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A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na última quarta-feira (6), um projeto de indicação que propõe a distribuição gratuita de gelo para ambulantes durante o Carnaval da capital baiana. A iniciativa sugere que a Prefeitura firme parcerias com empresas patrocinadoras da festa para reduzir custos enfrentados pelos trabalhadores informais.



A proposta é de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB), presidente da Comissão de Cultura da Casa. Segundo o parlamentar, a medida busca minimizar os gastos com um insumo essencial para a conservação das bebidas vendidas durante a folia, já que o gelo representa uma despesa recorrente para os ambulantes.



Além desse projeto, outro texto também aprovado prevê pagamento pelo uso de imagem de ambulantes que exibem marcas de patrocinadores em isopores, barracas e outros materiais de trabalho. As propostas seguem agora para análise do prefeito de Salvador.

O governo federal articula uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para avançar na proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. O encontro, previsto para quinta-feira (12), ainda aguarda confirmação e deve contar com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). A informação foi detalhada pelo secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL).



Segundo Boulos, a prioridade do Palácio do Planalto é garantir a votação da proposta ainda neste semestre. O governo avalia se o texto será enviado como projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição (PEC), mas a tendência é o encaminhamento de um projeto com pedido de urgência constitucional. Entre os pontos considerados inegociáveis estão a adoção da jornada 5×2, limite de 40 horas semanais e a proibição de redução salarial. O tema ganhou força após Lula tratar o assunto como prioridade da agenda social.



Mesmo com o Executivo ainda discutindo o instrumento legislativo, Hugo Motta encaminhou nesta segunda-feira (9) propostas sobre o fim da escala 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Câmara informou que pretende unificar as PECs apresentadas pelos deputados Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). Após a análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial e poderá ser votado em plenário. Motta afirmou que o tema é uma demanda antiga da classe trabalhadora e que o debate exigirá diálogo com diferentes setores da sociedade.

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou nesta sexta-feira (30) o envio à Assembleia Nacional de uma proposta de lei de anistia geral voltada a presos envolvidos em episódios de violência política no país. O objetivo, segundo ela, é promover a reconciliação nacional e restaurar a convivência pacífica entre os venezuelanos. A medida deve abranger o período de 1999 até os dias atuais, início da era Hugo Chávez no poder.



De acordo com Delcy, a proposta não contempla condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas, corrupção ou graves violações de direitos humanos. A presidente interina afirmou que a iniciativa carrega o “espírito de Hugo Chávez” e busca curar as feridas deixadas pelo confronto político. O anúncio ocorre em meio ao atual cenário de transição no país, após a prisão do presidente Nicolás Maduro nos Estados Unidos.

O Governo analisa a proposta da Policia Federal (PF), para reajustar a taxa de emissão do passaporte. A primeira via do documento custa R$ 257,25, e o último reajuste ocorreu em 2015. No último reajuste, a inflação era de 67% de acordo com o Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso o reajuste ocorra por esse índice, a emissão passará a custar R$ 430,01.



Em março do ano passado, o tema foi levado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. É de responsabilidade da PF a emissão dos documentos, enquanto a pasta é a responsável por editar as portarias que tratam dos valores cobrados para a realização do serviço.



O pedido ainda está nas etapas iniciais de avaliação. O estudo para justificar o aumento do valor foi alterado em outubro. Ainda não foi divulgado o valor calculado no novo pedido de reajuste e não tem previsão para o fim da análise do Ministério da Justiça.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou propostas para novas imagens de advertência em embalagens de produtos derivados do tabaco e expositores em pontos de venda. A medida visa reforçar a conscientização sobre os riscos à saúde associados ao consumo desses produtos. As propostas serão discutidas em audiência pública, marcada para a próxima sexta-feira (18), no auditório da agência em Brasília.



Em nota, a Anvisa destacou a importância da atualização constante dessas advertências para garantir que continuem eficazes na comunicação dos danos causados pelo tabagismo, como doenças graves relacionadas às substâncias presentes nos derivados do tabaco. A agência classificou as advertências como uma das campanhas de saúde pública mais efetivas no Brasil.



A proposta atual é resultado de um estudo feito pela Anvisa, que contou com a participação de um grupo técnico especializado para avaliar as advertências em vigor e desenvolver novas opções que atendam aos requisitos técnicos de comunicação em saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma proposta para reformular os critérios de reajuste dos planos de saúde, que será discutida em audiência pública. Uma das principais mudanças sugeridas é a possibilidade de planos individuais aplicarem reajustes excepcionais, acima do limite autorizado pela ANS, em casos de "desequilíbrio econômico-financeiro" nos contratos.



Para os planos coletivos, a agência propõe a criação de uma cláusula modelo que traga mais transparência ao processo de reajuste das mensalidades. A audiência pública sobre as propostas está marcada para o dia 7 de outubro, de forma virtual, das 14h às 17h. Interessados devem se inscrever até as 17h do dia 4 de outubro.

O Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a nova reforma tributária pretende incluir a carne na cesta básica, o que resultaria na isenção total de alíquotas para proteínas bovinas, de frango e de peixe. Em contrapartida à proposta inicial do governo, que previa uma redução de 60% nas alíquotas, os deputados defendem a isenção completa.



Além disso, os parlamentares sugerem a inclusão de carros elétricos e, se aprovados, jogos de azar no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Este tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.



A proposta de taxar carros elétricos no "imposto do pecado" não é consensual entre os parlamentares, havendo debate sobre os impactos ambientais do lítio presente nas baterias desses veículos. Ambientalistas argumentam que o descarte do mineral pode contaminar solo e água.



As alterações finais do relatório serão entregues na tarde desta segunda-feira (1°) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A versão final da proposta deve ser apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), na quarta-feira (3), sendo considerada uma prioridade legislativa.

Arnaldo Jordy, ex-deputado federal e coautor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca alterar as regras de tributação em terrenos de marinha, conhecida como PEC das praias, afirmou em entrevista à CNN, nesta quarta-feira (5), que não há risco de privatização das praias em caso de aprovação do texto.



Durante a entrevista, Jordy destacou que a legislação brasileira em relação aos bens públicos está consolidada e não há motivos para a polêmica em torno da proposta. Ele também criticou o papel da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), responsável pelos terrenos de marinha.



O ex-parlamentar explicou que a elaboração da proposta teve origem há mais de 20 anos, quando era vereador em Belém, após ser procurado por moradores que não tinham condições de pagar a taxa sobre terrenos de marinha.



Apresentada na Câmara dos Deputados em 2011, a PEC foi aprovada em segundo turno em 2022, com 389 votos a favor e 91 contrários, e agora aguarda análise no Senado. O relator do projeto no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decidiu alterar a proposta para incluir uma declaração que garante a acessibilidade de todas as praias para todos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. A proposta prevê uma receita de R$ 12 bilhões, marcando um crescimento de 2,46% em comparação ao orçamento de 2024.



O PLDO 2025 detalha o programa de trabalho do governo municipal, baseado em análises dos cenários econômicos, sociais e políticos, tanto municipais quanto federais. A elaboração do projeto foi coordenada pela Casa Civil, com participação da Secretaria da Fazenda e outros órgãos da Prefeitura.



De acordo com o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, o PLDO 2025 inclui os principais programas e projetos que refletem os compromissos do plano de governo. "Estão especialmente destacadas ações nas áreas sociais, como Saúde, Educação e Assistência Social, além de iniciativas em infraestrutura, mobilidade, tecnologia e meio ambiente", afirmou Carreira.



O documento está alinhado com o Plano Plurianual 2022-2025 e prioriza 12 Programas de Governo com 131 ações previstas para 2025, focando na eficiência fiscal e sustentabilidade. O PLDO/2025 estabelece, em seus 17 anexos, as diretrizes para o exercício de 2025 e projeções para os anos seguintes, levando em consideração métricas fiscais e a capacidade do governo de cumprir suas obrigações de forma integral e tempestiva.

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