O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta terça-feira (30), representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), além do Partido Liberal. Nas ações, a legenda solicita a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à atuação política e institucional do parlamentar, alegando eventual afronta à soberania nacional e possível alinhamento indevido com o governo dos Estados Unidos.



A iniciativa foi motivada pela troca de correspondências entre Flávio Bolsonaro e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. Em resposta a uma carta enviada pelo senador sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, Rubio mencionou as eleições presidenciais brasileiras e agradeceu a oferta de uma eventual equipe de transição para cooperar com o governo americano, caso Flávio seja eleito. Para o PT, o conteúdo da mensagem pode indicar uma tentativa de interlocução política envolvendo interesses estratégicos do Estado brasileiro. A legenda também pede que sejam investigadas outras ações atribuídas ao PL e a integrantes do partido, incluindo a atuação internacional de parlamentares da sigla, e solicita a adoção das medidas legais cabíveis, tanto na esfera eleitoral quanto na esfera criminal.

O deputado federal Kim Kataguiri protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o senador Romário, questionando a divulgação de uma plataforma de apostas esportivas em um programa exibido no canal do parlamentar no YouTube. Segundo o documento, a publicidade da empresa Superbet teria sido realizada sem a identificação clara de que se tratava de conteúdo patrocinado, o que, na avaliação do deputado, pode contrariar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as regras de transparência aplicáveis à publicidade digital. Kataguiri também destacou que Romário foi relator da CPI que investigou o mercado de apostas esportivas no Senado, o que, segundo ele, exige ainda mais cautela em relação à promoção desse tipo de serviço.



Na representação, o parlamentar solicita que a PGR instaure um procedimento para apurar se houve irregularidades na divulgação e avalie eventual responsabilização do senador. O pedido também requer o reconhecimento de possível infração às normas que disciplinam a publicidade de apostas no país. Até o momento, Romário não comentou oficialmente o caso. O senador está nos Estados Unidos, onde acompanha a Copa do Mundo de 2026 como comentarista em transmissões esportivas para seu canal no YouTube e para a CazéTV.

A cantora Daniela Mercury solicitou ao ministro Kassio Nunes Marques que dê andamento à queixa-crime apresentada contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta difamação em publicações nas redes sociais. Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal, a defesa da artista destacou que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou, em agosto de 2024, favoravelmente ao recebimento da ação, mas que o processo permanece sem decisão há cerca de um ano e dez meses. Os advogados sustentam que o caso possui baixa complexidade e que a demora compromete o direito à razoável duração do processo.



Na manifestação, a defesa argumenta que processos semelhantes envolvendo o ex-parlamentar tiveram tramitação mais célere no STF. Como exemplo, cita uma ação relacionada à deputada Tabata Amaral, na qual a Corte reconheceu que publicações consideradas ofensivas podem configurar crime contra a honra e não estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Os advogados também mencionam outro processo em que Eduardo Bolsonaro foi condenado, ressaltando que a análise ocorreu em prazo inferior ao da ação movida por Daniela Mercury. Com isso, pedem que o relator receba formalmente a queixa-crime e dê continuidade ao julgamento.



A petição reforça que a Procuradoria-Geral da República já concluiu haver elementos suficientes para o prosseguimento da ação e afirma que não existe justificativa processual para a paralisação do caso. A expectativa da defesa é que o ministro Kassio Nunes Marques analise o pedido nas próximas semanas, definindo se a queixa-crime seguirá para instrução e eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema, foi oficialmente notificado pelo Superior Tribunal de Justiça para apresentar defesa em uma denúncia por calúnia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. O prazo estabelecido é de 15 dias. O caso tem como relator o ministro Luis Felipe Salomão e teve origem em uma representação apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.



A denúncia está relacionada a uma série de vídeos divulgada nas redes sociais de Zema, na qual personagens satirizam integrantes do STF e fazem menções ao caso envolvendo o Banco Master. O conteúdo, produzido pela equipe de comunicação do político, gerou ampla repercussão nas plataformas digitais e elevou significativamente o alcance de suas redes sociais. Segundo dados divulgados após a publicação da série, o ex-governador registrou um expressivo crescimento no número de seguidores em poucos dias, ampliando sua visibilidade no cenário político nacional.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (28) a abertura do prazo de 15 dias para que os nove denunciados pela Procuradoria-Geral da República apresentem defesa no processo que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, o ministro manteve as medidas cautelares aplicadas aos investigados, retirou o sigilo da ação e autorizou a continuidade das investigações por mais 60 dias.



A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta a existência de um esquema de corrupção envolvendo pagamento de vantagens indevidas para influenciar decisões judiciais. Entre os denunciados estão ex-servidores ligados ao STJ, advogados, operadores financeiros e empresários. Ao analisar o caso, Zanin entendeu que o STF deve continuar responsável pelas investigações devido à existência de apurações envolvendo autoridades com foro privilegiado. Após o recebimento das defesas, a Corte decidirá se aceita ou não a denúncia apresentada pela PGR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou divergência no julgamento que discute os limites do foro por prerrogativa de função para autoridades públicas. A análise ocorre no plenário virtual da corte e segue até esta sexta-feira (22), após recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionarem pontos da decisão que ampliou o alcance do chamado foro privilegiado.



O entendimento firmado anteriormente pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que autoridades podem continuar sendo julgadas em tribunais superiores mesmo após deixarem os cargos, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função e relacionados ao cargo ocupado. Agora, a PGR pede esclarecimentos sobre a aplicação da regra em diferentes situações, incluindo processos já em andamento na primeira instância, casos envolvendo autoridades que passaram por cargos distintos e situações relacionadas a membros de carreiras vitalícias, como magistrados, integrantes do Ministério Público e tribunais de contas.

Por Agência Brasil



A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (26) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1578124&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1578124&amp;o=node">



A sugestão foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR.



Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.&nbsp;



No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano.&nbsp;



"A cláusula, quando possível e tecnicamente viável, não deveria ser utilizada, tendo em vista que o objetivo da diretriz consiste justamente em viabilizar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas", argumenta a PGR.



Além disso, o policial que deixar de usar o equipamento deve ser punido, segundo a procuradoria.&nbsp;



"Sugere-se que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos", conclui o parecer.&nbsp;



Devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há prazo para a pasta definir sobre a implementação das câmeras. Caberá ao futuro ministro Ricardo Lewandowski avaliar a questão a partir de 1° de fevereiro, quando tomará posse no cargo.

Por Agência Brasil



O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu entre 13 anos e 16 anos e seis meses de prisão as penas de mais cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. &nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1566011&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1566011&amp;o=node">



Os réus já haviam sido condenados na última terça-feira (7), quando se encerrou o julgamento no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam de forma remota, sem debate direto. Entretanto, na ocasião não houve consenso sobre a dosimetria das penas – o cálculo que leva à sentença final.  



Na noite desta sexta-feira&nbsp;(10) foi publicada decisão média, que fez uma ponderação entre os diferentes entendimentos, resultando na pena final. Todos os cinco réus foram presos no Palácio do Planalto, em flagrante, pela Polícia Militar. &nbsp;



Cada um foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e&nbsp;depredação de patrimônio protegido da União. &nbsp;



Com mais essas condenações, chega a 25 o número de condenados pelo Supremo por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. &nbsp;



Confira abaixo a pena recebida por cada um dos condenados: &nbsp;



<ul>
<li>Fabricio de Moura Gomes, de 45 anos e origem em São Paulo; recebeu pena de 16 anos e seis meses;  </li>
</ul>



<ul>
<li>Moisés dos Anjos, 61 anos, de São Paulo; pena de 16 anos e seis meses; </li>
</ul>



<ul>
<li>Jorginho Cardoso de Azevedo, de 62 anos, proveniente de São Paulo; pena 16 anos e seis meses;</li>
</ul>



<ul>
<li>Rosana Maciel Gomes, 50 anos, de Goiás; pena de 13 anos e seis meses; </li>
</ul>



<ul>
<li>Osmar Hilbrand, de 53 anos, origem em Minas Gerais; pena de 13 anos e seis meses.  </li>
</ul>



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o oitavo voto para transformar mais 200 denunciados em réus na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.



Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. Também o acompanharam os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Restam apenas os votos de André Mendonça e Nunes Marques.



O recebimento ou não dessas 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, no qual os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na última terça-feira (25) e segue até as 23h59 da próxima terça (2).



Com a maioria formada, após o fim do julgamento os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Nessa etapa, Moraes deve analisar a manutenção da prisão preventiva dos acusados que ainda permanecem detidos.



<h4 class="wp-block-heading">Etapas</h4>



Uma primeira leva com 100 denúncias já foi&nbsp;aceita&nbsp;na semana passada, por 8 votos a 2. Na ocasião, somente Mendonça e Marques divergiram dos demais. Eles foram os únicos que defenderam que as denúncias deveriam ser julgadas pela primeira instância da Justiça Federal.



Em seu voto, Marques também relativizou a responsabilidade de pessoas presas no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O ministro ponderou que nem todos cometeram crimes, e que seria preciso uma análise mais aprofundada da conduta de cada um para que se possa aceitar denúncias contra eles.



De outro lado, no voto desta semana, já seguido pela maioria do Supremo, Moraes ressaltou que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro tentaram “destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.



Uma nova leva de 250 denúncias está marcada para ser julgada na próxima semana, em sessão virtual prevista para começar à meia-noite&nbsp;da próxima quarta-feira (3).



<h4 class="wp-block-heading">Volume de processos</h4>



Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.



A situação é inédita para o Supremo, que nunca tinha se debruçado sobre tantas denúncias simultâneas sobre um mesmo caso. As sessões virtuais foram a maneira encontrada por Moraes e pela presidente do Supremo, Rosa Weber, para lidar com tamanho volume de pessoas processadas. A medida, contudo, tem sido criticada por advogados.



A previsão é que o eventual recebimento de todas as denúncias seja apreciado até junho. Em seguida, deve ter início a fase de ação penal, com nova instrução processual e possível produção de novas provas e coleta de novos depoimentos, inclusive a pedido das defesas. Não há prazo definido para o julgamento final.



Foto: Ton Molina / AFP

Procuradoria-Geral da República

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