Assembleia Legislativa SC proíbe cotas raciais em universidades

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições financiadas pelo governo. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), passou com sete votos contrários e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL). O texto determina que faculdades apoiadas pelo Estado não poderão reservar vagas com base na raça e prevê multa de R$ 100 mil por edital, além de suspensão de repasses públicos em caso de descumprimento. As cotas para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e critérios socioeconômicos permanecem.

A nova regra impacta diretamente a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas financiadas por programas estaduais como Universidade Gratuita e Fundes. Universidades federais, como a UFSC, seguem fora da mudança, já que continuam submetidas exclusivamente à lei federal de cotas, que mantém a reserva obrigatória de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e egressos de escola pública. A proposta catarinense reacende o debate sobre inclusão no ensino superior, ao priorizar vulnerabilidade econômica como principal critério para ingresso.