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Na sessão do dia 1º de outubro, a Primeira Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou o relatório de auditoria que apontou diversas irregularidades na área da saúde em Olindina, durante a gestão do prefeito Luiz Alberto Araújo Dantas Filho (PSD).



A fiscalização foi realizada em quatro unidades de saúde do município, referentes ao exercício de 2023. Entre as principais falhas identificadas estão a ausência de um plano de cargos para profissionais da saúde e agentes comunitários, e a inexistência de um plano de capacitação para a equipe da atenção primária.



Outro ponto crítico levantado pela auditoria foi a falta de formação específica em saúde da família por parte dos médicos lotados nas unidades de saúde da Família de Cruzeiros, Sede, Umbuzeiro, Nova Minação, Dona Maria e Carrapatinho.



Diante das irregularidades, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, determinou multa de R$ 1.500 ao gestor municipal.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu nesta terça-feira (18) um parecer favorável à aprovação das contas da gestão da prefeita Cordélia Torres (União Brasil) de Eunápolis, no sul da Bahia, relativas ao exercício de 2021. A gestão municipal destaca o investimento no servidor público.



As despesas com pessoal, em 2021, foram da ordem de R$ 159 milhões, correspondente a 46,9% da receita corrente líquida, inferior ao limite máximo prescrito de 54%.    



Uma das questões observadas pela relatora, a conselheira Aline Peixoto,  foi o pagamento de R$ 6 milhões para a remuneração dos profissionais do magistério, com a aplicação para esta finalidade de 73,3% do total dos recursos disponíveis do FUNDEB. A gestão municipal utilizou para pagamento dos profissionais da educação 70% dos recursos do FUNDEB; acima do limite estabelecido de 70% .



Já para a saúde foram aplicados R$ 38 milhões em 2021, correspondente a RS 21,1% das “receitas pertinentes”, de acordo com a relatora. O mínimo exigido é de 15%.



Em 2021, o município repassou R$ 9 milhões à Câmara de Vereadores de Eunápolis.



“Dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos critérios de lisura e transparência, esta gestão investe no servidor público. Esta foi uma das nossas promessas de campanha e está comprovado que estamos investindo em pessoal acima dos índices estabelecidos, como no caso da educação. Afinal, investir no servidor público é ofertar melhores serviços para o cidadão”, disse a prefeita Cordélia Torres.   



FOTO: Divulgação

O conselheiro Francisco Andrade Netto tomou posse da presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta sexta-feira (10). Ele irá comandar a Corte durante o biênio 2023/2025.



Em seu discurso de posse, Francisco Netto defendeu que o TCM monitore e avalie com mais cuidado os resultados das ações e das políticas públicas para maior proveito social dos recursos públicos utilizados.



Na mesma cerimônia, também foram empossados o conselheiro Fernando Vita – como vice-presidente –, e o conselheiro Plínio Carneiro Filho – como corregedor –.



A cerimônia teve a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do senador Otto Alencar, do prefeito de Salvador, Bruno Reis, do presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), Adolfo Menezes, e outras autoridades.

O conselheiro Francisco Netto irá assumir, na manhã desta sexta-feira (10), a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Francisco Netto ficará à frente da Corte no biênio 2023-2025.



Na sessão, também serão empossados o conselheiro Fernando Vita, como vice-presidente e o conselheiro Plínio Carneiro Filho – atual presidente –, para o cargo de corregedor.



A cerimônia de posse deve contar com a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), desembargador Nilson Castelo Branco, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD) e outras autoridades.

Foi empossada nesta quinta-feira (9), a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Aline Fernanda Almeida Peixoto teve seu nome aprovado para o cargo em eleição realizada na quinta-feira (8), onde recebeu 40 votos contra 19 do deputado Tom Araújo.



Aline assume a vaga do conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida.



Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno realizada também nesta quinta.



Durante a posse, o presidente do TCM-BA, Plínio Carneiro, destacou a coincidência, da posse se dar exatamente no dia que lembra a luta das mulheres contra o preconceito e pela igualdade.

A ex-primeira-dama da Bahia, Aline Peixoto, foi eleita na tarde desta quarta-feira (8) para o posto de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em votação realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em Salvador.



Formada em Enfermagem, ela foi eleita por 40 votos contra 19 de seu opositor, o ex-deputado estadual Tom Araújo. 



Com a eleição, a esposa do atual ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, irá ganhar R$ 41 mil e terá cargo vitalício.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, participou nesta quarta-feira (1º) do VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado na capital baiana como parte das homenagens ao centenário de falecimento de Ruy Barbosa.



Na ocasião, o prefeito destacou a importância do evento para a administração pública e a importância da atividade dos órgãos de fiscalização e controle para a melhoria da eficiência do poder executivo.



“O encontro promovido pelos Tribunais de Contas aqui em Salvador é importante para nós, gestores públicos. Os tribunais são responsáveis por processar, apreciar e julgar as nossas contas. Mas antes mesmo de apresentar qualquer punição, eles têm a missão de nos orientar”, destacou o prefeito.



Além disso, Bruno Reis também falou sobre as homenagens a Ruy Barbosa, patrono oficial dos Tribunais de Contas do Brasil que morreu em 1º de março de 1923, no Rio de Janeiro.



“O Tribunal de Contas presta uma merecida e justa homenagem. Mais uma de tantas que ele recebeu pela sua capacidade intelectual”, destacou o prefeito.



O Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas reúne gestores públicos e especialistas para abordar os desafios da administração pública e apresentar soluções para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos à população.



O encontro é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).



Além de palestras e conferências, o evento que será realizado até a próxima sexta-feira (3) terá ainda apresentação de trabalhos e realização de oficinas e cursos voltados à produção e difusão de conhecimento entre gestores e servidores públicos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (13), 39 proposições oriundas do Poder Executivo, da Mesa Diretora, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e de iniciativa dos parlamentares. A sessão extraordinária mista (presencial e virtual) foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD).



Dentre os dois textos que constavam na pauta da convocação feita pelo chefe do Legislativo, o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, relacionado à prestação de contas e ao relatório anual de atividades de 2020, foi aprovado por unanimidade. A outra matéria enviada pelo Governo do Estado foi a de n° 24.562/2022, que regulamenta a concessão do benefício da pensão militar para viúvas e filhos dos servidores. O projeto, objeto de extenso debate desde o início do ano, foi levado a plenário na sessão da última terça-feira (6), quando o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da bancada governista e relator do texto, apresentou seu parecer opinando pela aprovação. Na oportunidade, o deputado Soldado Prisco (UB) pediu vista, procedimento que adiou momentaneamente a votação do texto.



Na retomada da discussão, o relator explicou que foi acolhida ao texto uma emenda para ajuste da redação de um artigo alvo de questionamentos dos servidores militares. Após isso, o projeto foi aprovado no plenário com votos contrários dos deputados Alan Sanches (UB), Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho (Psol).



Dando continuidade à sessão extraordinária, o presidente Adolfo Menezes colocou em votação diversas proposições que tiveram as formalidades dispensadas após acordo entre as lideranças da Casa. Assim, com relatoria do deputado Rosemberg Pinto, os legisladores aprovaram dois projetos oriundos do Executivo que solicitam autorização para contratação de empréstimo. O PL n° 24.656/2022 permite ao governo baiano a contratação de até 150 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), montante que será destinado ao Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia (Pro-Rodovias).



A matéria foi aprovada com votos contrários de Alan Sanches, Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho. Sanches e Alden também manifestaram discordância com o PL n° 24.657/2022, que autoriza o Executivo a contratar até 100 milhões de dólares junto ao Bird para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia - Fase II.



O deputado Vitor Bonfim (PV) foi relator de quatro matérias do Executivo aprovadas em plenário. O primeiro, de n° 24.673/2022, estabelece modificação na Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, com acréscimo do Artigo 108-A e prevê que documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações poderão ser requisitados para exame, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.



No projeto n° 24.674/2022, o governo dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos à multa formal pela falta de entrega da escrituração fiscal digital no prazo regulamentar e também altera a Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Na matéria n° 24.675/2022, o Executivo prevê alteração da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Na área da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), o texto prevê a adequação e ajuste de redação de hipóteses de incidência “para fazer face a novas atividades fiscalizadas pelo órgão regulador”. No âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o projeto trata de taxas para serviços prestados pelo órgão.



O quarto projeto oriundo do Executivo relatado por Bonfim foi o de n° 24.681/2022, que altera a Lei nº 11.357, de 6 de janeiro de 2009, e organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.



Também de autoria do Governo da Bahia, mas relatado pelo deputado Rosemberg Pinto, o PL nº 24.676/2022 dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICMS decorrentes do descumprimento da condição prevista no Artigo 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do referido imposto.



A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi relatora do Projeto 24.677/2022, que modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo estadual. O texto que trata da reforma administrativa foi aprovado com votos contrários dos deputados Hilton Coelho, Capitão Alden e Alan Sanches.



Os parlamentares ainda aprovaram, em dois turnos, o texto n° 24.641/2022. A proposição do Executivo, relatada por Rosemberg Pinto, prevê a Lei Orçamentária Anual para 2023 ao estimar a receita e fixar a despesa do Estado para o exercício financeiro. A aprovação em plenário ocorreu com votos contrários de Hilton Coelho, Alan Sanches, Tiago Correia (PSDB), Capitão Alden e Mirela Macedo (UB). Com relatoria do deputado Vitor Bonfim, foi aprovado ainda o Projeto de Lei n° 24.682/2022, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta os subsídios do governador, vice e dos secretários estaduais a partir de 2023. O parlamentar também foi o relator do Projeto de Resolução (PRS) 3056/2022, proposto pela Mesa Diretora, que adequa o regimento interno da ALBA à nova legislação eleitoral no que diz respeito ao funcionamento das federações partidárias. Além disso, foram aprovadas 26 matérias de autoria dos deputados referentes a títulos de utilidade pública, denominações de equipamentos públicos e concessões de honrarias.

TCM-BA

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