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Por Agência Brasil



A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, estabelecido por emenda constitucional <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-promulga-pec-que-aumenta-beneficios-sociais-ate-dezembro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">promulgada em julho</a> pelo Congresso Nacional.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499410&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499410&amp;o=node">



Ontem (21), o Congresso promulgou<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-aprova-texto-base-da-pec-da-transicao-em-primeiro-turno" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;a Proposta de Emenda</a>&nbsp;à Constituição (PEC) da Transição, que prevê recursos de R$ 145 bilhões no teto federal de gastos do&nbsp;próximo ano. Isso permitirá&nbsp;a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos.&nbsp;



O programa voltará a se chamar Bolsa Família. No último domingo (18) à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que exclui o Bolsa Família do teto de gastos e, na prática, garante a manutenção do valor mínimo de R$ 600.&nbsp;



A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/auxilio-brasil-chega-202-milhoes-de-beneficiarios-este-mes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">subiu para 20,2 milhões</a>&nbsp;neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.



O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.



<h2>Auxílio Gás</h2>



O Auxílio Gás também é&nbsp;pago hoje às famílias inscritas&nbsp;no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.



Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias&nbsp;até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/auxilio-gas-sera-de-r-110-em-agosto-informa-caixa" target="_blank" rel="noreferrer noopener">equivale a R$ 112 em outubro</a>.&nbsp;



Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação de&nbsp;emenda constitucional.



Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.



<h2>Benefícios básicos</h2>



O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou&nbsp;acadêmicas.



Podem receber os benefícios extras as famílias com renda&nbsp;per capita&nbsp;de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.



A Agência Brasil elaborou um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/agencia-brasil-explica-como-vai-funcionar-o-auxilio-brasil" target="_blank" rel="noreferrer noopener">guia de perguntas e respostas</a> sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A PEC foi aprovada em segundo turno, pelo placar de 331 votos favoráveis e 163 contrários. Por ter sido modificada pelos deputados, a matéria volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda hoje.



Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança reduziu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era válida por quatro anos.



Outro destaque aprovado modificou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo.



O objetivo da PEC é garantir recursos para programas sociais no Orçamento de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 - que voltará a se chamar Bolsa Família - e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.



A proposta estabelece ainda, que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

Por Agência Brasil



Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores. A remuneração será equiparada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que subirão para R$ 46,3 mil com a aprovação de outro projeto.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499337&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499337&amp;o=node">



A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.



Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.



Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.



Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. &nbsp;A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.



Neste momento, o plenário da Câmara começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-comeca-analise-de-pec-da-transicao) Um acordo fechado pela manhã reduziu a vigência da proposta de dois para um ano. Serão excluídos do teto de gastos R$ 145 bilhões para programas sociais, R$ 23 bilhões para investimentos com base em excesso de arrecadação e R$ 24,6 bilhões de contas abandonadas do Fundo PIS/Pasep também para investimentos.



Em troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas.



Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os planos dos aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram frustrados por conta do prazo de conclusão da análise da PEC da Transição pela Câmara dos Deputados, que deve acontecer somente na próxima semana. Parlamentares próximos ao petista tinham a expectativa de que o texto fosse votado e aprovado já nesta semana, mas isso não deve ocorrer.



A PEC eleva o teto de gastos para, entre outros pontos, garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.



O texto, aprovado pelo Senado na semana passada, pode até começar a ser discutido em sessão da Câmara nesta quinta-feira (15). Porém o próprio presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o conteúdo precisa ser "negociado" com todos os partidos e a conclusão da análise ficará para a próxima terça-feira (20).

O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta sexta-feira (9) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição seja anexada a uma proposta já avançada na Casa. A manobra vai permitir que a PEC seja votada diretamente no plenário da Câmara.



Diante da manobra, que já era esperada, a expectativa dos líderes é que o texto seja analisado na próxima quarta-feira (14). Até a tarde desta sexta, Lira ainda não havia definido o relator do texto.



A PEC de Transição foi apensada – jargão do Legislativo para quando textos tramitam em conjunto – a um texto que já tramita desde 2019 na Câmara e trata exclusivamente da retirada de recursos próprios das universidades do teto de gastos.



O governo de transição corre para aprovar a proposta ainda em 2022, antes da votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), justamente para garantir o pagamento do Bolsa Família – atual Auxílio Brasil – já em janeiro. 



Contudo, os deputados aliados do Governo Jair Bolsonaro já sinalizaram que vão tentar mudanças no texto na Câmara – o que forçaria o retorno da proposta ao Senado e atrasaria ainda mais a sua promulgação.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta sexta-feira (9), que cerca de 5,6 milhões de famílias receberão R$ 112 de Auxílio Gás em dezembro. Contudo, o valor pode sofrer mudanças caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O pagamento será realizado entre os dias 12 a 23 de dezembro, com base no último dígito do Número de Inscrição Social (NIS).



As datas são as mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil, que teve o calendário de pagamento deste mês antecipado. Tanto o Auxílio Brasil quanto o Auxílio Gás são tradicionalmente pagos nos últimos dez dias úteis do mês, sendo que o Auxílio Gás é bimestral, pago a cada dois meses.



Para chegar a esse valor, a Caixa tomou como base as pesquisas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que até o 10º dia útil de cada mês divulga o preço médio dos seis meses anteriores do botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP).



Nos meses de janeiro, abril e junho, o preço total do botijão custou R$ 52, R$ 51 e R$ 53, respectivamente. Com isso e, tendo em conta as mudanças a cada dois meses, o auxílio totalizou R$ 110 em agosto e R$ 112 em outubro.



Com a PEC da Transição, que elevou benefícios sociais, o Auxílio Gás teve o valor dobrado, equivalendo a 100% do valor médio do botijão de 13 quilos nas parcelas de agosto, outubro e dezembro. Em 2023, o benefício voltará a valer metade do preço médio do botijão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).



Com a aprovação, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve contar com uma margem no Orçamento para realizar o pagamento de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos na família a partir de janeiro.



Além do Bolsa Família, parte do dinheiro será utilizada para turbinar outras ações que foram promessas de campanha do petista, como Farmácia Popular, merenda escolar, aumento do salário mínimo e moradia popular, por exemplo.



Agora, o texto ainda tem que ser aprovado pelo plenário com pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para poder ser encaminhada a Câmara dos Deputados.



A equipe de transição corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim do mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, incluindo o Bolsa Família.

O dólar fechou em leve queda nesta segunda-feira (6), em meio à espera dos investidores pela votação da PEC da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. A expectativa é que o texto seja aprovado e levado ao plenário da Casa nesta quarta-feira (7).



A moeda estadunidense recuou 0,25% nesta terça, sendo negociada a R$ 5,2687. Na segunda (5), o dólar registrou uma valorização de 1,28%, vendido a R$ 5,2821. Com o resultado de hoje, acumula alta de 1,29% no mês. No ano, entretanto, tem queda de 5,49% frente ao real.



Além da PEC, outro fator que explica a queda da moeda envolve o Indicador Antecedente de Emprego do Brasil (IAEmp), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 6,7 pontos em novembro, na maior queda em 12 meses, segundo divulgou a instituição nesta terça. 



O IAEmp é um índice que antecipa a trajetória do mercado de trabalho no país. Com a queda, o indicador foi para 73,1 pontos, registrando o menor nível desde julho de 2020.

Por Agência Senado



Ao anunciar a votação da PEC da Transição (PEC 32/2022) nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu primeiro signatário, senador Marcelo Castro (MDB-PI), antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Segundo ele, o período determinado pela proposta para que os programas sociais fiquem fora do teto de gastos será de dois anos e não mais de quatro anos, para a PEC ganhar o apoio dos demais senadores.



Marcelo Castro, que também é o relator do projeto de Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), sublinhou <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/05/pec-da-transicao-pode-ser-promulgada-antes-do-natal-diz-castro">em entrevista</a> que a peça orçamentária, enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, retira recursos de áreas como saúde, educação e habitação popular. O relator observa que o projeto de Orçamento praticamente deixa sem verbas áreas importantes, como medicamentos (programa Farmácia Popular), saúde indígena, merenda escolar e transporte escolar.



"Há uma deficiência, uma carência, em todas as áreas do governo, do Executivo. É preciso que seja aprovada esta PEC para recompor o orçamento minimamente, para que o país possa funcionar", acrescentou Castro, lembrando que há excesso de arrecadação.



O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões.



Foto: Pedro França/Agência Senado

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