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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) informe, no prazo de cinco dias, se mant&eacute;m o pedido de arquivamento de um inqu&eacute;rito que apura poss&iacute;veis crimes atribu&iacute;dos a Jair Bolsonaro no contexto da CPI da Pandemia. A investiga&ccedil;&atilde;o foi aberta a partir de uma solicita&ccedil;&atilde;o da comiss&atilde;o do Senado para apurar a divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es consideradas falsas durante a pandemia. Entre as suspeitas analisadas est&atilde;o os crimes de epidemia, infra&ccedil;&atilde;o de medida sanit&aacute;ria preventiva e incita&ccedil;&atilde;o ao crime.
A investiga&ccedil;&atilde;o foi conclu&iacute;da pela Pol&iacute;cia Federal em dezembro de 2022, quando o ent&atilde;o ajudante de ordens Mauro Cid foi indiciado. Em fevereiro de 2023, a PGR pediu o arquivamento por considerar que n&atilde;o havia elementos m&iacute;nimos para apontar a pr&aacute;tica de crimes. O caso voltou a tramitar ap&oacute;s a PF comunicar, em 2025, o recebimento de informa&ccedil;&otilde;es obtidas por meio de coopera&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica internacional com os Estados Unidos. Diante da movimenta&ccedil;&atilde;o posterior e do tempo de tramita&ccedil;&atilde;o do inqu&eacute;rito, Fachin pediu que a PGR esclare&ccedil;a se ainda concorda com o arquivamento solicitado anteriormente.

O pedido para que Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL) volte a visitar o pai, Jair Bolsonaro, que cumpre pris&atilde;o domiciliar em Bras&iacute;lia, agora est&aacute; nas m&atilde;os da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta ter&ccedil;a-feira (6) que a PGR se manifeste sobre a solicita&ccedil;&atilde;o apresentada pela defesa do ex-presidente. A movimenta&ccedil;&atilde;o ocorre dois dias depois de Fl&aacute;vio garantir vaga no segundo turno da elei&ccedil;&atilde;o presidencial, quando enfrentar&aacute; Lula (PT).
A defesa quer derrubar a restri&ccedil;&atilde;o que impede o senador de encontrar o pai, ou, alternativamente, obter autoriza&ccedil;&atilde;o para uma &uacute;nica visita antes de 11 de outubro, data prevista para o fim da suspens&atilde;o. Os advogados sustentam que o per&iacute;odo de proibi&ccedil;&atilde;o j&aacute; est&aacute; pr&oacute;ximo do encerramento e que n&atilde;o houve novos epis&oacute;dios que justifiquem a manuten&ccedil;&atilde;o da medida. A restri&ccedil;&atilde;o foi imposta por Moraes em julho, ap&oacute;s o ministro entender que Fl&aacute;vio havia utilizado uma visita ao pai para divulgar uma carta de conte&uacute;do pol&iacute;tico-eleitoral escrita por Jair Bolsonaro. O segundo turno est&aacute; marcado para 25 de outubro.

O empres&aacute;rio Antonio Carlos Freixo J&uacute;nior ser&aacute; ouvido na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (8) pelo gabinete do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma etapa do processo que envolve o acordo de dela&ccedil;&atilde;o premiada firmado com a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR). Freixo &eacute; propriet&aacute;rio da Entre Investimentos e Participa&ccedil;&otilde;es, empresa que teria sido utilizada para intermediar repasses feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme &ldquo;Dark Horse&rdquo;, produ&ccedil;&atilde;o sobre a trajet&oacute;ria do ex-presidente Jair Bolsonaro. As transfer&ecirc;ncias teriam ocorrido ap&oacute;s uma solicita&ccedil;&atilde;o atribu&iacute;da ao senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ). O acordo de colabora&ccedil;&atilde;o foi encaminhado pela PGR ao STF para an&aacute;lise de Mendon&ccedil;a, relator do inqu&eacute;rito.
Antes de decidir se valida ou n&atilde;o a dela&ccedil;&atilde;o, o gabinete do ministro realizar&aacute; uma audi&ecirc;ncia de voluntariedade. O procedimento tem como objetivo verificar se as declara&ccedil;&otilde;es foram prestadas pelo empres&aacute;rio de forma livre e espont&acirc;nea, sem press&atilde;o ou coa&ccedil;&atilde;o. Segundo informa&ccedil;&otilde;es de fontes do Supremo, Freixo dever&aacute; ser ouvido por um juiz auxiliar do gabinete de Mendon&ccedil;a, e n&atilde;o pelo pr&oacute;prio ministro. A audi&ecirc;ncia representa uma das etapas que antecedem a eventual homologa&ccedil;&atilde;o do acordo de colabora&ccedil;&atilde;o.

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta terça-feira (30), representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), além do Partido Liberal. Nas ações, a legenda solicita a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à atuação política e institucional do parlamentar, alegando eventual afronta à soberania nacional e possível alinhamento indevido com o governo dos Estados Unidos.



A iniciativa foi motivada pela troca de correspondências entre Flávio Bolsonaro e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. Em resposta a uma carta enviada pelo senador sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, Rubio mencionou as eleições presidenciais brasileiras e agradeceu a oferta de uma eventual equipe de transição para cooperar com o governo americano, caso Flávio seja eleito. Para o PT, o conteúdo da mensagem pode indicar uma tentativa de interlocução política envolvendo interesses estratégicos do Estado brasileiro. A legenda também pede que sejam investigadas outras ações atribuídas ao PL e a integrantes do partido, incluindo a atuação internacional de parlamentares da sigla, e solicita a adoção das medidas legais cabíveis, tanto na esfera eleitoral quanto na esfera criminal.

O deputado federal Kim Kataguiri protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o senador Romário, questionando a divulgação de uma plataforma de apostas esportivas em um programa exibido no canal do parlamentar no YouTube. Segundo o documento, a publicidade da empresa Superbet teria sido realizada sem a identificação clara de que se tratava de conteúdo patrocinado, o que, na avaliação do deputado, pode contrariar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as regras de transparência aplicáveis à publicidade digital. Kataguiri também destacou que Romário foi relator da CPI que investigou o mercado de apostas esportivas no Senado, o que, segundo ele, exige ainda mais cautela em relação à promoção desse tipo de serviço.



Na representação, o parlamentar solicita que a PGR instaure um procedimento para apurar se houve irregularidades na divulgação e avalie eventual responsabilização do senador. O pedido também requer o reconhecimento de possível infração às normas que disciplinam a publicidade de apostas no país. Até o momento, Romário não comentou oficialmente o caso. O senador está nos Estados Unidos, onde acompanha a Copa do Mundo de 2026 como comentarista em transmissões esportivas para seu canal no YouTube e para a CazéTV.

A cantora Daniela Mercury solicitou ao ministro Kassio Nunes Marques que dê andamento à queixa-crime apresentada contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta difamação em publicações nas redes sociais. Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal, a defesa da artista destacou que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou, em agosto de 2024, favoravelmente ao recebimento da ação, mas que o processo permanece sem decisão há cerca de um ano e dez meses. Os advogados sustentam que o caso possui baixa complexidade e que a demora compromete o direito à razoável duração do processo.



Na manifestação, a defesa argumenta que processos semelhantes envolvendo o ex-parlamentar tiveram tramitação mais célere no STF. Como exemplo, cita uma ação relacionada à deputada Tabata Amaral, na qual a Corte reconheceu que publicações consideradas ofensivas podem configurar crime contra a honra e não estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Os advogados também mencionam outro processo em que Eduardo Bolsonaro foi condenado, ressaltando que a análise ocorreu em prazo inferior ao da ação movida por Daniela Mercury. Com isso, pedem que o relator receba formalmente a queixa-crime e dê continuidade ao julgamento.



A petição reforça que a Procuradoria-Geral da República já concluiu haver elementos suficientes para o prosseguimento da ação e afirma que não existe justificativa processual para a paralisação do caso. A expectativa da defesa é que o ministro Kassio Nunes Marques analise o pedido nas próximas semanas, definindo se a queixa-crime seguirá para instrução e eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema, foi oficialmente notificado pelo Superior Tribunal de Justiça para apresentar defesa em uma denúncia por calúnia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. O prazo estabelecido é de 15 dias. O caso tem como relator o ministro Luis Felipe Salomão e teve origem em uma representação apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.



A denúncia está relacionada a uma série de vídeos divulgada nas redes sociais de Zema, na qual personagens satirizam integrantes do STF e fazem menções ao caso envolvendo o Banco Master. O conteúdo, produzido pela equipe de comunicação do político, gerou ampla repercussão nas plataformas digitais e elevou significativamente o alcance de suas redes sociais. Segundo dados divulgados após a publicação da série, o ex-governador registrou um expressivo crescimento no número de seguidores em poucos dias, ampliando sua visibilidade no cenário político nacional.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (28) a abertura do prazo de 15 dias para que os nove denunciados pela Procuradoria-Geral da República apresentem defesa no processo que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. Na mesma decisão, o ministro manteve as medidas cautelares aplicadas aos investigados, retirou o sigilo da ação e autorizou a continuidade das investigações por mais 60 dias.



A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta a existência de um esquema de corrupção envolvendo pagamento de vantagens indevidas para influenciar decisões judiciais. Entre os denunciados estão ex-servidores ligados ao STJ, advogados, operadores financeiros e empresários. Ao analisar o caso, Zanin entendeu que o STF deve continuar responsável pelas investigações devido à existência de apurações envolvendo autoridades com foro privilegiado. Após o recebimento das defesas, a Corte decidirá se aceita ou não a denúncia apresentada pela PGR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou divergência no julgamento que discute os limites do foro por prerrogativa de função para autoridades públicas. A análise ocorre no plenário virtual da corte e segue até esta sexta-feira (22), após recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionarem pontos da decisão que ampliou o alcance do chamado foro privilegiado.



O entendimento firmado anteriormente pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que autoridades podem continuar sendo julgadas em tribunais superiores mesmo após deixarem os cargos, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função e relacionados ao cargo ocupado. Agora, a PGR pede esclarecimentos sobre a aplicação da regra em diferentes situações, incluindo processos já em andamento na primeira instância, casos envolvendo autoridades que passaram por cargos distintos e situações relacionadas a membros de carreiras vitalícias, como magistrados, integrantes do Ministério Público e tribunais de contas.

Procuradoria-Geral da República

Inquérito sobre Bolsonaro volta a tramitar após decisão de Fachin

Moraes consulta PGR sobre autorização para Flávio visitar o pai

Mendonça avaliará delação de empresário ligado a Vorcaro

PT aciona PGR e MPE contra Flávio Bolsonaro e o PL

PGR recebe representação de Kim Kataguiri contra Romário

Defesa de Daniela Mercury pede andamento de processo no STF

STJ dá prazo para Romeu Zema responder denúncia da PGR

STF abre prazo para denunciados em esquema de venda de sentenças

Divergência entre Fux e Gilmar marca julgamento no STF

Rádio Sociedade da Bahia