O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o endurecimento das punições para crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo publicado neste domingo (26) e abrange profissionais como juízes, promotores, advogados e servidores.



Entre as medidas sugeridas estão o aumento das penas para crimes como corrupção, peculato e tráfico de influência, além do afastamento imediato do cargo após o recebimento de denúncia. Dino também defende que em caso de condenação definitiva, a perda da função pública ocorra automaticamente, sem necessidade de novos processos administrativos.



O ministro ainda propõe ampliar a tipificação do crime de obstrução de Justiça, incluindo qualquer tentativa de atrapalhar investigações ou processos. Ao justificar as mudanças, ele reconheceu a importância de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas afirmou que os mecanismos atuais são insuficientes diante de práticas mais complexas no sistema.

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.902/2025, que prevê punições severas para quem fizer pichações com símbolos de facções criminosas na cidade. A medida visa proteger o espaço urbano e combater a divulgação de mensagens ligadas ao crime organizado.



Qualquer escrita, desenho ou símbolo feito em imóveis públicos ou privados sem autorização entra na mira da nova legislação. O foco é coibir não apenas pichações comuns, mas principalmente aquelas que façam apologia a atividades criminosas.



A multa para os infratores pode chegar a R$ 7 mil, um valor que busca desestimular a prática. Quando houver referência direta a crimes, o valor da penalidade pode ser triplicado, mostrando rigor na fiscalização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.



Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.



Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.



A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.



Entenda



O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.



Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.



No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.



A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.



A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Por Agência Brasil



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negou&nbsp;hoje&nbsp;(30) pedido para restringir a punição a partidos acusados de fraude à cota de candidaturas femininas nas eleições.&nbsp;



De acordo com a lei eleitoral, os partidos e coligações devem destinar mínimo de 30% de vagas para candidaturas de mulheres. Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fraudes para encobrir o descumprimento da cota podem gerar a cassação da chapa dos candidatos envolvidos.&nbsp;



Até o momento, sete ministros votaram para rejeitar uma ação protocolada pelo partido Solidariedade. A legenda defendeu no Supremo que a punição para casos de fraude deve ser limitada aos partidos e candidaturas que participaram dos atos ilícitos, não atingindo os políticos que concorreram de boa-fé.



A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).&nbsp;



Prevaleceu na votação o voto da relatora, ministra Rosa Weber, para quem não há ilegalidade nas punições.&nbsp; Na avaliação da ministra, a política de cota de gênero está aumentando a participação feminina na politica.&nbsp;



“Os dados disponibilizadas pelo TSE evidenciam que, em 2022, aumentou o percentual de candidaturas femininas para o cargo deputado federal em relação a 2018 (de 32% para 35%), o mesmo tendo ocorrido no tocante aos postulantes para o cargo de senador da República (de 18% para 24%), de deputado estadual (de 32% para 34%) e distrital (de 31% para 35%), bem assim de aspirantes ao cargo de vereador, passando de 33% em 2016 para 35% em 2020”, afirmou.&nbsp;



Os ministros ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora.&nbsp;

Por Agência Brasil



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou hoje (2) uma regra para impedir que juízes façam manifestações públicas nas redes sociais e na imprensa contra o sistema eletrônico de votação. As regras terão validade para todo o período eleitoral e permanecerão depois das eleições.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480636&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480636&amp;o=node">



Conforme o Provimento 135 da corregedoria do CNJ, também ficam vedadas aos magistrados a associação da imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, veículos de comunicação, páginas na internet, podcasts, empresas e organizações sociais que "colaborem para deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da Justiça, segurança e transparências das eleições".



Os juízes terão até 20 de setembro para ajustarem suas redes sociais antes de serem atingidos pela restrição. O descumprimento levará à abertura de processo disciplinar.&nbsp;



<h2>Uso educativo</h2>



Contudo, a norma libera os juízes para "uso educativo das redes sociais e canais de comunicação" para promoção dos direitos políticos e da confiança na integridade do sistema de votação.&nbsp;



"Os magistrados, investidos ou não em função eleitoral, devem manter conduta irrepreensível em sua vida pública e privada e adotar postura especialmente voltada a estimular a confiança social acerca da idoneidade, credibilidade do processo eleitoral brasileiro e da fundamentalidade das instituições judiciárias", diz a norma.&nbsp;



<h2>Julgamento</h2>



O provimento também determina a criação de juízos para julgar crimes violentos com motivação partidária.&nbsp;



No texto, o crime foi definido como toda conduta praticada com violência moral ou física que tenha como motivação questões políticas, intolerância ideológica e inconformismo com os valores do Estado democrático de direito e relacionados à legitimidade das eleições, à liberdade de expressão e à posse dos eleitos.&nbsp;



O documento é assinado pelo corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-08/luis-felipe-salomao-toma-posse-como-corregedor-nacional-de-justica" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;tomou posse</a>&nbsp;na terça-feira (30).&nbsp;



Mais cedo, Salomão e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, assinaram um acordo de cooperação para reprimir condutas que possam causar perturbações ao processo eleitoral.



Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Punição

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Rádio Sociedade da Bahia