A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) ordenou que a Visa suspenda o reajuste das tarifas de cartões de crédito para usuários de carteiras digitais, inicialmente previsto para julho. A decisão foi tomada após a Proteste Euroconsumers-Brasil reclamar do aumento significativo nas tarifas, conforme divulgado no Boletim Visa Business News de abril.



De acordo com a Proteste, o documento da Visa indicava um aumento que poderia chegar a 138% nas tarifas de cartão de crédito para pagamentos de boletos ou Pix via carteiras digitais no Brasil. As tarifas de intercâmbio para cartões Standard e Gold, por exemplo, subiriam de 1,69% (operações à vista) para até 5,6% em parcelamentos de 7 a 12 meses, enquanto nos cartões Premium, variariam entre 1,99% e 5,62%.



A Proteste criticou o aumento, argumentando que ele prejudicaria a concorrência ao encarecer as transações com carteiras digitais, limitando sua capacidade de competir com outras instituições de pagamento e financeiras. Em resposta, a Visa justificou que o ajuste tarifário visava mitigar o risco de inadimplência dos clientes de carteiras digitais e que não afetaria diretamente os consumidores finais, mas sim as empresas de pagamento credenciadas.



Diante das justificativas consideradas insuficientes pela Visa, a Senacon decidiu suspender o aumento das tarifas até que a empresa forneça esclarecimentos adicionais. Em caso de não cumprimento, a Visa enfrentará uma multa diária de R$ 50 mil. Em nota, a Visa afirmou estar colaborando com a Senacon ao enviar as informações solicitadas e defendeu que a mudança nas tarifas busca equilibrar a economia entre os participantes do arranjo de transferências.

Por Agência Brasil



Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1548476&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1548476&amp;o=node">



Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e batizado de Renegocia!, o mutirão nacional começou em 24 de julho e tem como objetivo auxiliar cidadãos em dificuldades financeiras antes que as dívidas superem suas capacidades de pagamento.



Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que um dos principais enfoques do mutirão é a prevenção do superendividamento, com a garantia do mínimo existencial. Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia de renda protegida por lei em casos de superendividamento.



“O Renegocia! é uma iniciativa que visa criar um ambiente favorável para que consumidores com dívidas em excesso possam renegociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário”, destacou a pasta.



<h2 class="wp-block-heading">Quem pode participar</h2>



Apesar de ter como foco principal a prevenção do superendividamento, qualquer consumidor que tenha dívidas em atraso pode participar da ação. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.



<h2 class="wp-block-heading">Como participar</h2>



Para participar do mutirão, os consumidores interessados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor) mais próximos da sua localidade. É possível também utilizar o&nbsp;<a href="http://consumidor.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">portal</a>&nbsp;para a negociação das dívidas.

Por Agência Brasil



Começou nesta quarta-feira (24) o mutirão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para monitorar postos de combustíveis que não reduziram os preços médios de venda de gasolina e diesel, após a queda de preços promovida pela Petrobras.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1534969&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1534969&amp;o=node">



No dia 16 de maio, a Senacon emitiu um ofício aos Procons estaduais e municipais, solicitando esse monitoramento em postos de combustíveis de todo o país. O documento instruía as unidades do Procon a fazerem um levantamento detalhado dos preços.



No dia 18, foi anunciado que o mutirão iniciaria nesta quarta-feira. Durante o evento, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que a redução anunciada pela Petrobras e pelo governo federal foi adotada com o objetivo de beneficiar toda a população, e não de favorecer um setor que, segundo ele, “talvez seja o mais cartelizado da economia brasileira”.



O secretário tem reiterado críticas contra “fraudes e abusos” que, segundo denúncias apresentadas à Senacon, estariam sendo praticadas por postos de combustíveis. No ofício encaminhado aos Procons, Damous disse que não aceitará situações desse tipo.



Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que haverá "mão firme do governo para que a queda do preço chegue na bomba".



<h2 class="wp-block-heading">Formulário</h2>



A Senacon abriu um canal de denúncias contra postos de gasolina. Nos primeiros dias, mais de mil denúncias de preços abusivos foram registradas.



Para fazer a denúncia, basta preencher um formulário simples, com dados básicos do denunciante e da empresa denunciada. O formulário foi disponibilizado na internet no site da Senacon.



<h2 class="wp-block-heading">Redução</h2>



Na segunda-feira (15), a Diretoria Executiva da Petrobras aprovou uma estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina que encerrou a subordinação dos valores ao preço de paridade de importação.



No dia seguinte, a empresa anunciou redução R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passou de R$ 3,46 para R$ 3,02. A redução do preço médio da gasolina foi de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.



Com a nova política da estatal, as referências de mercado coloca o custo alternativo do cliente como prioridade na precificação; e considera o valor marginal para a Petrobras, tendo por base custos e oportunidades observadas em diversas etapas da atividade, entre elas, produção, importação e exportação de produtos.



As premissas, segundo nota divulgada pela empresa, são preços competitivos por polo de venda, participação "ótima" da Petrobras no mercado, otimização dos seus ativos de refino e rentabilidade de maneira sustentável.



Segundo a estatal, os reajustes continuarão sendo feitos sem uma periodicidade definida e evitará repasses da volatilidade dos preços internacionais e do câmbio aos consumidores brasileiros.

Por Agência Brasil



Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro. "Pela primeira vez temos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas, que, durante anos, disseram que elas eram neutras e que, portanto, elas não eram responsáveis. E são. O que a portaria afirma é que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente. Porque essas empresas são prestadoras de serviços, eles selecionam conteúdo que nós visualizamos, eles impulsionam conteúdos, eles influenciam, portanto, no conteúdo que circula na internet", afirmou em coletiva de imprensa para anunciar a medida.



A portaria prevê, por exemplo, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do que o ministro chamou de "dever de segurança e de cuidado" das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. É no âmbito desses processos que as plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta prevista na norma, como, por exemplo, a obrigação de apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos, segundo a portaria.



A Senacon também poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.



O descumprimento das medidas, segundo o ministro Flávio Dino, poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou, nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país. "O que desejamos é a adequação desses serviços. Mas, o processo administrativo estará instaurado e, claro, se não houver o atendimento dessa normatividade ditada sobre violência contra escolas, o processo administrativo vai adiante para que haja aplicação dessas sanções, que vão desde multas até, eventualmente, a suspensão das atividades", ressaltou Dino. Apesar de ser editada em contexto de crise, a portaria tem prazo indeterminado.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou nesta segunda-feira (5) que a Unimed-Rio tem um prazo de 72 horas para prestar esclarecimentos relacionados a condutas abusivas ao consumidor.



Desde julho de 2022, a empresa lidera o pior atendimento ao consumidor, segundo o ranking da Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgado de outubro. Em julho, a Unimed-Rio figurou entre as dez operadoras de planos de saúde notificadas por indícios de reajustes abusivos.



Apesar de ainda estarem em andamento, as investigações da Senacon/MJSP apontaram cobrança de aumento de até 133% na comparação com o valor cobrado anteriormente. Para o ministro da Justiça, Anderson Torres a decisão da Senacon preza pela dignidade dos consumidores e proteção de seus interesses.



“A saúde é direito social. Assim, os princípios que norteiam o direito do consumidor precisam ser respeitados e as operadoras devem ter a capacidade de solucionar os serviços e prestar assistência em todos os níveis”, afirmou o ministro.



A operadora pode responder processo administrativo e sofrer multa, com valor a ser definido, caso não aprimore os serviços ou preste as informações necessárias dentro do período estipulado para os esclarecimentos. 



O prazo prestar os esclarecimentos deve ser contado a partir da data de recebimento da notificação. Procurada, a Unimed-Rio informou que vem "implementando planos de ação para manter os níveis de qualidade pelos quais sempre foi reconhecida."
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Por Agência Brasil



Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. Desta terça-feira (1º) até o dia 30, ocorre o segundo mutirão nacional de negociação de dívidas e orientação financeira deste ano.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1491635&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1491635&amp;o=node">



Ação conjunta do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o país, o mutirão oferece oportunidade de renegociação de dívidas com desconto e parcelamentos que caibam no bolso.



Podem participar do mutirão pessoas físicas com débitos em atraso com bancos e demais tipos de instituições financeiras, desde que a dívida não esteja atrelada a bens dados em garantia. As negociações podem ser pedidas por meio da plataforma&nbsp;<a href="https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1667255853038" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Consumidor.gov.br</a>&nbsp;&nbsp;ou pelos canais diretos das instituições participantes, disponíveis na&nbsp;<a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">página do mutirão</a>.



No&nbsp;site&nbsp;do mutirão, o interessado também&nbsp;terá acesso ao&nbsp;<a href="https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link&nbsp;do Registrato</a>, sistema do Banco Central que informa todos os relacionamentos do cidadão com o sistema financeiro. A página permite a consultas sobre informações de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio. A página da ação conjunta também dará acesso à plataforma de educação financeira&nbsp;<a href="https://plataforma.meubolsoemdia.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Meu Bolso em Dia</a>, da Febraban.



<h2>Campanha</h2>



Neste ano, o mutirão alertará os cidadãos sobre o superendividamento e a possibilidade de pedir renegociação, conforme previsto na&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.181/21</a>&nbsp;.&nbsp;Pela lei, os cidadãos superendividados têm direito a renegociar o valor global do débito, simultaneamente com todos os credores. Segundo o BC, isso permite acordos mais vantajosos do que negociar uma dívida com cada banco.



O BC orienta as pessoas com suspeita de superendividamento a não renegociar os débitos pelo mutirão. Segundo o órgão, as pessoas devem buscar ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, cujos links&nbsp;estão disponíveis na página da ação conjunta.



No último mutirão, realizado em março, foram negociados 1,7 milhão de contratos em atraso durante 25 dias. De acordo com o BC, o endividamento das famílias com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) alcançou 52,9% da renda familiar disponível em agosto. Definido como o valor atual da dívida e os rendimentos em 12 meses, o indicador caiu 0,4 ponto percentual em relação ao mês anterior, mas subiu 3,5 pontos no acumulado em 12 meses.



O comprometimento de renda, que equivale às parcelas mensais divididas pela renda mensal da família, atingiu 29,4% em agosto, no maior nível desde o início da série, em 2005. O indicador subiu 0,8 ponto percentual na comparação com julho e de 3,9 pontos em 12 meses.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou o recolhimento imediato de petiscos caninos Balance Bifinhos, fabricados pela empresa Balance, marca da BRF Pet. A decisão foi tomada após a própria empresa&nbsp;ter&nbsp;anunciado a contaminação de seus produtos com etilenoglicol, substância tóxica. A ingestão dessa substância resulta, segundo as autoridades sanitárias, “emergência médica”.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1490209&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1490209&amp;o=node">



O&nbsp;recall&nbsp;vale para os seguintes petiscos caninos: Balance Bifinhos Filhote Frango: lote 22V074 (fabricado em&nbsp;15/03/2022); Balance Bifinhos Carne Vegetais: lote 22V085 (fabricado em&nbsp;26/03/2022); e Balance Bifinhos Frango Assado: lote 22V085 (fabricado em&nbsp;26/03/2022).



Na semana passada, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já havia determinou o recolhimento desses petiscos “em todo o território nacional”, após&nbsp;ter&nbsp;recebido oficialmente o comunicado de&nbsp;recall&nbsp;voluntário dos lotes.



“Com o novo comunicado, são ao todo seis empresas com determinação de recolhimento de seus produtos após detecção de dois lotes de propilenoglicol contaminados com monoetilenoglicol, adquiridos da empresa Tecno Clean: Bassar Indústria e Comércio Ltda, FVO Alimentos Ltda, Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais, Upper Dog comercial Ltda, Petitos Indústria e Comércio de Alimentos, e agora a Pets Mellon Industria de Produtos para Alimentação Animal Ltda”, informou no dia 21 o ministério.



O propilenoglicol é produto de uso permitido na alimentação animal, desde que seja adquirido de empresas registradas. 



“As investigações que estão sendo realizadas são relacionadas a uma possível contaminação do propilenoglicol por monoetilenoglicol. Até o momento, não existe diretriz do ministério de suspender o uso de produtos que contenham propilenoglicol na sua formulação, além dos já mencionados”, informou em nota.



Segundo a Senacon, não há até o momento “evidências de mortes de cães causadas pela ingestão dos petiscos”. Em nota oficial, a empresa afirma que conduz a realização de análises técnicas próprias e independentes.



Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) cobrou explicações da companhia aérea Latam sobre possíveis violações aos direitos dos consumidores deficientes. Na notificação enviada hoje (2) à empresa, a secretaria dá um prazo de dez dias para que a Latam se defenda da acusação de ter descumprido o direito de uma passageira cadeirante ao embarque prioritário e a assentos apropriados a sua condição.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480648&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480648&amp;o=node">



A empresa também deverá fornecer informações sobre sua política de acessibilidade. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon não informou a identidade da passageira, mas há duas semanas, a advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiências Nancy Segadilha usou suas redes sociais para criticar a companhia.



Nancy, que é tetraplégica, contou que, no último dia 18, ao fazer o check-in para o seu voo, que saía do Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, pediu para ocupar um assento da primeira fileira do avião, a única capaz de comportar sua cadeira de rodas. Segundo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), este espaço deve ser prioritariamente destinado a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas viajando com crianças de colo ou com mobilidade reduzida.



“Infelizmente, a companhia aérea não respeita a resolução da Anac”, escreveu a advogada no Instagram. “A resposta que tive da primeira atendente foi que os assentos prioritários da primeira fileira já estavam ocupados e que não poderiam fazer nada”, acrescentou Nancy, assegurando que, diante das negativas, se dispôs a pagar para poder viajar na primeira fila. “De forma extremante ríspida, grosseiramente, [um supervisor da Latam] me retrucou que isso geraria problemas de receita na companhia e que ele não poderia fazer nada.”



Além de cobrar explicações da empresa, a Senacon também vai monitorar as demais empresas aéreas. O objetivo é apurar se há falha na prestação dos serviços. Segundo a Secretaria, as companhias de aviação civil serão notificadas a prestar informações sobre os procedimentos adotados para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.



Consultada pela reportagem, a Latam informou que ainda não foi notificada sobre o caso em questão, mas acrescentou que se sensibiliza com o desconforto da passageira e esclarece que não foi possível transferi-la de lugar devido à indisponibilidade de assentos da chamada categoria&nbsp;Premium Economy.



“Diante disso, a passageira foi acomodada em assento no corredor da quarta fileira da aeronave, localizada exatamente atrás da categoria Premium Economy, conforme determina o artigo 31 da resolução 280 da ANAC sobre o atendimento de passageiros com mobilidade reduzida. A companhia reitera também que seu embarque foi realizado prioritariamente, conforme atesta o vídeo postado em suas redes sociais, seguindo também o determinado na resolução da agência reguladora”, informou a companhia.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que 32&nbsp;empresas suspendam a venda de cigarros eletrônicos em todo o país. As companhias têm até 48 horas para cumprir a medida.&nbsp;Caso contrário,&nbsp;receberão multas diária de R$ 5 mil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480340&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480340&amp;o=node">



Entre os estabelecimentos citados no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-962/2022-426204264" target="_blank" rel="noreferrer noopener">despacho </a>publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (01) estão os sites OLX e Enjoei; a Via S.A (dona das marcas Extra, Casas Bahia e Ponto Frio) e empreendimentos que vendem o produto pela internet, como a Beetle Juices Tabacarias.



No Brasil, a comercialização, importação e até mesmo a divulgação da propaganda de dispositivos eletrônicos usados para fumar são proibidas desde 2009, ano em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a&nbsp;<a href="http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_46_2009_COMP.pdf/2148a322-03ad-42c3-b5ba-718243bd1919" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução nº&nbsp; 46</a>, vetando também a oferta de&nbsp;acessórios e refis para os aparelhos.&nbsp;



Em nota divulgada na quinta-feira (01), a Senacon reconhece que, passados 13 anos, a oferta e a demanda de cigarros eletrônicos aumentou, apesar de hoje haver informações conclusivas dos impactos que o uso dos dispositivos pode causar à saúde. E embora os Procons estaduais e municipais realizem ações regulares para apreender mercadorias e autuar os responsáveis pela venda ilegal dos produtos, a secretaria julgou necessário “tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e a segurança dos consumidores”.



Para a Senacon, a situação é agravada pela facilidade com que os consumidores, incluindo jovens, podem adquirir&nbsp;os cigarros eletrônicos “comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet”.&nbsp;



Em nota que divulgou&nbsp;hoje, a secretaria acusa toda a cadeia produtiva dos cigarros eletrônicos de&nbsp;agir com “má-fé e falta de transparência”,&nbsp;tentando&nbsp;fazer parecer que a oferta de um produto ilegal é uma relação de consumo regular.



“Os dispositivos eletrônicos para fumar já estavam na mira da Senacon há algum tempo. A Anvisa proibiu o comércio [dos produtos] em todo o território nacional em 2009, mas este ano ela reafirmou sua posição com um profundo estudo sobre a nocividade, o perigo, o dano, que estes produtos causam à saúde humana. Por essa razão, também fizemos um estudo aqui, na secretaria, para identificar os principais pontos de venda destes produtos ilegais”, disse o secretário nacional do&nbsp;Consumidor, Rodrigo Roca. Segundo ele, embora existam outras companhias oferecendo abertamente os dispositivos, as 32&nbsp;empresas notificadas&nbsp;hoje&nbsp;são as “que mais atuam neste mercado clandestino”.



A&nbsp;Agência Brasil&nbsp;não conseguiu contato com a&nbsp;plataforma&nbsp;de vendas&nbsp;Enjoei. Em nota, a&nbsp;Via esclarece que realiza um processo contínuo de revisão de lojistas e de produtos cadastrados em sua plataforma e diz que conta com uma equipe dedicada ao processo de identificação de itens. Sobre o item em questão, a companhia informa que não o comercializa diretamente e já coíbe sua venda na plataforma.



O site Beetle Juices não respondeu à mensagem da reportagem. Apesar da publicação do despacho no Diário Oficial da União, a OLX informou que ainda não foi notificada pela Senacon. A empresa garante que sua plataforma possui regras que proíbem os usuários de anunciar produtos à base de tabaco ou destinados ao seu consumo e que todo conteúdo que viole essa política é removido assim que for identificado.



Foto: Divulgação / Ministério da Saúde

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