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O desembargador que integrou a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) na decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, passou a ser alvo de denúncias de abuso. O caso está sob análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu procedimento para revisar o julgamento que inocentou o réu acusado de violentar uma menina de 12 anos.



Em meio à repercussão da decisão, surgiram acusações de cunho pessoal contra o magistrado Magid Nauef Lauar. Um sobrinho afirmou, em publicações nas redes sociais, que teria sofrido tentativa de abuso sexual por parte do tio quando tinha 14 anos e trabalhava para ele. Segundo o relato, ele revive uma “dor pessoal” e encorajou possíveis vítimas a denunciarem. Após a declaração, outra mulher também fez acusações semelhantes, afirmando que ela e a irmã teriam sido vítimas do desembargador anos atrás, quando prestavam serviços à família dele.



Diante das denúncias, o TJ-MG informou que instaurou procedimento administrativo para apurar eventual falta funcional do magistrado. O CNJ, por sua vez, estabeleceu prazo de cinco dias para que o desembargador apresente esclarecimentos sobre a decisão proferida no caso de Indianópolis. Conforme divulgado pela Band, Lauar é aposentado por invalidez pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) desde 2013, mas segue exercendo normalmente suas funções no tribunal mineiro.

Por unanimidade, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi tornado réu pelo crime de coação no curso do processo. A acusação está ligada à sua atuação nos Estados Unidos, onde ele vive desde março deste ano. A decisão foi tomada pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento virtual que se encerra no dia 25 de novembro.



Em setembro, Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura a pressão exercida por ele sobre autoridades americanas para interferir no julgamento que condenou seu pai, Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado.



Com a decisão do STF, o próximo passo é a abertura da ação penal. Durante a fase de instrução, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e solicitar diligências que considerar importantes para sua defesa.



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De Agência Brasil



A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar recurso e confirmar a decisão que tornou réu Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio. Ele é primo dos três filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636356&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636356&amp;o=node">



Até o momento, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, formando maioria pela rejeição do recurso da defesa, que queria impedir a abertura de ação penal. O ministro Luiz Fux tem até o fim desta sexta-feira (28) para votar.&nbsp;



No recurso, a defesa de Léo índio insistiu que o Supremo não é a instância competente para processar o caso, uma vez que ele não tem foro privilegiado. Os ministros da Primeira Turma voltaram a rejeitar o argumento. 



Léo Índio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter participado do ato antidemocrático de 8 de janeiro de 2023. Segundo a denúncia, ele próprio publicou imagens em suas redes sociais em meio à invasão de prédios públicos. 



Numa das publicações, ele aparece sobre o prédio principal do Congresso Nacional, onde ficam as cúpulas do edifício. Em outra, surge perto da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a PGR, isso prova a participação dele na invasão e depredação dos edifícios. 



A PGR imputou cinco crimes a Léo Índio: tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado da União.



Por unanimidade, a denúncia contra Léo Índio foi recebida em fevereiro pela Primeira Turma. Com a decisão, ele se torna réu. Com a rejeição do recurso, o Supremo deve agora abrir uma ação penal, em que defesa e acusação poderão apresentar testemunhas e pedir a produção de provas. Somente ao final da instrução processual que os ministros devem decidir se condenam ou absolvem o acusado.&nbsp;



Em um vídeo divulgado na quarta-feira (26) pela rádio&nbsp;Massa FM, do interior do Paraná, Léo Índio disse ter ido para a Argentina há mais de 20 dias, pouco depois da denúncia ser aceita pelo Supremo, para escapar do chamou de "perseguição política" contra ele.&nbsp;

De Agência Brasil



Logo após virar réu por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou se defender, nesta quarta-feira (26), negando que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022, conforme sustenta a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636135&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636135&amp;o=node">



“Antes de uma hipotética assinatura de um decreto de um Estado de Defesa, como está no artigo 136 da Constituição, o presidente da República tem que convocar os conselhos da República e da Defesa. Aí seria o primeiro passo. Não adianta botar um decreto na frente do presidente e assinar. Não convoquei os conselhos, nem atos preparatórios houve para isso”, destacou o ex-presidente.



Sem responder aos questionamentos dos jornalistas, Bolsonaro falou por 50 minutos em frente ao Senado, em Brasília, ao lado de aliados no parlamento, logo após o resultado do julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu hoje.&nbsp;



O ex-presidente voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro do STF, Alexandre de Moraes. 



A denúncia da PGR contra Bolsonaro sustenta que o ex-presidente realizou uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, com os comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, onde teria sido apresentada a minuta do golpe para suspender as eleições, o que consolidaria uma ruptura democrática na visão do Ministério Público.



A denúncia afirma que o comandante da Marinha, Almir Garnier, teria topado o golpe, sendo a proposta rejeitada pelos demais comandantes. Ainda segundo a PGR, Bolsonaro tinha um discurso pronto para após o golpe encontrado na sala dele na sede do Partido Liberal (PL).



Ao comentar o julgamento que o tornou réu, o ex-presidente Bolsonaro argumentou que os comandantes militares jamais embarcariam em uma “aventura” de golpe de Estado. Disse ainda que “discutir hipóteses de dispositivos constitucionais não é crime”, em referência à minuta de Estado de Sítio ou de Defesa que tem sido interpretada pela PGR com o ato decisivo para o golpe de Estado.



Nesse momento, um jornalista questionou: “Então o senhor discutiu [sobre o decreto]?”. Após encarar o repórter, Bolsonaro disse que não iria “sair do sério”.&nbsp;



“Acho que a maioria já aprendeu aqui como é que eu ajo. Se quiser tumultuar com você, vamos embora”, retrucou. Durante seu governo, era comum o ataque do então presidente a jornalistas nas coletivas de imprensa.  



Perseguido



O ex-presidente ainda reforçou a versão que vem sustentando desde o início das investigações, de que é uma vítima de perseguição política e de que o Brasil não seria mais uma democracia.



Em uma rede social, Bolsonaro disse que o querem julgar rapidamente para evitar que “chegue livre às eleições de 2026”, apesar dele já estar inelegível até 2031. 



“A comunidade internacional acompanha de perto o que está acontecendo no Brasil. Juristas, diplomatas e lideranças políticas já reconhecem o padrão: é o mesmo roteiro que se viu na Nicarágua e na Venezuela”, afirmou.



O discurso de que o Brasil estaria perseguindo opositores tem sido questionado por especialistas, que avaliam ser uma estratégia de defesa dos apoiadores de Bolsonaro para se livrar das acusações de golpe de Estado. 



O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), contrariou essa versão e tem defendido que o Brasil segue com uma democracia, sem perseguições políticas ou censuras.

O julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), retornou na manhã desta quarta-feira (26). Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram de forma unânime que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados serão réus no processo que investiga a tentativa de golpe de estado em 2022.



Os ministros Alexandre de Moraes (Relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, se fizeram favorável a aceitação da denúncia. Graças a decisão, os acusados responderão a um processo no STF onde serão julgados.



Além de Bolsonaro, outras sete pessoas do "núcleo 1", o grupo pricipal da suposta tentativa golpista, se tornarão réus, são eles:



Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin;



Almir Garnier, ex-comandante da Marinha do Brasil;



Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;



Augusto Heleno, general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);



Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;



Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;



Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de ter sido candidato a vice de Bolsonaro em 2022.

De Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634163&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634163&amp;o=node">



Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.



Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.



Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.



André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.



Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro.



O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. &nbsp;Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF.&nbsp;

Réu

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