A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.



O relatório aprovado estabelece um período de transição de 14 meses para a redução da carga horária, sem diminuição salarial. A mudança será feita em duas etapas, com redução de duas horas em cada fase. Além disso, a PEC garante dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta reúne textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton, que inicialmente defendiam uma jornada de 36 horas semanais.



A votação foi marcada por manifestações favoráveis ao fim da escala 6x1 dentro do plenário, com apoio de parlamentares da base governista e integrantes do governo federal. Partidos como Novo e Missão se posicionaram contra a proposta, alegando possíveis impactos econômicos para empresários. A expectativa do governo é que o Senado acelere a tramitação da PEC para concluir a votação antes do recesso parlamentar de julho.

A Câmara dos Deputados do Brasil pode analisar ainda neste semestre a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no país. A expectativa é que o texto seja votado em plenário em maio, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta.



Antes de seguir para votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa cumprir etapas regimentais, incluindo análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para o início de abril, e posterior discussão em comissão especial. A declaração foi feita nesta quarta-feira (25), durante agenda oficial em João Pessoa.



A proposta busca alterar o modelo tradicional de jornada semanal, ampliando o tempo de descanso e a qualidade de vida dos trabalhadores, sem prejuízo à produtividade. O tema deve ser debatido com diferentes setores da sociedade, incluindo representantes do empresariado e do mercado de trabalho, em busca de consenso.

O deputado federal Paulo Azi (União Brasil) foi escolhido, nesta terça-feira (24), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da jornada de trabalho no modelo 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A indicação foi aprovada pelo bloco parlamentar, que destacou a experiência do deputado nas áreas trabalhista e constitucional.



Após a confirmação, o parlamentar afirmou que a proposta tem impacto direto sobre o mercado de trabalho e a economia do país, defendendo uma análise criteriosa do texto. Segundo ele, o objetivo é ampliar o debate, ouvindo deputados, representantes de setores produtivos e especialistas, para garantir um parecer técnico e responsável.



Paulo Azi também ressaltou que a discussão sobre a jornada de trabalho influencia produtividade, qualidade de vida, competitividade das empresas e atração de investimentos. Para o relator, o tema exige aprofundamento e diálogo com trabalhadores, empregadores e estudiosos da legislação trabalhista, diante dos efeitos que pode gerar em todo o ambiente de emprego no Brasil.

O deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, apresentou hoje uma nova versão do texto que amplia a atuação de estados e municípios na criação de políticas penais e na administração do sistema prisional. O substitutivo também incorpora pontos controversos do PL Antifacção, o que reacendeu discussões entre parlamentares sobre o impacto das mudanças.



A proposta atual concede aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre gestão de presídios e manejo de presos, além de determinar que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam obrigatoriamente compartilhados com estados e municípios. A PEC, que antes fortalecia o papel da União e previa um conselho nacional com poder normativo, agora transforma esse órgão em uma instância apenas consultiva.



Mendonça Filho ainda adicionou trechos defendidos por Guilherme Derrite no PL Antifacção, como a proibição de voto para presos provisórios, além de medidas mais duras contra organizações criminosas. Entre elas estão penas agravadas, impedimento de progressão de regime e mecanismos de bloqueio econômico para empresas envolvidas com atividades criminosas.

Lideranças bolsonaristas enxergaram na irritação de Davi Alcolumbre (União AP) com a indicação de Jorge Messias ao STF uma brecha para tentar reaquecer a PEC que muda as regras de nomeação para a Corte. A movimentação ganhou força após uma reunião realizada na sede do PL, na segunda-feira (24), quando parlamentares comentavam também a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta que voltou ao radar é uma PEC de 2011, do ex-deputado Rubens Bueno, já aprovada na CCJ em 2015, que distribui as indicações ao Supremo entre seis instituições, incluindo STJ, OAB, PGR, Congresso e Presidência, reduzindo o poder exclusivo do Executivo nesse processo.



Além disso, o texto estabelece novas restrições, como a proibição de o presidente indicar ministros de Estado ao STF e a criação de uma quarentena de três anos para autoridades que tenham ocupado cargos no Executivo. Se estivessem em vigor, essas regras teriam impedido indicações recentes, como as de Jorge Messias e Flávio Dino. Hoje, o Supremo é composto por 11 ministros, todos escolhidos diretamente pelo presidente da República e submetidos à sabatina e votação no Senado.

Para Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, a discussão sobre o fim da escala 6x1 só fará sentido se vier acompanhada de um processo de adaptação que proteja micro e pequenas empresas. Em entrevista concedida nesta terça-feira (25), ele explicou que o desenho final da proposta ainda depende de cálculos de impacto no Legislativo, mas adiantou que o governo já avalia alternativas como incentivos ou desonerações para evitar que pequenos empreendedores arquem com o peso da mudança. No centro do debate está a PEC 8/2025, que prevê uma jornada de até 36 horas semanais distribuídas em quatro dias e que segue acompanhada de outras propostas sobre redução de carga horária no Congresso.



Mesmo sob críticas de setores empresariais, que afirmam que a medida elevaria custos operacionais, Boulos defende que a iniciativa abre caminho para uma reorganização mais humana da rotina de trabalho. Segundo ele, milhões de brasileiros vivem presos a escalas que dificultam o convívio familiar, o cuidado com a casa e até a possibilidade de estudar ou aproveitar momentos de lazer. Para o ministro, cabe ao governo e ao parlamento encontrar um modelo que assegure a sobrevivência dos pequenos negócios sem sacrificar o direito dos trabalhadores a uma vida mais equilibrada.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista ao Balanço Geral, programa da Rádio Sociedade da Bahia apresentado por João Kalil e Maysa Polcri, na manhã desta quinta-feira (25), afirmou que a chamada PEC da Blindagem está “enterrada em solo profundo”. A proposta foi rejeitada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em votação nominal realizada nesta quarta-feira (24).



“Essa PEC tornaria praticamente impossível investigar políticos. A Polícia Federal pediria autorização para investigar, mas, em voto secreto, não seria permitido. O Ministério Público também não poderia investigar porque a Câmara não deixaria. Além disso, colocaram na proposta algo inusitado: não existe democracia no mundo que aceite isso. Criaram um privilégio inaceitável para presidentes de partido”, afirmou Otto.



Segundo o parlamentar, ele já havia alertado que, caso a PEC fosse aprovada na Câmara dos Deputados, trabalharia para derrubá-la no Senado. “Levamos para a CCJ e ontem fizemos o que considero um serviço ao Brasil, porque todos devemos ser julgados de acordo com a lei. Não existe brasileiro de primeira ou segunda categoria. A lei existe para limitar o poder – o meu, de senador, o do governador ou o do presidente. A lei serve para circunscrever o poder”, explicou.



Por fim, Otto reforçou que não há possibilidade de a proposta voltar a ser discutida. “Rejeitamos a PEC por 26 votos. Foi maioria absoluta, sem nenhum voto favorável. Encaminhei para Davi [Alcolumbre], que arquivou ontem no plenário do Senado Federal. Não tem mais jeito, está enterrada em cova profunda”, concluiu.



<h4 class="wp-block-heading">Confira a entrevista na íntegra</h4>



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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24). Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que previa exigir autorização prévia do Congresso, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apontou “desvio de finalidade” e afirmou que o texto abriria brechas para o crime organizado no Parlamento.



O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que a rejeição deve ser confirmada ainda hoje pelo plenário do Senado. A PEC já havia sido aprovada na Câmara em primeiro turno, mas gerou protestos em todo o país e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”. Senadores de diferentes partidos classificaram a proposta como imoral, retrocesso democrático e tentativa de criar uma “casta de privilegiados” blindada de investigações criminais.

Por Agência Brasil



As propostas para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) serão encaminhadas ao Congresso na próxima semana, disse nesta terça-feira (3) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta, Haddad deu entrevista após almoço no Palácio da Alvorada.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645279&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645279&amp;o=node">



Segundo Haddad, o desenho final das propostas será apresentado aos líderes partidários no próximo domingo (8), em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, antes de ser divulgado para a imprensa. Mais cedo, o ministro tinha dito que o pacote para compensar a alta do IOF incluirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e “provavelmente” uma medida provisória.



Após o almoço, que reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Alckmin, ministros, parlamentares governistas e os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro disse haver um alinhamento entre o governo e os parlamentares da base aliada sobre as ações para compensar a elevação do IOF.



“Houve um alinhamento muito grande em relação aos parâmetros dessas medidas. Há um compromisso de não anunciar antes de qualquer reunião dos líderes. Nem parcialmente, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar a última palavra”, disse Haddad.



O ministro explicou que as medidas serão concluídas até o início da próxima semana pelos técnicos da equipe econômica.



“Faremos até o começo da semana que vem, no mais tardar, uma convocação para que a equipe técnica dos ministérios da área econômica venha a Brasília para apresentar a formulação mais concreta e o impacto [fiscal] das medidas. A partir da semana que vem vamos encaminhar para obter êxito na maioria da casa para a aprovação”, acrescentou.



<h2 class="wp-block-heading">Revisão do decreto</h2>



Segundo o ministro, parte do decreto que elevou as alíquotas de IOF pode ser revista. Isso porque, somente após o desenho final das medidas, o governo saberá o quanto arrecadará para poder compensar a alta do IOF anunciada há duas semanas, sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal.



“Preciso de pelo menos parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço [fiscal], uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que tenho que cumprir. No que diz respeito ao ano que vem, temos liberdade. No que diz respeito a esse ano, preciso aguardar uma reunião com os líderes para uma definição definitiva”, justificou.



Motta e Alcolumbre



Sem dar detalhes sobre as medidas em discussão, o presidente da Câmara dos Deputados disse que há sintonia entre o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. “O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país”, afirmou Hugo Motta. Ele reiterou que o governo e o Congresso estão discutindo medidas “abrangentes e estruturantes”, que pretendem resolver os problemas das contas públicas em 2025 e nos anos seguintes.



O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que o governo conseguiu estabelecer um canal de diálogo com o Congresso e se disse entusiasmado com o pacote.



“A quem interessa ficarmos no conflito? A quem interessa uma disputa entre Legislativo e Executivo?”, questionou. “Estou entusiasmado. Vou socializar esse conjunto de sugestões que o Executivo está fazendo”, acrescentou.

PEC

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