Lula sanciona lei que cria agência nacional para proteção de dados
Bruno Peres/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados. A norma foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União e também prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público.
Segundo o governo federal, a mudança na estrutura da instituição ocorre diante da ampliação das atribuições da ANPD, especialmente com a responsabilidade de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece medidas de proteção para esse público no ambiente virtual e deve entrar em vigor em 17 de março de 2026.
A nova agência será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira e decisória, além de patrimônio próprio. A estrutura também contará com um órgão de auditoria interno. Servidores que já atuam na autoridade poderão permanecer na instituição, enquanto uma medida provisória prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o prazo para requisição obrigatória de servidores para atuar na agência.