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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a retomada do julgamento que discute a validade de decis&otilde;es da Justi&ccedil;a do Trabalho que reconheceram v&iacute;nculo empregat&iacute;cio entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. Uma nova data para a an&aacute;lise do caso ainda n&atilde;o foi definida.
O processo estava previsto na pauta do plen&aacute;rio, mas n&atilde;o chegou a ser analisado porque os ministros priorizaram o julgamento de uma a&ccedil;&atilde;o relacionada ao Marco Civil da Internet. A chamada &ldquo;uberiza&ccedil;&atilde;o&rdquo; ser&aacute; discutida em duas a&ccedil;&otilde;es, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, a partir de recursos apresentados por Rappi e Uber.
As empresas contestam decis&otilde;es trabalhistas que reconheceram v&iacute;nculo de emprego com motoristas e entregadores. A Rappi afirma que as decis&otilde;es contrariaram entendimentos anteriores do STF, enquanto a Uber sustenta ser uma empresa de tecnologia e argumenta que o reconhecimento do v&iacute;nculo interfere no modelo de neg&oacute;cio e no princ&iacute;pio da livre iniciativa. Antes do julgamento, a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) se manifestou contra o reconhecimento de v&iacute;nculo trabalhista entre os trabalhadores e as plataformas digitais.

O prazo para que motoristas de aplicativos adotem o selo de verificação com QR Code em seus veículos termina nesta segunda feira (23). A exigência foi criada pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal em setembro de 2025 e tem como foco ampliar a segurança e a transparência do serviço prestado aos passageiros. A partir do fim do período de adaptação, o descumprimento da norma passa a gerar sanções administrativas, que podem incluir multa e até a remoção do veículo.



Segundo a Semob DF, cerca de 28 mil motoristas já emitiram o selo, enquanto mais de 34 mil ainda não acessaram o sistema para obter o QR Code. O adesivo deve ser afixado em local visível, preferencialmente no canto inferior do para brisa dianteiro, respeitando critérios técnicos de visibilidade. Fora do horário de trabalho, o motorista pode retirar ou cobrir o selo, desde que volte a exibi lo ao retomar a atividade. A consulta pelo QR Code seguirá rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando que as informações sejam utilizadas apenas para fins de fiscalização, segurança e transparência, vedado qualquer uso fora da regulação do serviço.

POR AGÊNCIA BRASIL



Caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1616874&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1616874&amp;o=node">



Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.&nbsp;
</blockquote>



O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.



A decisão&nbsp;tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.



Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.



Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.



Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Os motoristas por aplicativo que trabalham na Bahia agora terão acesso a uma nova ferramenta de combate a assaltos, roubos e ações criminosas. O Governo do estado firmou um acordo com a Uber para que o software de emergência da plataforma seja diretamente conectado ao comando da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). 



Com o "botão de emergência", os passageiros e motoristas podem acionar tanto a Polícia Militar (PM) quanto o Corpo de Bombeiros para atendimento de ocorrências e resgates. Ao acionar o dispositivo, a localização e os dados da viagem são enviados às forças de segurança.



Para o secretário de segurança da Bahia, Marcelo Werner, a novidade representa um "grande momento de integração".



Gerente de relacionamentos da empresa de transporte no Brasil, Analu Cordeiro dos Santos também destacou a ferramenta como uma "conquista para todos" e a demonstração de "como a colaboração entre o setor privado e o público pode trazer benefícios substanciais para a sociedade".

Por Agência Brasil



Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, mecanismo que vai obrigar todo o Judiciário a seguir o futuro entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre a questão tramitam em todo o país.



"Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento", afirmaram os advogados.



Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.



Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio Supremo possui decisões contrárias.



Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.



PL dos aplicativos: Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para o Congresso. Se aprovado, começará a valer em 90 dias.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.



No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.



“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.



O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.



A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).



O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.



“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.



Outras regras previstas no projeto:



<ul>
<li>Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”</li>



<li>Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.</li>



<li>Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade</li>



<li>A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12</li>



<li>Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.</li>



<li>Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.</li>



<li>Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.</li>
</ul>



No Brasil: Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.



Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.



Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.



Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.



Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".



"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.



A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Por Agência Brasil



A Uber garantiu ser possível solicitar o uso de ar-condicionado em todas as corridas em todas as modalidades de viagens intermediadas pela plataforma. A informação foi uma resposta à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro sobre a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-01/rj-cobranca-por-ar-condicionado-em-carros-de-aplicativo-e-abusiva" target="_blank" rel="noreferrer noopener">resolução</a> que determina informações claras sobre o uso de ar-condicionado nos veículos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1577056&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1577056&amp;o=node">



A empresa&nbsp;acrescentou que condena veementemente a cobrança extra para o uso do equipamento, mas não citou se vai tirar de circulação motoristas que não estiverem com o ar-condicionado funcionando.



Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação afirma que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites. Para completar, ressaltou que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e pelo&nbsp;bom funcionamento do veículo.



Já a 99, não deu retorno à secretaria. Desse modo, a pasta vai comunicar a Amobitec que a plataforma não apresentou posicionamento a respeito do cumprimento da resolução. Além de advertir a empresa, a secretaria também vai abrir um processo administrativo para apuração do caso, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis dispostas no Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interrupção do serviço.



&nbsp;“A resolução prevê que as informações entre as plataformas, motoristas e passageiros sejam claras e precisas. O consumidor não pode ser surpreendido por cobranças extras. Seguimos observando o cumprimento da resolução. Diante de novas denúncias, vamos apurar”, afirmou, em nota, o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.



Até o momento, mais de 400 mensagens sobre ar-condicionado em carros por aplicativo foram enviadas para a secretaria. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato pelo WhatsApp (21) 9336-4848 ou demais canais oficiais da pasta.

A empresa de transporte por aplicativo, Uber, anunciou que os motoristas que se enquadram na categoria ‘diamante’ da plataforma Uber Pro receberão um auxílio de R$ 1.000 a partir deste mês. Para fazer parte da categoria o motorista precisa cumprir uma série de requisitos.



Para receber o benefício os motoristas precisam corresponder a exigências como: ter somado pelo menos 1.500 pontos entre julho e setembro, e ter uma taxa de aceitação de corridas de pelo menos 60%. Além disso, a empresa exige que o índice de cancelamento deve ser inferior a 10% e a média de avaliação dos usuários precisa ser superior a 4,85 estrelas.



Os pagamentos, que são únicos para cada motorista, serão feitos trimestralmente, sempre na semana seguinte ao término do ciclo de classificação. O benefício será pago até 30 de junho de 2024, inicialmente para motoristas de Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Manaus, Recife, Fortaleza e Belém.&nbsp;



A Uber ressalta que a medida só está disponível para os motoristas cadastrados no Uber Pro, iniciativa lançada pela companhia em 2019 que funciona como um programa de benefícios.

Um motorista de transporte por aplicativo em Salvador, está sendo investigado por aplicar golpes financeiros em ao menos 11 idosos, em bairros de alto padrão da capital baiana. Ele parava nas proximidades de clínicas, laboratórios, hospitais e edifícios residenciais nos bairros da Graça, Vitória, Canela, Garibaldi e Barra.



O homem abordava os idosos para fazer as corridas e oferecia, como única opção de pagamento, maquinetas de cartão por débito e crédito.



Uma das vítimas do motorista suspeito de aplicar golpes em idosos declarou, nesta quinta-feira (16), que teve um prejuízo de quase R$ 2.500, após fazer uma corrida com o homem. De acordo com a idosa de 68 anos, o cartão dela foi passado quatro vezes na máquina.



"Ele disse que não tinha troco e eu ofereci o cartão de débito. Ele passou três ou quatro vezes, dizendo que não estava funcionando. Digitei minha senha todas as vezes", contou.



Segundo a Polícia Civil, além de cobrar valores muito altos nas corridas, o suspeito clonava os cartões das vítimas. O suspeito acumulou R$ 27 mil em golpes em 2022 e R$ 14 mil em 2023, entre os meses de janeiro e março.



Ele agia dentro e fora do aplicativo da Uber. Em nota, a empresa disse que ele não faz mais parte da plataforma desde novembro de 2022. O homem foi ouvido na 14ª Delegacia da Barra e liberado em seguida.



A prisão preventiva dele já foi solicitada à Justiça e o carro usado para praticar os roubos foi apreendido. Ainda de acordo com a Polícia Civil, ele deverá responder

Uber

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