MP-BA entra com ação contra Ilhéus e empresas de transporte por falta de acessibilidade
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação judicial contra o município de Ilhéus e as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus, devido ao mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos. O objetivo é garantir acessibilidade no transporte público da cidade.
A ação, ajuizada no dia 26 de julho pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, solicita à Justiça que, em caráter de urgência, a prefeitura de Ilhéus seja obrigada a realizar fiscalização periódica dos contratos de concessão com as empresas envolvidas. Essa fiscalização deve incluir a verificação dos itens de segurança dos veículos e a funcionalidade dos elevadores, essenciais para a acessibilidade dos passageiros.
Desde 2017, o MP-BA identifica a precariedade do serviço prestado pelas concessionárias, o que fundamentou a ação. O órgão requer que as empresas realizem a manutenção e o conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias e que veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais sejam proibidos de circular. A verificação periódica dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens também foi solicitada, sob pena de multa.
Além disso, o MP-BA pediu que a prefeitura de Ilhéus seja obrigada a regulamentar e efetivar, no prazo de 90 dias, o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. A ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4,8 milhões por dano moral coletivo, com R$ 1,6 milhão destinado a cada réu. Esse valor deverá ser direcionado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.
A reportagem aguarda um posicionamento da prefeitura de Ilhéus sobre a acusação.