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A comiss&atilde;o mista do Congresso Nacional aprovou a proposta que zera o imposto de importa&ccedil;&atilde;o de 20% sobre compras internacionais pela internet de at&eacute; US$ 50, o equivalente a cerca de R$ 257. A chamada &ldquo;taxa das blusinhas&rdquo; ainda precisa ser votada pelos plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado. A expectativa &eacute; que a an&aacute;lise aconte&ccedil;a ainda nesta semana, j&aacute; que a medida provis&oacute;ria perde a validade na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira, dia 8 de setembro.
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a isen&ccedil;&atilde;o e comparou a regra com a atual liberdade de compra de brasileiros que viajam ao exterior, que podem trazer at&eacute; US$ 1 mil em mercadorias sem pagar impostos. Segundo ela, manter a cobran&ccedil;a sobre compras online e, ao mesmo tempo, permitir a isen&ccedil;&atilde;o para bagagens acaba favorecendo o consumo de quem tem mais dinheiro.
A proposta tamb&eacute;m reduz de 60% para 30% o imposto de importa&ccedil;&atilde;o sobre compras de at&eacute; US$ 3 mil e zera a tributa&ccedil;&atilde;o para medicamentos importados que n&atilde;o tenham similar dispon&iacute;vel no Brasil.&nbsp;O texto ainda prev&ecirc; uma avalia&ccedil;&atilde;o peri&oacute;dica pelo Minist&eacute;rio da Fazenda para medir os efeitos econ&ocirc;micos da isen&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de uma an&aacute;lise anual do Congresso sobre o regime de tributa&ccedil;&atilde;o.
A medida, no entanto, enfrenta resist&ecirc;ncia de setores empresariais brasileiros, que falam em concorr&ecirc;ncia desleal com empresas estrangeiras, principalmente da China. O governo, por outro lado, defende que a mudan&ccedil;a reduz o peso dos impostos sobre o consumo popular e ajuda a formalizar as compras internacionais.

A Prefeitura de Porto Seguro começará a cobrar, a partir de 15 de junho, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos que circularem pela cidade. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2025 e sancionada pelo prefeito Jânio Natal. Os valores variam entre R$ 3 e R$ 90, de acordo com o tipo de veículo.



Segundo a gestão municipal, a cobrança tem como objetivo reduzir os impactos causados pelo grande fluxo turístico, especialmente durante a alta temporada. Apenas em 2025, o município recebeu cerca de 1,4 milhão de visitantes. A prefeitura afirma que a arrecadação ajudará a compensar custos gerados pelo aumento da circulação de veículos, incluindo automóveis de locadoras de outros estados.



Pela tabela divulgada, motocicletas pagarão R$ 3 por dia, enquanto carros de passeio terão taxa de R$ 9,90. Vans de excursão pagarão R$ 30 e ônibus terão cobrança de R$ 70. Veículos emplacados em Porto Seguro estarão isentos automaticamente, assim como automóveis que permanecerem na cidade por até seis horas, com exceção dos carros de locadoras. Moradores, trabalhadores e prestadores de serviço poderão solicitar isenção por meio de aplicativo oficial.

A cidade de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, começará a cobrar uma Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a partir de 2026 para turistas que acessarem o município com veículos próprios. A medida foi oficializada pela prefeitura neste mês e confirmada pela gestão municipal na última quinta-feira. Os valores variam conforme o tipo de veículo, podendo chegar a até R$ 90 por dia.



Segundo a prefeitura, a criação da TPA visa reduzir congestionamentos, organizar melhor o trânsito e reforçar a preservação ambiental em um dos destinos turísticos mais visitados da Bahia, especialmente durante o verão. A cobrança também busca equilibrar o uso da infraestrutura local, que sofre com o excesso de veículos em alta temporada.



Entre os principais problemas apontados estão caravanas que permanecem estacionadas em áreas públicas por longos períodos, locadoras que injetam milhares de veículos no município e imóveis de aluguel ou condomínios que não contribuem proporcionalmente com a infraestrutura da cidade.



A taxa será obrigatória para todos os tipos de veículos, com valores diários como R$ 3 para motocicletas, R$ 9,90 para carros de passeio, R$ 12,90 para camionetes, R$ 30 para vans, R$ 45 para micro-ônibus e caminhões, R$ 70 para ônibus e R$ 90 para carretas. Os recursos arrecadados serão investidos em infraestrutura urbana, sinalização, mobilidade e ações de preservação ambiental.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (3), que as entidades que não comprovarem a legalidade dos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não devem ser mais autorizadas a realizar esse tipo de operação. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645266&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645266&amp;o=node">



O governo está avaliando a conveniência de manter o direito de associações e sindicatos oferecerem aos beneficiários o desconto das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS.



“Se elas [entidades] provarem que são inocentes, nós vamos ter que tomar a decisão. Tem uma decisão que, na minha opinião, é o seguinte: a gente não deve fazer o desconto. Se as pessoas não mandarem documento provando, por A mais B [que os beneficiários autorizaram os descontos] não tem por que liberar [a possibilidade de desconto direto em folha]”, disse Lula, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.



“Houve um erro, porque houve um afrouxamento das regras no governo passado. Ou seja, começou as pessoas a mandarem nomes [para serem descontados] sem nenhuma fiscalização, sem nenhum critério. Então, isso acabou”, destacou.



O governo passou a discutir o tema depois que uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) trouxe à luz um esquema fraudulento que lesou milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país. Após os descontos indevidos, todas as entidades foram proibidas de descontar e de receber dinheiro de beneficiários e o governo faz, agora, um pente-fino em associações e sindicatos para evitar fraudes no INSS



De acordo com Lula, nenhuma entidade será punida de forma precipitada. “Nós vamos agir diferente, sempre partindo do pressuposto que todo mundo merece a presunção da inocência. O que nós estamos dando é um tempo das pessoas provarem se estão certas ou erradas. As investigações continuam, e essas pessoas serão punidas.”



“A hora que encontrar o chefe, vai ser preso, vai ter que ter um processo. Não é o presidente da República que manda prender, é a Justiça que manda prender, isso vai ter um processo. Mas nós estamos fazendo disso um exemplo de como deve agir um governo na averiguação de denúncia nesse país. Não terá brincadeira da nossa parte”, afirmou.



A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados. O desconto em favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991.



Segundo o governo, a primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores descontados em 1994. A partir daí, o número de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou gradualmente.



A CGU informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado aumento no número dos descontos e das reclamações de beneficiários de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades. Para as autoridades, a partir de 2019, existe um volume grande de entidades que foram criadas com o propósito de fraudar, ou seja, não oferecer nenhum benefício para o associado.&nbsp;



Após a operação da PF e da CGU, o governo está promovendo o ressarcimento aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais. A devolução deve ocorrer até 31 de dezembro. O valor retirado indevidamente dos beneficiários ainda é desconhecido, mas ficará abaixo dos R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização.



“A nossa preocupação, além de permitir que as instituições que têm que fiscalizar fiscalizem, é permitir que o governo comece a tratar de ver o pagamento, o mais rápido possível, das pessoas que foram lesadas. É por isso que nós estamos exigindo a prestação de contas das entidades e estamos atendendo as pessoas que estão, pela internet, comunicando ao governo que não assinaram [ a autorização de desconto]”, disse Lula.



<h2 class="wp-block-heading">Taxa de juros</h2>



O presidente também foi questionado sobre a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em alta. Os preços dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez a Selic em 0,5 ponto percentual na última reunião, no mês passado, a sexta alta seguida em um ciclo de contração na política monetária. Definida em 14,75% ao ano, a taxa é usada pelo BC para controlar a inflação.



Nos primeiros dois anos de seu governo, Lula criticou duramente o então presidente do BC, Roberto Campo Neto, indicado no governo de Jair Bolsonaro, pela forma que conduziu a política monetária. “Não há nenhuma explicação que justifique a taxa de juro atual”, disse em junho de 2024.



Desde 1º de janeiro deste ano, entretanto, o BC é comandado por Gabriel Galípolo, indicado por Lula. Segundo o presidente, o aumento recente da Selic já estava programado e não é possível governar “dando um cavalo de pau” nas ações em andamento.



“Você acha que eu não critico o juro porque é o Galípolo que está lá? Não, não é por conta disso”, disse Lula aos jornalistas. “Eu tenho 100% de confiança na idoneidade do companheiro Galípolo. Ele é uma figura muito especial, e eu acho que ele vai dar conta do recado fazendo aquilo que é necessário fazer”, declarou Lula.



O presidente disse ter confiança na queda dos juros em breve e ressaltou que, apesar da taxa em alta, a economia continua a crescer em razão da grande oferta de crédito. “A inflação está controlada, começou a cair o preço dos alimentos, e eu acho que logo, logo, o Banco Central vai tomar a atitude correta de começar a baixar os juros.”



“Tem muito crédito para o movimento [da economia], para os pequenos agricultores, para os microempreendedores, para os médios empreendedores. Há muito crédito neste país, e nós vamos querer mais crédito para fazer com que a economia cresça mais”, afirmou Lula.



“Eu às vezes fico chateado quando vejo alguém dizer: ‘Não, a economia está crescendo, vai causar inflação’. Se para controlar a inflação, for preciso ter fome, não é possível a gente aceitar. É preciso encontrar outro jeito para controlar a inflação”, acrescentou o presidente.

Por Agência Brasil



As pessoas que entraram com recurso contra a negativa aos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 já podem conferir a resposta final do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na Página do Participante, com o login único do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1643905&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1643905&amp;o=node">



Os candidatos isentos da taxa de inscrição do Enem 2024, que também entraram com recursos pela reprovação das justificativas de ausência nos dias das provas, já têm as respostas disponíveis para consulta.



Os resultados dos recursos relativos às duas situações foram divulgados na noite desta quinta-feira (22) pelo Ministério da Educação (MEC) e o Inep.



O edital que trata deste tema explica que mesmo com a isenção ou com a justificativa de ausência confirmada, é necessário fazer a inscrição na Página do Participante.



Por outro lado, quem teve os recursos reprovados em definitivo e deseja se inscrever no Enem 2025 deverá se inscrever e pagar a taxa de inscrição.



Em rede social, o ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou que o edital do Enem 2025 será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite deste sexta-feira. O documento trará o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento aceitas.



<h2 class="wp-block-heading">Inscrições</h2>



As inscrições para o Enem 2025 começam na próxima segunda-feira (26) e se estendem até 23h59 do dia 6 de junho.



Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pela Página do Participante do Enem, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados no portal Gov.br.



O MEC tem alertado que qualquer outra plataforma ou canal não está autorizado a fazer as inscrições dos interessados, nem cobrar a taxa de inscrição, o que configura tentativa de fraude.



Neste ano, os concluintes do ensino médio em escolas públicas terão a pré-inscrição feita para o Enem 2025, adiantou o ministro da Educação.



<h2 class="wp-block-heading">Enem</h2>



O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).&nbsp;

Por Agência Brasil



As pessoas que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 negado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem até 23h59 desta sexta-feira (16) para entrar com o recurso contra a decisão.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1642925&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1642925&amp;o=node">



O mesmo prazo vale para os candidatos do Enem de 2024, que tiveram a justificativa de ausência nas provas reprovada pelo Inep.



A interposição dos recursos tanto para a isenção da taxa de inscrição quanto para a recusa da justificativa de ausência na última edição, devem ser feita, exclusivamente, na Página do Participante do Enem.



O Ministério da Educação (MEC) e o Inep disponibilizaram os resultados provisórios relativos às duas situações na última segunda-feira (12).



<h2 class="wp-block-heading">Como entrar com recurso</h2>



Para entrar com recurso da justificativa de ausência e do pedido de isenção da inscrição, é preciso enviar nova documentação.



Em toda a documentação apresentada deverá constar o nome completo. As declarações devem estar datadas e assinadas. Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 megabytes (MB).



Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos, por exemplo, por pais ou responsáveis dos participantes.



No caso de recurso da isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2025, o participante deve enviar nova documentação que comprove uma das situações definidas pelo MEC.



·    matriculadas na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2025), em escola pública;



·   que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em unidade de ensino privada;



·   em situação de vulnerabilidade socioeconômica e Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e com renda familiar de até três salários mínimos ou per capita de até meio salário mínimo;



·  participantes do Programa Federal Pé-de-Meia.



Conforme previsto no edital que trata da isenção e da justificativa de ausência no Enem, se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, conseguindo uma isenção indevida, ele será eliminado do exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir à União os custos referentes à taxa de inscrição, podendo ainda responder por crime contra a fé pública.



E para entrar com recurso da justificativa de ausência às provas de 2024, o candidato faltoso pode ter passado por situações como internação/repouso médico ou odontológico; assalto, furto; acidente de trânsito; ou morte na família, entre outras. As demais situações e a documentação admitida podem ser consultadas aqui.



<h2 class="wp-block-heading">Resultados</h2>



Os resultados finais com a análise dos recursos serão conhecidos a partir da próxima terça-feira (22).



O candidato que tiver o pedido do recurso negado em definitivo deverá pagar a taxa para se inscrever no exame de 2025 entre 26 de maio e 6 de junho . As provas desta edição estão agendadas para os domingos, dias 9 e 16 de novembro. As datas definidas foram anunciadas pelo Ministério da Educação (MEC) na sexta-feira (9).

Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 vai ser disponibilizado nesta segunda-feira (12), a partir das 17 horas, na Página do Participante.



Também a partir das 17 horas, também será disponibilizado os resultados referentes às justificativas de ausência. Isentos do Enem de 2024 e que não participaram das provas tiveram de justificar a falta para participar da edição de 2025 gratuitamente.



O período para recursos, tanto no que se refere à isenção quanto à justificativa de ausência, termina na próxima sexta-feira, 16.

Por Agência Brasil



Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1637598&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1637598&amp;o=node">



O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.



“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho.



Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.



<h2 class="wp-block-heading">Taxa de juros</h2>



O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP.



Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras.



O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país.



A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).



Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado.



“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.

Nesta segunda-feira (31), o governo federal divulgou os procedimentos e prazos para a solicitação e isenção da taxa de inscrição para o Enem 2025. Estudantes isentos que não realizaram a última prova devem justificar a ausência para garantir o direito em 2024.



Os estudantes que devem atender aos seguintes critérios para obterem a isenção:



Estudantes cursando o último ano do ensino médio em 2025 em escola pública cadastrada no Censo Escolar da Educação Básica;



Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em rede privada;



Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).



Para solicitar a isenção, o candidato que não realizou a prova em 2024 deve acessar o site de inscrição do Enem e realizar o login. Em seguida, é necessário anexar os documentos que justifiquem a ausência na última prova.

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