TSE declara ilegal apostas em candidatos nas eleições
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, por unanimidade, as apostas financeiras em candidatos nas eleições deste ano, conhecidas como “bets eleitorais”. A decisão abrange serviços oferecidos em aplicativos e sites de apostas.
A prática agora pode ser considerada abuso de poder econômico, captação ilícita de votos e ilícito eleitoral. A proposta foi apresentada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. Ela destacou que as apostas com prognósticos dos resultados eleitorais e ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores são ilegais, segundo a legislação vigente.
“Estou propondo, tendo em vista as modificações que estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisam responder juridicamente”, afirmou a ministra.