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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados. A norma foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União e também prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público.



Segundo o governo federal, a mudança na estrutura da instituição ocorre diante da ampliação das atribuições da ANPD, especialmente com a responsabilidade de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece medidas de proteção para esse público no ambiente virtual e deve entrar em vigor em 17 de março de 2026.



A nova agência será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira e decisória, além de patrimônio próprio. A estrutura também contará com um órgão de auditoria interno. Servidores que já atuam na autoridade poderão permanecer na instituição, enquanto uma medida provisória prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o prazo para requisição obrigatória de servidores para atuar na agência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (30), a Lei nº 15.245/2025, que amplia a proteção a agentes públicos e endurece as punições contra quem tenta dificultar investigações relacionadas a organizações criminosas. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que o governo federal “não tolera organizações criminosas e atua para combatê-las com cada vez mais vigor”. A medida foi anunciada dois dias após a megaoperação policial mais letal da história do país, realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos incluindo quatro policiais.



A nova legislação cria dois novos tipos de crime: obstrução de ações contra o crime organizado, que ocorre quando alguém impede ou retalia o andamento de investigações, e conspiração para obstrução de ações, quando há acordo ou planejamento para impedir essas apurações. As penas variam de 4 a 12 anos de prisão, além de multa. A lei também altera o artigo 288 do Código Penal prevendo punição de 1 a 3 anos de prisão para quem solicitar ou encomendar crimes a integrantes de associações criminosas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29), a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas após o parto. O afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se o período de repouso anterior ao parto, se houver. A medida altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social, garantindo que o salário-maternidade seja pago durante a internação e o período adicional, oficializando uma prática já amparada por jurisprudência do STF. Lula fez o anúncio durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que ocorre até quarta-feira em Brasília, reunindo cerca de 4 mil participantes de todas as regiões do país.



O presidente destacou a importância de ouvir as mulheres e reforçou a necessidade de ações contínuas para proteger seus direitos, citando, por exemplo, o plano de igualdade salarial. Durante o evento, também foi sancionada a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com Gestantes e Mães, voltada aos primeiros mil dias das crianças, da gestação aos dois anos de idade. Os debates da conferência incluem temas como desigualdades sociais, raciais e econômicas, fortalecimento da participação política feminina, enfrentamento à violência de gênero, políticas de cuidado e autonomia econômica, além da articulação entre governo e sociedade civil, com vistas à atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vai sancionar na tarde desta segunda-feira (8) a lei que concede reajustes para servidores públicos estaduais e cria novos cargos. A cerimônia está agendada para 15h no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).



As áreas afetadas pela nova lei sã os de fiscalização e regulação, gestão pública e obras públicas, além da carreira de especialistas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e do quadro do magistério público das universidades estaduais.



Além disso, o governador irá assinar a lei para criação de novos comandos regionais e cargos da Polícia Militar. Os projetos foram enviados pelo governado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e aprovado na última terça-feira (2).

Por Agência Brasil



O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645406&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645406&amp;o=node">



O texto altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações,&nbsp;muda a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar,&nbsp;além de padronizar e unificar regras de incorporação de gratificações de desempenho.



O texto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) substitui a Medida Provisória 1286/24, que perdeu a validade em 2 de junho, cumpre os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e garante reajustes a todos os servidores públicos federais em 2025 e 2026.



Segundo o ministério, as despesas com pessoal&nbsp;permanecem estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB -&nbsp;a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 2026.&nbsp;



Em nota, a ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a sanção da lei é uma conquista para os servidores públicos federais.



“Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.”



A Confederação/ Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) – que representa 80% dos servidores federais e empregados públicos de cinco estatais – publicou em sua rede social que reafirma seu posicionamento em defesa dos atuais e futuros trabalhadores do setor público, de todas as faixas etárias e níveis de escolaridade.



“Nosso compromisso é com um país com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e de direitos a todos aqueles que construíram, constroem e construirão as políticas públicas!”



<h2 class="wp-block-heading">Recomposição salarial</h2>



Para as categorias de servidores públicos federais que não obtiveram acordo com o ministério, a lei concede reajustes de 9%, em 2025, e de 9%, em 2026. Devido ao atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste na remuneração deste ano começou a ser pago em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na Medida Provisória (MP) 1.286.



<h2 class="wp-block-heading">Reestruturação de carreiras</h2>



O Ministério da Gestão esclareceu que a nova lei transforma 29,7 mil cargos obsoletos (vagos) em 28,4 mil vagas novas, que podem ser cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança.



&nbsp;A pasta garantiu que as alterações não terão impacto no orçamento federal, em compromisso com a responsabilidade fiscal.



Entre as novas vagas destacadas estão duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Nas duas, as primeiras 500 vagas - 250 em cada - serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado do CNU 2025, que terá provas aplicadas no segundo semestre deste ano.



Também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).



Segundo o ministério, a reestruturação de carreiras,&nbsp;negociada com os servidores e aprovada pelo Congresso Nacional, em 21 de maio, incluiu mais níveis de progressão, e 86% das carreiras passam&nbsp;a ter 20 níveis.



<h2 class="wp-block-heading">Reforma administrativa</h2>



A Câmara dos Deputados criou em maio um grupo de trabalho que vai discutir a reforma administrativa, com prazo de 45 dias para apresentar um texto sobre mudanças no funcionalismo público e transformação do Estado brasileiro. A primeira reunião já foi realizada com participação de membros dos poderes Legislativo e Executivo.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas. Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mulheres brasileiras, aos poucos, estão ganhando proteção contra qualquer tipo de violência.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1640107&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1640107&amp;o=node">



“Nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes, a alma, a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa”, disse. “A luta não é uma luta das mulheres, é uma luta dos seres humanos civilizados que compreendem a diversidade das pessoas, que compreendem as diferenças entre as pessoas e que aprende a conviver com elas tentando elaborar uma política de respeito entre as pessoas”, acrescentou o presidente.



O primeiro texto sancionado foi o Projeto de Lei (PL) nº 370/2024, sobre violência psicológica com uso de inteligência artificial. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que a violência acontece quando há o uso da voz ou imagens das mulheres feitas por inteligência artificial. O texto modifica o Código Penal, qualificando a pena para crimes dessa natureza.



“Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo”, disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial.



Já o PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. “Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica”, explicou Erika Hilton.



Por fim, Lula sancionou o PL nº 5.427/2023, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que institui monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios.



“Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar o projeto de lei (PL) que proíbe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos dentro de escolas públicas e privadas da educação básica. A sanção deve acontecer durante uma cerimônia, nesta segunda-feira (13).



O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, proíbe o uso de celulares durante a aula, recreio ou intervalos entre as aulas, durante todas as etapas da educação básica. Podendo haver flexibilização para situações de estado de perigo, necessidades ou força maior. 



O projeto permite estudantes utilizem celulares em sala de aula somente para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, seguindo a orientação dos profissionais de educação.



O PL ainda prevê que as escolas devem desenvolver estratégias para tratar a saúde mental desses estudantes. Como por exemplo, espaços de acolhimento para estudantes e funcionários em sofrimento mental, principalmente por uso excessivo de telas e medo de ficar sem celular (nomofobia).

POR AGÊNCIA BRASIL 



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em tramitação no Congresso.



O texto final da LDO, aprovado pelos parlamentares há duas semanas, fixou em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 30,97 bilhões e superávit primário de R$ 30,97 bilhões em 2025.



Além disso, foi fixada em R$ 6,21 bilhões a meta de déficit primário para o Programa de Dispêndios Globais, que se refere às estatais federais não dependentes. Ficam excluídos desse limite as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, além das despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), até o montante de R$ 5 bilhões.



A LDO também indicou o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025. Nesta segunda-feira (30), no entanto, o governo fixou um valor acima do indicado. Decreto assinado pela presidente Lula elevou o salário mínimo para R$ 1.518 a partir desta quarta-feira (1º).



Foi incluído ainda na LDO um dispositivo para proteger algumas despesas de contingenciamento, relacionadas com o Sistema de Fronteiras; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); o apoio às populações indígenas; o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; o Fundo Nacional do Idoso; entre outros. Na prática, o governo federal fica impedido de realizar cortes dessas despesas para cumprir a meta fiscal.



Em nota, o governo federal afirmou que o compromisso com a responsabilidade fiscal e a estabilidade econômica são essenciais para o crescimento sustentável e a garantia de políticas públicas prioritárias.



"A nova legislação pretende modernizar a gestão orçamentária, ao apontar maior previsibilidade e alinhamento entre metas fiscais e necessidades do orçamento público", diz o texto.



O governo federal também destacou que a LDO inova ao permitir que seja feitos ajustes nos anexos da LOA em até 30 dias caso ocorram vetos de dotações. A nota também menciona a flexibilização do controle de despesas primárias, uma vez que alterações nos cronogramas de pagamento poderão ser realizadas após o relatório de receitas e despesas do 5º bimestre.

Sanciona

Lula sanciona lei que cria agência nacional para proteção de dados

Lula sanciona lei que reforça combate ao crime organizado

Governo sanciona lei que amplia a licença-maternidade

Jerônimo sanciona aumento salarial para servidores nesta segunda-feira (8)

Lula sanciona lei que estrutura carreira e reajusta salários

Lula sanciona leis para proteção de direitos das mulheres

Lula sanciona proibição de celulares nas escolas nesta segunda-feira (13)

Lula sanciona LDO de 2025 com meta fiscal zero

Rádio Sociedade da Bahia