foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).



O texto tipifica condutas ligadas a organizações criminosas e milícias privadas e estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão para o chamado “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse tipo de prática poderá resultar em punição de 12 a 20 anos. Parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada, entre elas a criação de uma taxação sobre apostas para financiar ações de combate ao crime e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.



A proposta também impõe restrições aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, além de vedar o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes nos casos previstos. Líderes ou integrantes de núcleo de comando deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O projeto foi aprovado após acordo entre governo e oposição, mas parlamentares da base criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), o relatório complementar da regulamentação da reforma tributária, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PLP 108/2024 define regras de cobrança e solução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, além de criar normas para o Comitê Gestor do tributo (CGIBS) e estabelecer diretrizes para o ITCMD.



O texto segue em regime de urgência para votação no plenário do Senado, onde precisa de 41 votos para ser aprovado. Entre os pontos destacados, estão a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais. Braga informou que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas e ressaltou que a proposta “traz competitividade, segurança jurídica e transparência para a economia brasileira”.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social, composto por recursos do pré-sal, para quitar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. O projeto ainda precisa passar pelo Senado para aprovação.



O projeto gerou repercussão entre as lideranças do Partido dos Trabalhadores. Para Lindbergh Farias (RJ), líder do partido na Câmara, a proposta desvia recursos de áreas essenciais como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência, tecnologia, habitação popular e meio ambiente.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A medida é uma das prioridades do governo Lula e deve começar a valer a partir de 2026.



O texto, relatado por Arthur Lira (PP), também prevê redução parcial do IR para salários de até R$ 7.350. A proposta segue para votação no plenário da Câmara, prevista para agosto e depois será enviada ao Senado.

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