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Por Agência Senado



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a <a href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14510" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.510, de 2022</a>, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).



O texto considera como telessaúde a prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias da informação e da comunicação. A norma garante ao profissional “liberdade e completa independência” de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. No caso do paciente, a telessaúde deve ser realizada com consentimento livre e esclarecido.



A fiscalização das normas éticas no exercício profissional da telessaúde é competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. A Lei 14.510, de 2022 fixa alguns princípios que devem ser seguidos na prestação remota de serviços:



<ul>
<li>autonomia do profissional de saúde;</li>



<li>consentimento livre e informado do paciente;</li>



<li>direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;</li>



<li>dignidade e valorização do profissional de saúde;</li>



<li>assistência segura e com qualidade ao paciente;</li>



<li>confidencialidade dos dados;</li>



<li>promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;</li>



<li>observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e</li>



<li>responsabilidade digital.</li>
</ul>



&nbsp;Com informações da Agência Câmara de Notícias



Foto: Divulgação

Por Agência Senado



O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (29), às 16h, para deliberar uma pauta com cinco matérias. Entre elas, o projeto de lei que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde (<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153033" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PL 1.998/2020</a>), a chamada telessaúde.&nbsp;



De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e de outros 14 deputados, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou a ser pautado para análise do Plenário do Senado no início de novembro. No entanto, a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a votação foi adiada.&nbsp;



A prática da telessaúde foi permitida em caráter emergencial durante a pandemia de covid-19 (<a href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-04-15;13989" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 13.989, de 2020</a>), mas ainda precisa de uma regulamentação permanente. O projeto define regras e princípios para os serviços de telessaúde oferecidos no país, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto por particular e por convênio médico.&nbsp;



O projeto considera telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. Essas tecnologias, segundo a matéria, envolvem, entre outros aspectos, a transmissão segura de dados e informações de saúde por meio de textos, sons, imagens e outras formas consideradas adequadas.



<h3>Crédito consignado</h3>



Outra matéria a ser analisada pelos senadores é a Medida Provisória (MP) <a href="http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/154293">1.132/2022</a>, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e precisa ter votação final até esta quinta-feira (1º) para não perder sua validade. O relatório será apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).



O texto original encaminhado pelo Executivo estabelecia aumento para 40% da margem do&nbsp;crédito, o que foi ampliado pela Câmara dos Deputados. Dos 45% de margem, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.



Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.



<h3>Acordos internacionais</h3>



A pauta traz ainda três projetos de decreto legislativo para formalizar acordos internacionais. Todos eles já foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na semana passada. São eles:



<ul>
<li><a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150624" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PDL 974/2021</a>: aprova acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e o Vietnã, assinado em 2 de julho de 2018. Relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ);</li>



<li><a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150531" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PDL 924/2021</a>: corrige o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Relatório do senador Carlos Portinho;</li>



<li><a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150739" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PDL 987/2021</a>: aprova acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Comunidade da Dominica, assinado em 7 de julho de 2014. Relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).</li>
</ul>



Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Telessaúde

Lei autoriza telessaúde com autonomia para profissionais e consentimento de pacientes

Plenário vota projeto que regulamenta telessaúde nesta terça-feira (29)

Rádio Sociedade da Bahia