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A promotora de Justiça Rita Tourinho apresentou a nota técnica conjunta elaborada por órgãos de controle da Bahia com orientações para contratações artísticas e despesas relacionadas às festas de São João. O documento foi assinado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e pela União dos Municípios da Bahia, após solicitação de prefeitos preocupados com o aumento dos cachês de artistas.



Segundo a promotora, a principal orientação é que as prefeituras utilizem como referência os valores pagos durante os festejos juninos de 2025, entre 1º de maio e 31 de julho, para definir contratações em 2026. A metodologia prevê a soma dos contratos realizados por cada artista no período, com aplicação do índice de inflação IPCA, respeitando as regras da legislação de licitações e contratações públicas.



Rita Tourinho ressaltou que a nota não estabelece um teto fixo para cachês, mas determina critérios adicionais para contratos que ultrapassem os valores considerados padrão. Nesses casos, os municípios deverão comprovar capacidade financeira e apresentar justificativas para a contratação. A promotora também anunciou o lançamento de uma cartilha explicativa sobre a medida, que busca garantir responsabilidade fiscal sem comprometer a realização das tradicionais festas juninas no estado.

As prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta quinta-feira (10), a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a julho, com valor superior a R$ 3 bilhões já descontado o Fundeb. No acumulado de 2025, o FPM registra crescimento de 9,52% em relação ao ano passado alta real de 4,19% considerando a inflação.



A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância do cuidado dos gestores municipais em relação ao mês de julho, período no qual é marcado por quedas na arrecadação devido à sazonalidade e aos níveis de atividade econômica.

A partir do dia 4 de agosto, cartórios de notas e de registros de imóveis em todo o país terão até 60 dias para informar às prefeituras sobre todas as alterações realizadas nas titularidades de imóveis. Esse novo prazo faz parte do Provimento nº 174, emitido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi publicado nesta quinta-feira (4).



Segundo a Corregedoria, o objetivo da medida é agilizar e tornar mais efetiva a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Isso facilitará os processos de execução fiscal, permitindo a correta identificação e localização do executado. O Provimento nº 174 entrará em vigor 30 dias após sua publicação.



De acordo com a nova regulamentação, o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) serão responsáveis por desenvolver as plataformas eletrônicas pelas quais tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis farão a remessa das informações, com recibo de entrega eletrônico.

Por Agência Brasil



O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, esteve reunido neste sábado (7) com prefeitos da região do ABC, no estado de São Paulo para tratar dos projetos prioritários dos municípios sobre Novo PAC e das ações do governo federal na região. Também participaram deputados estaduais e outras autoridades. O objetivo do encontro foi o de aproximar o estado e municípios do governo federal, ampliar o diálogo, retomar o pacto federativo para que os representantes apresentem as obras essenciais para a população.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1559731&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1559731&amp;o=node">



Segundo o ministro, a seleção dos projetos apresentados pelos prefeitos de todo o Brasil será aberta na segunda-feira (9). Serão destinados mais de R$ 65 bilhões para 27 programas que envolvem ações na área de infraestrutura das cidades, renovação da frota do transporte coletivo, habitação. “Há oportunidades também para projetos de revitalização de áreas obras de drenagem com a prevenção de enchentes, revitalização de comunidades, investimentos na área da educação, cultura, esportes, saúde e para os idosos”, disse.&nbsp;



Padilha ressaltou que o governo quer estimular o Consórcio do ABC a apresentar um grande programa de renovação da frota do transporte coletivo para estimular os ônibus elétricos, contribuindo para a transição ecológica no país. “O Brasil tem tudo para ser um modelo no enfrentamento das mudanças climáticas, e na atração de investimentos internacionais pra projetos da transição ecológica.”



O ministro disse que também levou aos prefeitos o anúncio da aprovação no Congresso Nacional do apoio do governo federal à decisão de fazer a antecipação da compensação da queda do ICMS, que aconteceu no governo anterior, mas que ficou acordado com os estados de que o atual faria a compensação.



“São R$ 27 bilhões até 2026 e desses serão antecipados R$ 10 bilhões ainda este ano. Nesse projeto haverá uma parcela adicional que o governo vai repassar para os municípios para compensar a queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e a volta do Piso Constitucional da Saúde que significará para o ano que vem R$ 40 bilhões a mais para a saúde.”&nbsp;



Padilha disse que o objetivo é fortalecer cada vez mais essa parceria do governo federal com os municípios, porque nós sabemos que há vários temas que o município sozinho não consegue resolver. 



Foto: Consórcio ABC

Prefeituras

Órgãos orientam prefeituras sobre cachês do São João na Bahia

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Seleção de projetos de prefeituras para o PAC começa na segunda-feira

Rádio Sociedade da Bahia