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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a proibi&ccedil;&atilde;o de propaganda eleitoral em ve&iacute;culos particulares utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos. A decis&atilde;o foi tomada no julgamento de um recurso relacionado &agrave;s Elei&ccedil;&otilde;es 2024 e estabelece que esses autom&oacute;veis s&atilde;o considerados bens de uso comum para fins eleitorais, ficando sujeitos &agrave;s restri&ccedil;&otilde;es previstas no artigo 37 da Lei das Elei&ccedil;&otilde;es.
O caso ocorreu em Pernambuco e envolveu o candidato Wagner Jos&eacute; Ramos da Silva, que foi multado ap&oacute;s um adesivo microperfurado com seu nome e n&uacute;mero eleitoral ser colocado em um carro usado no transporte por aplicativo. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) havia fixado a multa em R$ 2 mil, valor mantido pelo TSE. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, explicou que, embora o ve&iacute;culo seja particular, ele fica &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de passageiros em geral durante a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.
A decis&atilde;o n&atilde;o impede que motoristas manifestem suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas, mas pro&iacute;be o uso do ve&iacute;culo empregado no transporte de passageiros como espa&ccedil;o para propaganda eleitoral. O julgamento teve diverg&ecirc;ncia do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que defendeu que os carros de aplicativo n&atilde;o deveriam ser equiparados a bens de uso comum. Apesar disso, prevaleceu, por maioria, o entendimento do relator, mantendo a condena&ccedil;&atilde;o e a multa de R$ 2 mil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta segunda-feira (2) o julgamento das resoluções que vão disciplinar as eleições deste ano. A principal expectativa é a definição das regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. A sessão está marcada para as 19h e integra o prazo legal para aprovação das normas até 5 de março.



Entre as propostas em análise, está a proibição de propaganda eleitoral, em perfis de pessoas jurídicas e órgãos oficiais nas plataformas digitais, sendo essas propagandas pagas, ou gratuitas. O impulsionamento de conteúdo por candidatos e partidos ainda segue autorizado, mas o valor investido deverá aparecer de forma clara na própria publicação. Os textos também determinam que provedores removam conteúdos ilícitos, inclusive os que ataquem o sistema de votação ou incentivem atos antidemocráticos, mesmo sem ordem judicial.



O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que vai presidir o TSE nas eleições de outubro. Antes da votação em plenário, o tribunal recebeu mais de 1400 sugestões da sociedade civil, analisadas pelas áreas técnicas. Na semana passada, a Corte aprovou resoluções sobre prestação de contas, fundo eleitoral, pesquisas, sistemas de votação e outros pontos do processo eleitoral.

Na manhã desta quarta (04) o Conexão Sociedade recebeu o Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jaime Barreiros para falar sobre propaganda eleitoral, explorar como as novas regras impactam a forma como a propaganda é realizada, as restrições relacionadas ao uso de inteligência artificial, e as responsabilidades dos provedores de internet na luta contra a desinformação



A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral, foi atualizada com a aprovação da resolução nº 23.732/2024. Essa norma inclui regras conhecidas e introduz novas diretrizes, refletindo o avanço tecnológico, como o uso de inteligência artificial (IA).



O Analista salienta que a “democracia se faz através da informação, e é muito importante que esse espaço exista, para que os candidatos possam divulgar suas ideias e para que o eleitor possa formar também as suas convicções”. Existem diversos meios de propaganda, sendo uma delas a internet como um meio muito importante, mas sem dúvidas, o rádio e a televisão ainda são os principais canais de comunicação existentes. 



Quando questionado sobre métodos de propaganda onde um candidato elabora discursos ou imagens induzindo que o telespectador tenha um entendimento confuso do que está sendo comunicado, Jaime explica que “parece que alí não é o horário daquele candidato, que é do outro, então isso pode ser objeto eventualmente de uma ação na justiça eleitoral por propaganda irregular ou uma possibilidade de multa ou mesmo até de perda de tempo ou de direito de resposta”.



Jaime ainda explica que o direito de resposta, seja por propagandas confusas, por ofensas ou outros motivos, possuem regras. “Tem que ser formalizado perante a justiça eleitoral, existe um processo, o juiz eleitoral julga se há ou não esse direito de resposta ao candidato teoricamente ofendido e em tese esse espaço deve ser utilizado para que esse candidato se defenda da ofensa”.



É importante salientar que para além de apresentar propostas, a propaganda pode ser um balizador de alguns comportamentos e características dos candidatos já que “o eleitor está assistindo, o eleitor está percebendo, a gente também tem que partir do pressuposto de que o eleitor tem o discernimento para observar quem mente, quem manipula, quem faz algo que é contrário à lei e dessa forma contribuir com essa percepção para decisão do voto”.



A tecnologia tem sido uma aliada para os candidatos e um dos meios é o impulsionamento pago, que&nbsp; existe desde 2017 e pode ser utilizado nas propagandas eleitorais, mas “só o impulsionamento de propaganda positiva, o impulsionamento de propaganda negativa está sujeito à multa também e a direito de resposta eventualmente”, explica o analista.&nbsp;



Sobre o cidadão poder divulgar o seu candidatos, o especialista alerta que a princípio o cidadão é livre para usar as redes sociais e manifestar sua preferência para o candidato que ele quiser, está dentro da sua esfera de liberdade, mas “existem algumas restrições, por exemplo, o candidato não pode pagar para que um influenciador digital use aquele espaço para fazer uma propaganda em seu favor”. A proibição está em receber valores para propagandas, a expressão gratuita é permitida por qualquer cidadão.&nbsp;



Para o eleitor que deseja alterar seu domicílio eleitoral por motivos afetivos, Jaime diz que “de acordo com a jurisprudência, o entendimento do TSE, existe o conceito do domicílio eleitoral afetivo, basta que você demonstre para a justiça eleitoral que você tem um vínculo com aquele local”. Porém, pode haver questionamentos dessa solicitação. 



De acordo com a norma, a propaganda pode começar a ser veiculada a partir de 16 de agosto do ano da eleição, sendo proibida a propaganda política paga em rádio e televisão antes desse período, sendo assim caracterizada como propaganda antecipada.



Também é considerada antecipada a convocação para a divulgação de atos políticos por autoridades como o presidente da república e presidentes de câmaras legislativas, com restrições ao uso de símbolos e imagens.



Para o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral, o TSE disponibiliza a plataforma <a href="https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/aplicativos-da-justica-eleitoral/pardal">Pardal</a>.



 Assista a entrevista na íntegra no canal da Rádio Sociedade da Bahia: <a href="https://www.youtube.com/live/mr-CqYjiAzY?si=y1O5NEnXOSErQ95j">https://www.youtube.com/live/mr-CqYjiAzY?si=y1O5NEnXOSErQ95j</a>

Por Agência Brasil



Na reta final para o segundo turno das eleições presidenciais e de 12 governos estaduais, candidatos e eleitores têm de estar atentos para alguns prazos previstos pelo calendário eleitoral. Reuniões públicas, comícios e uso de aparelhagem de sonorização fixa ficarão proibidos a partir da meia-noite.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1490488&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1490488&amp;o=node">



Comícios de encerramento da campanha, no entanto, poderão ser prorrogados por mais duas horas.



Desde o dia 25, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, exceto em casos de flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Pessoas que impeçam o direito de eleitores transitarem livremente também poderão ser presas. Estas duas medidas valem até 48 horas após o pleito.



Nesta quinta-feira (27), é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem, na internet, os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.



Também hoje, tem início o prazo para o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora expedir salvo-conduto em favor de eleitores que venham a sofrer violência moral ou física.



<h2>Propaganda</h2>



Na sexta-feira (28), será o último dia para propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, bem como de propaganda paga em imprensa escrita e de reprodução na internet do jornal impresso. É também o último dia para a realização de debate em rádios e TVs.



O sábado (29), véspera do segundo turno, será o último dia para veiculação de propaganda eleitoral feita por meio de alto-falantes, amplificadores de som, distribuição de panfleto, caminhada, carreata ou passeata. No mesmo dia, serão definidas as seções eleitorais que serão submetidas a auditorias da votação eletrônica.



<h2>Pleito</h2>



Chega o dia 30 de outubro, data em que os brasileiros escolherão quem presidirá o país pelos próximos quatro anos; e os 12 governadores das unidades federativas que terão segundo turno no próximo domingo.



O início da votação será às 8h e o término às 17h, no horário de Brasília. Diferentemente do que ocorreu em eleições passadas, neste pleito o horário de votação será uniformizado em todo o país. Ou seja: as regiões em que há fuso horário diferente vão seguir o horário de Brasília.



Com um sistema eleitoral eletrônico confiável e seguro, o Brasil dará início à apuração assim que as eleições terminarem no domingo, e a expectativa é de conhecer o resultado em poucas horas.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

Por Agência Brasil



A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, no segundo turno, começa nesta sexta-feira (07). Ela será veiculada nas emissoras que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura administrados pelo Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1486918&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1486918&amp;o=node">



Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete de Libras e audiodescrição sob responsabilidade dos partidos, federações e coligações.



Agora, o tempo de propaganda é dividido igualmente entre os dois candidatos a presidente da República e os 24 a governador que disputam o segundo turno. A propaganda será veiculada até o dia&nbsp;28 de outubro, dois&nbsp;dias antes da votação, marcada para&nbsp;30 de outubro.



Pelas normas eleitorais, a propaganda para presidente da República será veiculada na TV de&nbsp;segunda-feira a&nbsp;sábado, das 13h às 13h10, e das 20h30 às 20h40. No rádio, a propaganda para presidente vai ao ar das&nbsp;7h às 7h10 e das&nbsp;12h às 12h10.



O primeiro a se apresentar será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por&nbsp;ter&nbsp;obtido maior número de votos no primeiro turno. A partir daí é feita a alternância com o presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição e ficou em segundo lugar.



Nos 12 estados em que a disputa para governador será definida no segundo turno, os candidatos poderão veicular propaganda das&nbsp;7h10 às 7h20 e das 12h10 às 12h20 no rádio. Na televisão, o horário eleitoral para governador será das&nbsp;13h10 às 13h20 e das 20h40 às 20h50.



Os candidatos têm 25 minutos de inserções por cargo, de segunda-feira a domingo, para veicular peças de 30 segundos a 60 segundos ao longo da programação.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

Por Agência Brasil



Os crimes de boca de urna, compra de votos e de violação do sigilo do voto motivaram as prisões em flagrante realizadas ontem (2) durante o primeiro turno das eleições.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1486160&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1486160&amp;o=node">



De acordo com balanço divulgado hoje (3) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), 1.378 crimes eleitorais foram registrados durante a votação e 352 pessoas foram presas.



De acordo com a legislação eleitoral, quem foi preso em flagrante por boca de urna responderá a processo, que pode terminar com condenação a pena de seis meses a um ano de prisão. A condenação pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade e o pagamento de multa de até R$ 15,9 mil.



A tentativa de violação do sigilo do voto pode levar à condenação de até dois anos de prisão. A compra de votos é punida com pena de prisão de até quatro anos e pagamento de multa.



<h2>Propaganda no dia da eleição</h2>



A Justiça Eleitoral registrou 4.872 denúncias de propaganda eleitoral no dia da eleição, que é proibida. Desde o início da campanha eleitoral, em 16 de agosto, foram recebidas 37.026 denúncias.



As denúncias foram enviadas pelo aplicativo Pardal, ferramenta digital criada em 2014 e que permite ao cidadão denunciar reclamações contras as campanhas. Após o recebimento, as queixas são enviadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE). O processo poderá acabar na condenação ao pagamento de multa pelo candidato, coligação ou partido.



Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Neste domingo (2) ao menos oito pessoas foram presas pelo crime eleitoral de boca de urna . Nenhuma das prisões foi registradas em Salvador.



Boca de urna é a realização de propaganda eleitoral, para convencer os eleitores a votar em um candidato ou a mudar o voto, no dia da eleição. As prisões foram em:



<ul><li>Barra do Choça;</li><li>Brejões;</li><li>Canarana;</li><li>Candeias;</li><li>Entre Rios;</li><li>Itapetinga;</li><li>Jequié;</li><li>Ubirataia.</li></ul>

Por Agência Brasil



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira (13) manter a decisão individual do ministro Benedito Gonçalves que vetou o uso de imagens das celebrações do 7 de setembro na propaganda eleitoral do candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482207&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482207&amp;o=node">



A liminar foi referendada por unanimidade. Os votos foram proferidos pelos ministros Raul Araújo, Sergio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.&nbsp;



A decisão do ministro foi proferida no sábado (10) e motivada por uma ação da Coligação Brasil da Esperança, que apoia a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. A coligação alegou abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.&nbsp;



A campanha da Soraya Thronicke (União) também contestou suposto favorecimento da candidatura nas festividades.&nbsp;



Ao julgar o pedido liminar, o ministro proibiu a campanha à reeleição de Bolsonaro de continuar utilizando imagens capturadas durante os eventos realizados em comemoração ao Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Para Gonçalves, o uso feriu a isonomia entre os candidatos.&nbsp;



"O uso de imagens da celebração oficial na propaganda eleitoral é tendente a ferir a isonomia, pois utiliza a atuação do chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores", decidiu.&nbsp;



Antes do julgamento, os advogados da campanha de Bolsonaro pediram ao TSE a liberação de imagens captadas após o desfile oficial e por meios próprios. Segundo a defesa, o candidato saiu do palanque oficial, subiu em carro de som alugado por terceiros e tirou a faixa presidencial. 



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou na terça-feira (13) a campanha do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482222&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482222&amp;o=node">



Os votos foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.&nbsp;



Por unanimidade, o tribunal manteve decisão proferida no mês passado pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri, que reconheceu que o candidato pediu votos antes do período permitido pela lei e determinou a retirada do trecho de um discurso do candidato da internet.&nbsp;



A ministra aceitou pedido de retirada feito pelo PDT, que alegou a configuração de propaganda eleitoral antecipada durante o evento, realizado no dia 3 de agosto, em Teresina, que também teve a participação de candidatos do PT ao governo do Piauí e ao Senado. A campanha eleitoral foi iniciada oficialmente em 16 de agosto.&nbsp;



Durante o julgamento, o advogado Eugênio Aragão, representante da campanha de Lula, afirmou que ato foi direcionado a militantes do partido e não buscava votos.&nbsp;



"Não se tratava de buscar votos, não havia esse objetivo. Quem estava lá era a própria bolha da esquerda, que apoia a coligação. Tinha muito mais um discurso de motivar a militância para a campanha", afirmou.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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Rádio Sociedade da Bahia