Lei proíbe kits antecipados no Porto da Barra
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Foi sancionado hoje o projeto de lei que proíbe a instalação de kits de praia no Porto da Barra sem a autorização prévia dos clientes. A medida tem como objetivo coibir a ocupação irregular da faixa de areia por cadeiras, mesas e guarda-sóis desocupados, prática comum em um dos trechos mais concorridos do litoral de Salvador e que frequentemente gera reclamações de banhistas.
De acordo com a nova Lei nº 9.928/2026, a simples colocação de cadeiras e mesas na areia, sem que haja solicitação do consumidor, não poderá gerar cobrança. Nesses casos, o uso dos equipamentos será considerado gratuito, impedindo que comerciantes reservem espaços de forma antecipada ou imponham custos a quem não requisitou o serviço.
O texto legal, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município, é claro ao determinar que, se os kits forem instalados em desacordo com a norma, fica proibida qualquer cobrança, inclusive taxas de consumação. A expectativa é que a nova regra garanta maior democratização do espaço público e mais conforto para quem frequenta a praia do Porto da Barra.