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A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que cria novas regras para ligações de telemarketing e cobranças. Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que permitirá aos consumidores bloquear ou restringir chamadas comerciais por meio de uma plataforma regulamentada pela Anatel.



O texto também obriga empresas de cobrança a retirar imediatamente um número de telefone do cadastro quando o consumidor informar que não conhece a pessoa procurada, além de fornecer um protocolo de atendimento que deverá ser armazenado por pelo menos dois anos. As punições para descumprimento seguirão as normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Telecomunicações e na LGPD.



A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Se aprovada e sancionada pelo presidente da República, as novas regras entrarão em vigor 360 dias após a publicação da lei.

Nesta segunda-feira (21), o Procon-Ba, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou uma operação que fiscaliza farmácias, em Salvador, com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores. As farmácias autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser multadas com valores entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o histórico do fornecedor.



O objetivo é apurar a prática abusiva de condicionar a concessão de descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos como CPF, RG e outras informações pessoais, sem observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).



Durante a ação, está sendo verificado regras, procedimentos e sistemas utilizados na concessão de descontos, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e eventuais exigências de informações sensíveis como condição para acesso a benefícios. <a href="javascript:window.print()"></a>

Lei que protege dados pessoais completa 6 anos e o Sociedade Urgente entrevistou o Advogado, Professor e Especialista de Direito Digital e Proteção de Dados pessoais José Vinicius de Santana para tirar dúvidas sobre a lei



 &nbsp;A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), lei Nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais



O Sociedade Urgente desta quarta-feira(14), apresentado por Adelson Carvalho, recebeu o Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados José Vinicius de Santana para tirar as dúvidas dos ouvintes da Rádio Sociedade sobre a LGPD. De acordo com o Advogado, nenhuma tecnologia é completamente blindada ou infalível, já que os avanços tecnológicos continuam ocorrendo, e nas ocorrências de vazamentos de dados, a empresa ou entidade precisa publicizar os vazamentos de dados de acordo com a lei.&nbsp;



“A lei não se aplica quando o dado pessoal é tratado pela pessoa física ou pessoa natural, ou seja, eu pessoa natural trato dados pessoais de outras pessoa natural sem fins econômicos, a LGPD não se também para isso, ela só vai aplicar para fins econômicos.” afirmou o Professor José Vinícius.&nbsp;



O controle ainda é complicado devido a quantidade de informações pessoais que circulam em todos os campos socioeconômicos, o que causa dúvida na população sobre a efetividade das aplicações da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no cotidiano das pessoas. “Nós temos hoje uma estrutura que caminha para uma proteção cada vez maior” comentou o Advogado.&nbsp;



Assista a entrevista na íntegra no canal <a href="https://www.youtube.com/watch?v=x3U_aYzywzE">Rádio Sociedade da Bahia</a>

Por Agência Brasil



O Senado aprovou na terça-feira (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. O texto segue para promulgação.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488767&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488767&amp;o=node">



O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. 



“A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessária para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional”, justifica o governo.



No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.



Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482449&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482449&amp;o=node">



As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. O julgamento começou no dia 1º de setembro.&nbsp;



As entidades alegam que o compartilhamento de dados viola a privacidade da população e traz riscos de uso indevido, como envio de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e vazamento de informações.&nbsp;



Primeiro ministro a votar sobre a questão, Gilmar Mendes entendeu que os dados podem ser compartilhados pela administração pública, mas com ressalvas, como seguir as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No caso de divulgação de dados sigilosos, o ato ainda poderá ser punido como improbidade administrativa.&nbsp;



Em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o relator parcialmente, mas divergiram no prazo para implementação do entendimento do STF, que seria até 31 de dezembro deste ano, e não em 60 dias, como defendeu Mendes.&nbsp;



Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira(15). 



Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.



Com o cadastro unificado, órgãos do governo federal cruzam dados disponíveis na base de informações para digitalização de serviços públicos, como certificação internacional de vacinação, registro de pescador amador, declaração de aptidão para programas de agricultura familiar e para solicitação de benefícios sociais.&nbsp;



A base integrada contém dados gerais sobre os brasileiros como CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência BRasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480414&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480414&amp;o=node">



As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.



As entidades alegam que o compartilhamento de dados viola a privacidade da população e traz riscos de uso indevido, como envio de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e vazamento de informações.



Até o momento, foram ouvidas as sustentações orais das partes e o início do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O julgamento será retomado no dia 8 de setembro.&nbsp;



Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.



Com o cadastro unificado, órgãos do governo federal cruzam dados disponíveis na base de informações para digitalização de serviços públicos, como certificação internacional de vacinação, registro de pescador amador, declaração de aptidão para programas de agricultura familiar e para solicitação de benefícios sociais.



A base integrada contém dados gerais sobre os brasileiros como CPF [Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade.



Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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