Por Agência Brasil



O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) destinará 3% das moradias subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a pessoas em situação ou trajetória de rua. Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, o imóvel será gratuito, assim como os processos de acompanhamento e reinserção social dos beneficiários.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1639904&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1639904&amp;o=node">



A expectativa é de que cerca de 1 mil unidades habitacionais sejam destinadas a este público neste primeiro leva. Inicialmente, essa vertente do MCMV vai priorizar 38 municípios, abrangendo, além de todas as capitais, cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia” no CadÚnico.



“Essas cidades têm a obrigação de distribuir, no mínimo, 3% de todos os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida [a serem lançados nos municípios] aos moradores que estão em situação de rua. Veja bem: isso não é o limite, mas o piso a ser atendidos nessas 38 cidades”, disse nesta quarta-feira (23) Jader Filho durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).



Essas cidades foram selecionadas por meio de levantamentos feitos por várias pastas ministeriais, tendo por base cidades com maior concentração de pessoas em situação ou em trajetória de rua.



Portaria



A portaria interministerial que destina este mínimo de 3% das moradias foi assinada na terça-feira (22). O texto define critérios para escolha e priorização dos beneficiários, que inclui famílias com crianças e adolescentes, mulheres, pessoas trans, grávidas, indígenas, pessoas idosas e pessoas com deficiência.



“As casas serão doadas, a partir do MCMV com orçamento da União. Terá também acompanhamento e trabalho prévio com as famílias, de forma a inseri-las no mercado de trabalho; de colocar as crianças na escola”, disse o ministro.



“E vamos sempre verificar quais são os equipamentos que precisam estar por perto dessas famílias”, acrescentou referindo-se, especialmente, a equipamentos de saúde e educação, bem como aos processos de avaliação e acompanhamento social que será feito junto às famílias.



<h2 class="wp-block-heading">Peso do setor</h2>



Jairo Filho lembrou que o MCMV é responsável por mais de 50% dos lançamentos imobiliários feitos no Brasil. “Isso nos dá ideia do peso que esse setor tem para o emprego e para a economia”.



Segundo o ministro, o programa superará as metas estabelecidas pelo governo. “A meta inicial era a de o programa alcançar 2 milhões de contratos. Já estamos chegando a 1,5 milhão. Ampliamos então a meta para 2,5 milhões, mas devemos chegar perto de 3 milhões de unidades habitacionais contratadas pelo governo federal”, complementou.



<h2 class="wp-block-heading">PAC&nbsp;</h2>



O ministro reiterou que não faltarão recursos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Quero dar um recado aqui a prefeitos, prefeitas, governadores e governadoras: não haverá falta de recurso para as obras do PAC. Isso é um compromisso do governo do presidente Lula”, disse.



“Podem ficar tranquilo. Toquem as obras; avancem com elas. Pode ser que alguns empresários tenham receio. Mas eles podem avançar porque não haverá falta de recurso. Pelo contrário: precisamos na verdade acelerar ainda mais esse processo para entregar obras à sociedade brasileira”, complementou.



<h2 class="wp-block-heading">Confira abaixo a lista dos municípios beneficiados pela nova portaria do Minha Casa, Minha Vida:</h2>



Vitória (ES).



Aracaju (SE);



Belém (PA);



Belo Horizonte (MG);



Boa Vista (RR);



Brasília (DF);



Campinas (SP);



Campo Grande (MS);



Cuiabá (MT);



Curitiba (PR);



Feira de Santana (BA);



Florianópolis (SC);



Fortaleza (CE);



Foz do Iguaçu (PR);



Goiânia (GO);



Guarulhos (SP);



João Pessoa (PB);



Joinville (SC);



Juiz de Fora (MG);



Macapá (AP);



Maceió (AL);



Manaus (AM);



Natal (RN);



Osasco (SP);



Palmas (TO);



Porto Alegre (RS);



Porto Velho (RO);



Recife (PE);



Rio Branco (AC);



Rio de Janeiro (RJ);



Salvador (BA);



Santos (SP);



São José do Rio Preto (SP);



São José dos Campos (SP);



São Luís (MA);



São Paulo (SP);



Teresina (PI);



Uberlândia (MG); e

Nesta segunda-feira (7), o Ministério do Esporte publicou uma portaria que regulamento a fiscalização de sites de apostas cotas fixas em evento esportivo. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União, com o objetivo de garantir medidas mais seguras, controladas e com transparência no setor.



O monitoramento será feito por uma equipe técnica da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo terá integrantes das diretorias de Monitoramento e Avaliação e de Integridade em Apostas Esportivas, responsáveis por avaliar periodicamente as plataformas.



De acordo, André Fufuca, ministro do Esporte, o objetivo é assegurar que as apostas sejam operadas de forma responsável e em conformidade com a legislação. A nova portaria determina a verificação da correspondência entre as marcas exibidas nos sites e as autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além da regularidade das modalidades esportivas oferecidas.



Caso houver irregularidades, a equipe técnica vai emitir um relatório para a Secretaria de Premios e Apostas, que aplicará sanções cabíveis.



O texto prevê a criação de uma plataforma própria de integridade no setor e a possibilidade de parcerias nacionais e internacionais para que assim possa ampliar o controle de apostas no Brasil.

O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir de 1º de outubro, todas as plataformas de apostas que não tenham solicitado autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (17), é parte das novas regulamentações para o setor de apostas.



De acordo com a portaria, apenas as empresas de apostas que já estão funcionando e solicitaram autorização até 16 de setembro poderão continuar operando até o final de dezembro. As empresas que não cumprirem com este requisito serão consideradas ilegais e sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões, conforme a legislação vigente.



As plataformas que solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram operações, precisarão aguardar a conclusão do processo de análise e a liberação do ministério, prevista para janeiro. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas em conformidade com a nova regulamentação poderão atuar no mercado de apostas.



Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e cumprir normas rigorosas contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva a partir de janeiro.



Em resposta às críticas ao setor, cinco entidades de apostas esportivas publicaram uma carta aberta defendendo práticas responsáveis. As assinantes—Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), Associação Internacional de Gaming (AiGaming), Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (ADEJA)—reafirmaram seu compromisso com um ambiente de apostas regulado e responsável.

O Ministério da Fazenda publicou diretrizes técnicas para regulamentar jogos de apostas online, como o "Jogo do Tigrinho", em portaria no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (31). As novas regras permitem o funcionamento desses jogos no Brasil, desde que cumpram as normas estabelecidas pelo governo.



De acordo com a portaria, os jogos devem informar claramente aos usuários, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada real apostado. Isso assegura que os apostadores saibam o valor exato que poderão ganhar em caso de vitória. As tabelas de pagamento, contendo todas as possibilidades de ganho, devem ser apresentadas antes da confirmação da aposta, e o valor do prêmio não pode ser alterado após a aposta ser realizada.



A regulamentação também proíbe a oferta de jogos de apostas online em ambientes físicos, como por meio de dispositivos eletrônicos semelhantes a antigos caça-níqueis. Para operar legalmente, as empresas responsáveis devem solicitar uma autorização ao Ministério da Fazenda, que será avaliada por certificadores autorizados para verificar o cumprimento das normas. Segundo a CNN Brasil, até o momento, cinco empresas já solicitaram a autorização.



O "Jogo do Tigrinho", conhecido oficialmente como Fortune Tiger, é um dos jogos de caça-níqueis online mais populares no Brasil, criado por uma empresa de Malta. Este tipo de jogo é baseado em resultados aleatórios, onde o prêmio depende exclusivamente da sorte. A regulamentação específica não se aplica a plataformas de apostas esportivas, classificadas como "jogos multiapostador", que envolvem ações influenciadas por outros apostadores.

portaria

Minha Casa, Minha Vida doará casas a pessoas em situação de rua

Regulamentação para sites de aposta esportiva é criada pelo Governo

Suspensão de atividades de Bets não autorizadas a partir de outubro

Ministério da Fazenda regula jogos de apostas online no Brasil

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