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Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023. Esta medida é obrigatória para todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos.



Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.



A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), sendo regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019. O objetivo é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.



O balanço contábil do órgão nacional deve ser enviado ao TSE, os dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais, e os dos municipais aos juízes eleitorais.



Previsão Legal



A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. As agremiações que recebem recursos do Fundo Partidário devem comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (15), condenar o ex-prefeito de Itambé, Ivan Fernandes Couto Moreira, a devolver R$ 18.835,20 aos cofres públicos.



A decisão do TCE-BA envolve a desaprovação da prestação de contas de convênio firmado entre a prefeitura do município do sul do estado e a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), em que Ivan foi responsável pela execução do ajuste.



O convenio tinha o objetivo de implementar o programa Todos pela Alfabetização (TOPA), na sétima etapa, e as sanções foram causadas pela não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados pelo Governo da Bahia.

Por Agência Brasil



Partidos políticos e candidatos a cargos eletivos que disputaram o primeiro turno das eleições gerais deste ano têm até a próxima terça-feira (1°) para prestar contas à Justiça Eleitoral sobre gastos de campanha.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1490520&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1490520&amp;o=node">



Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação partidária devem apresentar o detalhamento da movimentação financeira de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional. Devem ser informados inclusive as receitas e os gastos relativos a candidatos a vice e suplentes, quando houver.



Apesar da proximidade do prazo final, apenas 9,74% dos candidatos e 1,43% das agremiações tinham prestado contas à Justiça Eleitoral até a manhã desta quinta-feira (27).



Em nota, o TSE aconselhou os responsáveis por repassar as informações partidárias a agilizar o envio, não deixando para fazê-lo na última hora. Principalmente porque, devido à realização do segundo turno, no próximo domingo (30), os sistemas eletrônicos do tribunal estarão indisponíveis a partir das 18h de 28 de outubro até as 8h de 31 de outubro.



As legendas que deixarem de prestar contas à Justiça Eleitoral podem perder o direito às cotas dos fundos Partidário e Especial de Financiamento de Campanha até que a irregularidade seja resolvida. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

Prestação de Contas

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Rádio Sociedade da Bahia