Sociedade (1).png

Poupanca Premiada 300x300.jpeg

Bravo.png

Pref Camacari Outubro.png

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o endurecimento das punições para crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo publicado neste domingo (26) e abrange profissionais como juízes, promotores, advogados e servidores.



Entre as medidas sugeridas estão o aumento das penas para crimes como corrupção, peculato e tráfico de influência, além do afastamento imediato do cargo após o recebimento de denúncia. Dino também defende que em caso de condenação definitiva, a perda da função pública ocorra automaticamente, sem necessidade de novos processos administrativos.



O ministro ainda propõe ampliar a tipificação do crime de obstrução de Justiça, incluindo qualquer tentativa de atrapalhar investigações ou processos. Ao justificar as mudanças, ele reconheceu a importância de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas afirmou que os mecanismos atuais são insuficientes diante de práticas mais complexas no sistema.

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.902/2025, que prevê punições severas para quem fizer pichações com símbolos de facções criminosas na cidade. A medida visa proteger o espaço urbano e combater a divulgação de mensagens ligadas ao crime organizado.



Qualquer escrita, desenho ou símbolo feito em imóveis públicos ou privados sem autorização entra na mira da nova legislação. O foco é coibir não apenas pichações comuns, mas principalmente aquelas que façam apologia a atividades criminosas.



A multa para os infratores pode chegar a R$ 7 mil, um valor que busca desestimular a prática. Quando houver referência direta a crimes, o valor da penalidade pode ser triplicado, mostrando rigor na fiscalização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.



Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.



Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.



A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.



Entenda



O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.



Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.



No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.



A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.



A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Por Agência Brasil



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negou&nbsp;hoje&nbsp;(30) pedido para restringir a punição a partidos acusados de fraude à cota de candidaturas femininas nas eleições.&nbsp;



De acordo com a lei eleitoral, os partidos e coligações devem destinar mínimo de 30% de vagas para candidaturas de mulheres. Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fraudes para encobrir o descumprimento da cota podem gerar a cassação da chapa dos candidatos envolvidos.&nbsp;



Até o momento, sete ministros votaram para rejeitar uma ação protocolada pelo partido Solidariedade. A legenda defendeu no Supremo que a punição para casos de fraude deve ser limitada aos partidos e candidaturas que participaram dos atos ilícitos, não atingindo os políticos que concorreram de boa-fé.



A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).&nbsp;



Prevaleceu na votação o voto da relatora, ministra Rosa Weber, para quem não há ilegalidade nas punições.&nbsp; Na avaliação da ministra, a política de cota de gênero está aumentando a participação feminina na politica.&nbsp;



“Os dados disponibilizadas pelo TSE evidenciam que, em 2022, aumentou o percentual de candidaturas femininas para o cargo deputado federal em relação a 2018 (de 32% para 35%), o mesmo tendo ocorrido no tocante aos postulantes para o cargo de senador da República (de 18% para 24%), de deputado estadual (de 32% para 34%) e distrital (de 31% para 35%), bem assim de aspirantes ao cargo de vereador, passando de 33% em 2016 para 35% em 2020”, afirmou.&nbsp;



Os ministros ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora.&nbsp;

Por Agência Brasil



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou hoje (2) uma regra para impedir que juízes façam manifestações públicas nas redes sociais e na imprensa contra o sistema eletrônico de votação. As regras terão validade para todo o período eleitoral e permanecerão depois das eleições.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480636&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480636&amp;o=node">



Conforme o Provimento 135 da corregedoria do CNJ, também ficam vedadas aos magistrados a associação da imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, veículos de comunicação, páginas na internet, podcasts, empresas e organizações sociais que "colaborem para deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da Justiça, segurança e transparências das eleições".



Os juízes terão até 20 de setembro para ajustarem suas redes sociais antes de serem atingidos pela restrição. O descumprimento levará à abertura de processo disciplinar.&nbsp;



<h2>Uso educativo</h2>



Contudo, a norma libera os juízes para "uso educativo das redes sociais e canais de comunicação" para promoção dos direitos políticos e da confiança na integridade do sistema de votação.&nbsp;



"Os magistrados, investidos ou não em função eleitoral, devem manter conduta irrepreensível em sua vida pública e privada e adotar postura especialmente voltada a estimular a confiança social acerca da idoneidade, credibilidade do processo eleitoral brasileiro e da fundamentalidade das instituições judiciárias", diz a norma.&nbsp;



<h2>Julgamento</h2>



O provimento também determina a criação de juízos para julgar crimes violentos com motivação partidária.&nbsp;



No texto, o crime foi definido como toda conduta praticada com violência moral ou física que tenha como motivação questões políticas, intolerância ideológica e inconformismo com os valores do Estado democrático de direito e relacionados à legitimidade das eleições, à liberdade de expressão e à posse dos eleitos.&nbsp;



O documento é assinado pelo corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-08/luis-felipe-salomao-toma-posse-como-corregedor-nacional-de-justica" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;tomou posse</a>&nbsp;na terça-feira (30).&nbsp;



Mais cedo, Salomão e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, assinaram um acordo de cooperação para reprimir condutas que possam causar perturbações ao processo eleitoral.



Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Punição

Dino propõe punições mais rígidas para integrantes do Judiciário

Salvador endurece combate a pichações de facções

STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

STF rejeita ação para restringir punição contra fraudes em candidatura

CNJ vai punir declarações de juízes contra o sistema eleitoral

Rádio Sociedade da Bahia