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A partir de 2026, proprietários de veículos com mais de 20 anos de fabricação passarão a ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil. A medida foi oficializada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 137, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, e cria um critério único válido para todos os estados.



Com a nova regra, a expectativa é de que mais de 8 milhões de automóveis sejam contemplados. Para donos de carros produzidos até 2006, a isenção representa uma economia significativa, especialmente para famílias que dependem desses veículos para trabalhar, estudar ou realizar atividades do dia a dia.



Antes da mudança, cada estado definia suas próprias normas para conceder o benefício, o que resultava em diferenças regionais. Em algumas localidades, a isenção já existia, enquanto em outras o imposto continuava sendo cobrado. A emenda torna a regra uniforme e obriga estados que ainda não adotavam a prática a se ajustarem ao novo modelo.



De acordo com especialistas, a medida contribui para reduzir distorções no sistema tributário e promover maior justiça fiscal. Além disso, o impacto positivo deve alcançar trabalhadores do transporte informal, pequenos empreendedores e famílias que utilizam veículos antigos como principal meio de sustento.



Mesmo com o fim da cobrança do IPVA para esses automóveis, outras obrigações continuam em vigor. O licenciamento anual segue sendo exigido, assim como a quitação de multas e débitos pendentes. A expectativa é que a mudança também aqueça o mercado de carros usados, embora custos com manutenção, seguro e reparos ainda pesem na decisão de compra.

O governo baiano deu um novo passo nas discussões sobre a previdência estadual ao enviar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda que revisa pontos da Emenda Constitucional nº 26/2020. A iniciativa busca reformular as regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, sobretudo daqueles que ingressaram antes da norma atual. Entre os principais pontos, o texto restabelece integralidade e paridade, alinhando a legislação às recentes decisões do STF e atendendo reivindicações antigas das categorias, além de fixar novos requisitos de idade, tempo de contribuição e critérios especiais para atividades de risco.



A proposta também avança sobre temas como aposentadoria antecipada, regras de pensão em casos de morte decorrente do exercício da função e normas específicas para servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde. O projeto detalha idades mínimas, períodos de contribuição e condições diferenciadas para homens e mulheres, além de reconhecer como atividade policial serviços prestados em forças de segurança diversas. Com isso, o governo pretende atualizar o arcabouço previdenciário, oferecendo mais segurança jurídica e reconhecimento às carreiras envolvidas.

Nesta sexta-feira (14), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em plenário virtual, confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Atividade esportiva e tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi puxando-o pelo rabo.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634731&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634731&amp;o=node">



A Corte entendeu que deve ser mantida a&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Emenda Constitucional n° 96/2017</a>, norma que inseriu na Constituição a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que tentavam derrubar a emenda.



Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão de 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada aos maus-tratos dos animais.



O ministro Dias Toffoli, relator do processo, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva, sendo devidamente regulamentada e que deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.



"Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva", decidiu o ministro.



O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fuz. 



Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas. Para eles, a prática deve ser regulamentada com medidas concretas para proteger os animais de maus-tratos e garantir sua integridade física.



<h4 class="wp-block-heading">Farra do Boi</h4>



A Farra do Boi&nbsp;é um evento típico do litoral de Santa Catarina, que consiste em soltar um bovino em um terreno ou rua para "farrear-lo", fazendo o animal correr atrás das pessoas que participam, percorrendo longas distancias até o boi ficar exausto.



*Com informações da Agência Brasil

emenda constitucional

Veículos com mais de 20 anos passam a ser isentos de IPVA em 2026

Governo propõe novas regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários

STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

Rádio Sociedade da Bahia