Governo propõe novas regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários
Foto: Assembleia Legislativa da Bahia
O governo baiano deu um novo passo nas discussões sobre a previdência estadual ao enviar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda que revisa pontos da Emenda Constitucional nº 26/2020. A iniciativa busca reformular as regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, sobretudo daqueles que ingressaram antes da norma atual. Entre os principais pontos, o texto restabelece integralidade e paridade, alinhando a legislação às recentes decisões do STF e atendendo reivindicações antigas das categorias, além de fixar novos requisitos de idade, tempo de contribuição e critérios especiais para atividades de risco.
A proposta também avança sobre temas como aposentadoria antecipada, regras de pensão em casos de morte decorrente do exercício da função e normas específicas para servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde. O projeto detalha idades mínimas, períodos de contribuição e condições diferenciadas para homens e mulheres, além de reconhecer como atividade policial serviços prestados em forças de segurança diversas. Com isso, o governo pretende atualizar o arcabouço previdenciário, oferecendo mais segurança jurídica e reconhecimento às carreiras envolvidas.