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Em cerimônia realizada nesta quarta-feira no Palácio do Planalto, marcada pela lembrança dos ataques de 8 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que tratava da dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, já aprovada pelo Congresso Nacional, alterava critérios de punição aplicados a esse tipo de crime e vinha sendo alvo de críticas dentro do próprio governo.



O veto foi anunciado durante um evento que reuniu autoridades e representantes de instituições democráticas, alguns dos quais celebraram a decisão presidencial. O texto barrado poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe, além de condenados envolvidos nos atos de vandalismo que atingiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.



Antes de chegar à sanção presidencial, o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do ano passado. Entre seus principais objetivos estava a redução das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas, o que provocou forte reação de setores do governo e de defensores da manutenção de punições mais rigorosas para crimes contra a democracia.

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O mandado de segurança foi apresentado após a proposta avançar de forma acelerada no Senado, onde foi protocolada, analisada e aprovada em poucas horas. As siglas argumentam que o processo legislativo foi conduzido de maneira atípica, com mudanças relevantes sendo tratadas como ajustes formais, o que teria impedido o retorno do texto à Câmara e comprometido o equilíbrio entre as Casas.



O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça com a rejeição de pedidos de adiamento e de realização de audiências públicas. Mesmo com requerimentos de vista apresentados por senadores governistas, o prazo concedido para análise foi reduzido a poucas horas, abrindo caminho para a votação imediata em plenário. Para contornar resistências, o relator incluiu uma emenda limitando os efeitos do texto aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, alteração classificada como de redação e não de mérito, o que dispensou nova apreciação pela Câmara dos Deputados e permitiu o envio direto para sanção presidencial.



No mandado de segurança, as bancadas afirmam que a tramitação relâmpago violou o devido processo legislativo, esvaziou o debate parlamentar e restringiu as prerrogativas das minorias. Segundo a liderança do PT, caso o projeto seja sancionado, haverá impacto direto sobre réus com processos em andamento no Judiciário, além de possíveis reflexos mais amplos no sistema penal, como a redução do tempo para progressão de regime. A argumentação sustenta ainda que o cenário pode gerar interferência indevida em julgamentos sensíveis, o que justificaria a atuação do STF para preservar a legalidade do processo e a integridade do Estado Democrático de Direito. Fonte: Agência Brasil

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou hoje que pretende recorrer à justiça caso o senado aprove o projeto da Dosimetria apenas com uma emenda de redação, sem devolver o texto à Câmara para a palavra final dos deputados. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta pode seguir diretamente ao plenário do Senado Federal ainda hoje, o que acirrou a reação da base governista, que vê tentativa de driblar o rito legislativo.



Na CCJ, o relator Espírito Santo Amin acatou somente a emenda apresentada por Sérgio Moro, que restringe a redução de penas e regras mais brandas de progressão de regime aos condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de Janeiro. A alteração foi classificada como redacional, o que permitiria o envio direto à sanção presidencial, sem nova análise da Câmara dos Deputados. A estratégia foi contestada por governistas e pelo presidente da CCJ, Otto Alencar, que tentou caracterizar a mudança como de mérito, mas acabou vencido pela oposição; ainda assim, concedeu quatro horas de vista antes de levar o texto à votação.



Para Lindbergh, a emenda altera o coração da política penal ao excluir centenas de crimes das novas regras de progressão, afetando milhares de condenados. O projeto, aprovado na Câmara na semana passada, passou a ser questionado no Senado por supostamente abrir brechas para beneficiar réus de outros delitos; com o ajuste, a progressão após o cumprimento de 1/6 da pena ficaria restrita a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parlamentar sustenta que a medida pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal, e classificou a iniciativa como inconstitucional, por representar retrocesso e enfraquecimento da proteção à democracia.

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Rádio Sociedade da Bahia