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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a proibi&ccedil;&atilde;o de propaganda eleitoral em ve&iacute;culos particulares utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos. A decis&atilde;o foi tomada no julgamento de um recurso relacionado &agrave;s Elei&ccedil;&otilde;es 2024 e estabelece que esses autom&oacute;veis s&atilde;o considerados bens de uso comum para fins eleitorais, ficando sujeitos &agrave;s restri&ccedil;&otilde;es previstas no artigo 37 da Lei das Elei&ccedil;&otilde;es.
O caso ocorreu em Pernambuco e envolveu o candidato Wagner Jos&eacute; Ramos da Silva, que foi multado ap&oacute;s um adesivo microperfurado com seu nome e n&uacute;mero eleitoral ser colocado em um carro usado no transporte por aplicativo. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) havia fixado a multa em R$ 2 mil, valor mantido pelo TSE. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, explicou que, embora o ve&iacute;culo seja particular, ele fica &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de passageiros em geral durante a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.
A decis&atilde;o n&atilde;o impede que motoristas manifestem suas prefer&ecirc;ncias pol&iacute;ticas, mas pro&iacute;be o uso do ve&iacute;culo empregado no transporte de passageiros como espa&ccedil;o para propaganda eleitoral. O julgamento teve diverg&ecirc;ncia do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que defendeu que os carros de aplicativo n&atilde;o deveriam ser equiparados a bens de uso comum. Apesar disso, prevaleceu, por maioria, o entendimento do relator, mantendo a condena&ccedil;&atilde;o e a multa de R$ 2 mil.

A Prefeitura de Porto Seguro, no sul da Bahia, anunciou nesta semana a proibição do uso de paredões de som durante o período do Carnaval no município. A decisão foi tomada após reunião com representantes das forças de segurança e inclui ainda a restrição à entrada de garrafas de vidro nos circuitos da festa, além da autorização para que os foliões utilizem coolers para armazenar bebidas.



A medida atende a uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em dezembro do ano passado. No documento, o órgão orienta que eventos com som amplificado respeitem os limites legais de emissão sonora e reforça a necessidade de maior controle sobre a poluição sonora, especialmente em períodos de grande movimentação.



Segundo a gestão municipal, a proibição dos paredões vale para toda a cidade e não tem prazo definido, devendo ser cumprida inclusive durante as festividades. Porto Seguro não é o único município a adotar esse tipo de restrição: recentemente, a Prefeitura de Santarém, no Pará, também publicou portaria proibindo equipamentos de som automotivo do tipo paredão, embora a medida, naquele caso, seja limitada aos circuitos do Carnaval.

Foi sancionado hoje o projeto de lei que proíbe a instalação de kits de praia no Porto da Barra sem a autorização prévia dos clientes. A medida tem como objetivo coibir a ocupação irregular da faixa de areia por cadeiras, mesas e guarda-sóis desocupados, prática comum em um dos trechos mais concorridos do litoral de Salvador e que frequentemente gera reclamações de banhistas.



De acordo com a nova Lei nº 9.928/2026, a simples colocação de cadeiras e mesas na areia, sem que haja solicitação do consumidor, não poderá gerar cobrança. Nesses casos, o uso dos equipamentos será considerado gratuito, impedindo que comerciantes reservem espaços de forma antecipada ou imponham custos a quem não requisitou o serviço.



O texto legal, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município, é claro ao determinar que, se os kits forem instalados em desacordo com a norma, fica proibida qualquer cobrança, inclusive taxas de consumação. A expectativa é que a nova regra garanta maior democratização do espaço público e mais conforto para quem frequenta a praia do Porto da Barra.

A Anvisa proibiu e determinou a apreensão dos suplementos Prosatril e Erenobis, produzidos pela empresa Ms Comércio de Produtos Naturais Ltda. Segundo o órgão, os produtos estavam sendo comercializados sem qualquer registro, notificação ou cadastro obrigatório. No caso do Erenobis, a situação é ainda mais grave: o suplemento contém a planta ora-pro-nóbis, ingrediente vetado em alimentos desde abril por não haver comprovação científica de eficácia e segurança.



Além deles, o suplemento Óliver Turbo, do Instituto Oliver Cursos Preparatórios Ltda., também foi alvo da ação. O produto não possui registro na Anvisa e, por isso, teve sua fabricação, venda, divulgação e consumo proibidos. Todos os itens devem ser recolhidos, e a agência reforça que o uso de produtos irregulares representa riscos à saúde.

A Faculdade Santíssimo Sacramento, da cidade de Alagoinhas, a 115km de Salvador, proibiu a permanência de crianças na instituição. A medida, justificada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem gerado repúdio entre estudantes e entidades, por impedir que mães que conciliam estudo e cuidado dos filhos frequentem o espaço acadêmico.



A decisão foi publicada na quarta-feira (15), em um perfil da faculdade nas redes sociais. De acordo com informações de estudantes, professores já reclamavam da situação há algum tempo. Camila Maia, de 22 anos, estudante do 6º semestre de Direito, contou que:



"O coordenador do curso, que nesse tempo também era meu professor, falou que não era ideal levar criança para sala de aula, afirmando que teria assuntos em sala que não era recomendado serem debatidos na frente de crianças. Desse dia em diante eu comecei a não levar ela todas as quintas-feiras, que era quando eu tinha aula dele", destacou.



Camila é mãe de uma menina de 2 anos e leva a filha para a universidade desde os 3 meses de idade. "Levava ela com bastante frequência quando era bebê de colo por conta da amamentação. Aí, no decorrer do tempo, quando ela foi crescendo, eu consegui pagar uma babá e fui levando ela com menos frequência. Porém agora me encontro em uma situação financeira complicada, e preciso voltar a levar minha filha para conseguir me formar", destacou.



Camila diz que nunca chegou a ser impedida formalmente, mas ouviu muitas reclamações. Por esse motivo, passou a “fugir” para não ser vista com a filha na instituição por aqueles que já a haviam advertido. Assim como ela, outras colegas enfrentam a mesma dificuldade. "Hoje (quinta-feira, 16) eu tenho aula. Infelizmente não vou, pois não tenho com quem deixar minha filha."



A instituição utiliza o ECA para justificar a medida, alegando que, de acordo com o Estatuto, "pais e comunidade devem oferecer a crianças e adolescentes um ambiente adequado para seu desenvolvimento", e que, considerando isso, os espaços acadêmicos da instituição são planejados para pessoas adultas.



O argumento gerou o repúdio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), que considera que houve distorção do conteúdo e do espírito do Estatuto, além de se tratar de um ato discriminatório e excludente. "O ECA não proíbe a presença de crianças em espaços públicos ou privados, tampouco estabelece qualquer impedimento à sua permanência em instituições de ensino superior", destacou o órgão.



O CMDCA afirmou ainda que, "ao invés de restringir o acesso e permanência de crianças, a Faculdade Santíssimo Sacramento poderia adotar medidas de acolhimento,orresponsabilidade, como a criação de uma creche universitária, que funcionaria como campo de estágio para estudantes de Pedagogia e Psicologia", e solicitou que a instituição reveja e revogue imediatamente a proibição.



Em nota, a faculdade disse que o comunicado buscou, exclusivamente, atender a questões de segurança e adequação dos espaços acadêmicos, projetados para o público adulto. Afirmou ainda que reconhece que a forma como a mensagem foi interpretada despertou preocupações legítimas, que acolhe essas manifestações com empatia e escuta aberta, e que casos omissos ou situações específicas serão avaliados pela direção mediante requerimento, zelando principalmente pela segurança das mães, dos pais e de seus respectivos filhos.



Esse tema suscita debates e inclusive tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 336/23, que busca assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o direito de acesso e permanência de seus filhos ou pupilos no estabelecimento durante as aulas. O texto ainda não foi aprovado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta sexta-feira (6) a venda de três marcas de azeites. De acordo com a agência reguladora, todos os lotes das marcas devem ser apreendidos e retirados do comércio. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645870&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645870&amp;o=node">



<h3 class="wp-block-heading">Veja abaixo as marcas proibidas:</h3>



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Azeite de oliva da marca SERRANO, que traga em sua rotulagem como importadora a empresa INTRALOGÍSTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA. - CNPJ: 72.726.474/0002-07.</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Azeite de oliva extravirgem da marca MÁLAGA, que traga em sua rotulagem como importadora a empresa CUNHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 34.365.877/0001-06.</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Azeite da oliva extravirgem da marca CAMPO OURIQUE, que traga em sua rotulagem como importadora a empresa JJ - COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMITADA - CNPJ: 37.815.395/0001-90.</li>
</ul>



Os produtos apreendidos tinham CNPJ encerrado, inexistente ou com falhas cadastrais, tiveram resultados insatisfatórios em laudos de laboratórios e origem desconhecida ou ignorada. 



Com a proibição, as marcas não podem ser vendidas, distribuídas, fabricadas, importadas ou divulgadas. "Os consumidores não devem utilizar esses produtos. Como se trata de alimentos com origem desconhecida, não é possível ter nenhuma garantia da qualidade e da própria composição dos produtos", diz nota da Anvisa. 



A Anvisa informa <a href="http://%20https//www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/novos-lotes-de-azeites-clandestinos-estao-proibidos-e-devem-ser-recolhidos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ainda a lista dos azeites que estão proibidos no país</a>. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou, nesta sexta-feira (6), um alerta para o risco que a ingestão de oito marcas de azeite de oliva já desclassificadas por fraude representa para a saúde dos consumidores.



As autoridades sanitárias determinaram o recolhimento dos lotes considerados impróprios para o consumo humano depois que técnicos do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária identificaram a presença de outros óleos vegetais misturados ao azeite.



Caso algum consumidor tenha adquirido um dos produtos desclassificados, a orientação é que não o utilize e procure o estabelecimento onde o adquiriu a fim de pedir sua substituição, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

POR AGÊNCIA BRASIL



Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos por lei de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1629696&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1629696&amp;o=node">



O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.



“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.



Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.



“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.



Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a&nbsp;<a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual">consulta pública</a>&nbsp;ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.



<h4 class="wp-block-heading">Estatísticas</h4>



Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas&nbsp;<a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas">foram autorizadas a atuar no país</a>, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.



Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.



O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.



“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.



<h4 class="wp-block-heading">Programas sociais</h4>



No ano passado, o <a href="https://sociedadeonline.com/fux-determina-que-governo-proiba-uso-de-beneficios-sociais-em-bets/">Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais</a>, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.



“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.



Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.



A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de&nbsp;bets&nbsp;estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (24) que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) cumpra, em até cinco dias, a decisão judicial que proíbe o recebimento de apostas esportivas de bets feitas fora do território fluminense. O ministro determinou o pagamento de multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria caso descumpram a decisão “sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por descumprimento de ordem judicial”.



No dia 2 de janeiro, Mendonça já havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual Rio e de credenciar empresas para atuarem em outras localidades, mas a autarquia recorreu e pediu 120 dias para colocar a decisão em prática. O ministro do STF negou o recurso.



Na liminar do início do ano, Mendonça suspendeu a eficácia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as bets no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.



Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, além de processos que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. Contudo, o edital foi retificado, e essas exigências acabaram.



Na ação cível, a União alega que a norma invade sua competência para prestar e explorar loterias em âmbito nacional e incentiva a concorrência predatória entre os entes da federação.



A autarquia também está obrigada a exigir das bets credenciadas por ela a utilização dos mecanismos eletrônicos de geolocalização que garantam que as apostas são efetivamente originárias apenas do Rio de Janeiro.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a 99 não pode prestar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. A empresa havia contestado decisões provisórias da Justiça durante o processo da prefeitura da cidade contra o funcionamento do 99Moto e a decisão foi a de que o município tem competência para legislar, conforme a Constituição Federal permite. A decisão autoriza ainda que a prefeitura continue fiscalizando o serviço.



“A 99 entrou com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade do Decreto 62.144 de 2023, do prefeito Ricardo Nunes, e manteve a proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi a primeira vitória para o município e uma resposta a uma ação da plataforma 99, que recorreu à Justiça para tentar iniciar o serviço na cidade, apesar da proibição pela legislação municipal”, informou a prefeitura em nota.



A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na terça-feira (14). Por enquanto, o serviço está sendo prestado fora do centro expandido. Desde então foram apreendidas 143 motocicletas.



Por meio de nota, a 99 disse lamentar a decisão da Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. “Assim, segue valendo a decisão de primeira instância que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando”.



Segundo ainda a nota, o transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo. “A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

Proibição

TSE proíbe propaganda em carros de aplicativo

Cidade baiana proíbe paredões no período de carnaval

Lei proíbe kits antecipados no Porto da Barra

Anvisa proíbe e determina apreensão de suplementos

Faculdade de Alagoinhas impede mães de irem as aulas com filhos

Anvisa proíbe venda e consumo de três marcas de azeite; confira

Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

STF fixa prazo para Loterj proibir credenciamento de bets fora do Rio

Justiça valida decreto que proíbe serviço de mototáxi em São Paulo

Rádio Sociedade da Bahia