Flávio Dino suspende execução de emendas Impositivas até garantia de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar, a execução das emendas impositivas do Orçamento da União até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para assegurar a transparência na liberação dos recursos.

A medida não afeta recursos destinados a obras em andamento ou ações de calamidade pública e ainda será submetida ao plenário virtual para análise dos demais ministros.

As emendas impositivas, que o governo é obrigado a executar, incluem emendas individuais de transferência especial ("emendas Pix"), com um montante de R$25 bilhões para 2024, emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancadas estaduais, estas últimas com um valor de R$1,3 bilhões para o ano.