O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha para situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia contra a mulher motivadas por quest&otilde;es de g&ecirc;nero, mesmo quando n&atilde;o existe rela&ccedil;&atilde;o dom&eacute;stica, familiar ou afetiva entre v&iacute;tima e agressor. A decis&atilde;o derrubou o entendimento da Justi&ccedil;a de Minas Gerais que havia negado medidas protetivas a uma mulher amea&ccedil;ada por um vizinho.
O caso analisado pela Corte envolveu um homem que acreditava ter um relacionamento com a v&iacute;tima e passou a persegui-la e amea&ccedil;&aacute;-la. Em uma das ocasi&otilde;es, ele teria afirmado que a mataria caso ela n&atilde;o aceitasse manter um relacionamento. Diante dos epis&oacute;dios de ass&eacute;dio, a mulher desenvolveu crises de ansiedade e p&acirc;nico. Para o STF, a viol&ecirc;ncia baseada no g&ecirc;nero n&atilde;o depende da exist&ecirc;ncia de v&iacute;nculo afetivo entre as partes.
O entendimento tamb&eacute;m alcan&ccedil;a o contexto eleitoral e poder&aacute; ser utilizado para proteger candidatas contra viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero durante as elei&ccedil;&otilde;es de outubro. As medidas previstas na legisla&ccedil;&atilde;o incluem afastamento do agressor, proibi&ccedil;&atilde;o de contato ou aproxima&ccedil;&atilde;o, monitoramento por tornozeleira eletr&ocirc;nica e pris&atilde;o preventiva, cabendo &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral analisar os pedidos de prote&ccedil;&atilde;o relacionados &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es.
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Com informa&ccedil;&otilde;es de Rafael Lacerda, correspondente da R&aacute;dio Sociedade da Bahia em Bras&iacute;lia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai debater as regras para a utilização das tecnologias digitais e o uso da inteligência artificial nas eleições municipais de 2024. Será realizada uma audiência pública no dia 25 de janeiro para tratar dessa temática.



O TSE pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo “sabidamente inverídico” para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.&nbsp;&nbsp;



A ideia é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.&nbsp;&nbsp;



Em caso de descumprimento das recomendações, poderá ser aplicado o previsto no Código Eleitoral: pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;



A ministra Cármen Lúcia comanda a audiência pública sobre o tema. Ela vai presidir o TSE durante as eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.&nbsp;&nbsp;

Por Agência Brasil



A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o senador Sergio Moro (União-PR) apresentar defesa sobre a denúncia na qual o parlamentar é acusado do crime de calúnia.



No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Moro ao Supremo após a divulgação do vídeo em que o senador aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, ele afirmou: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um&nbsp;habeas corpus&nbsp;do Gilmar Mendes”.



Para a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o senador acusou o ministro de “negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de&nbsp;habeas corpus”.



A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes após o vídeo circular na imprensa e nas redes socais.



Após o episódio, a assessoria de Moro disse que o vídeo foi editado e não revela qualquer acusação contra Gilmar Mendes.



"O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador”, declarou.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou nesta sexta-feira (10) um conjunto de seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para a Justiça Federal do Distrito Federal.



As apurações enviadas, possuem relação a episódios de ataques ao tribunal e ministros da Corte. Parlamentares e entidades acionaram o Supremo sob o argumento de que as falas "amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista", o que pode caracterizar crime.



Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao STF avaliar os pedidos de investigação.



"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", escreveu a ministra.



Bolsonaro ainda é alvo de cinco inquéritos que estão no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que investigam desde a suposta divulgação fake news até o possível incentivo a atos golpistas, que culminaram nos ataques de 8 de janeiro.

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022). A decisão atenda a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.



Em vigor desde julho de 2022, a lei estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, estados e municípios que implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia da covid-19.



O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para a fomentação de atividades culturais.

Por Agência Brasil



O ex-deputado federal Roberto Jefferson está preso no Presídio José Frederico Marques, também conhecido como cadeia de Benfica, na zona norte do Rio&nbsp;de Janeiro. O ex-parlamentar, que estava em prisão domiciliar, teve que retornar ao sistema penitenciário por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1489757&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1489757&amp;o=node">



O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu que Jefferson deveria voltar à prisão preventiva pelo descumprimento de&nbsp;medidas cautelares impostas, como não postar nas redes sociais. Na última&nbsp;sexta-feira (21), em vídeo publicado na internet, Jefferson atacou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se a ela com palavras de baixo calão.



Durante o cumprimento da decisão do STF no domingo (23), na casa de Jefferson, em Levy Gasparian, no interior do estado, o ex-parlamentar reagiu à prisão, lançando uma granada e atirando contra a equipe da Polícia Federal (PF).



Dois policiais&nbsp;foram atingidos por&nbsp;estilhaços da granada lançada por Jefferson e tiveram ferimentos leves.



O mandado de prisão só foi concluído à noite, depois de uma intensa negociação entre a PF e o ex-deputado. Além do cumprimento do mandado do STF, a PF&nbsp;prendeu Roberto Jefferson em flagrante por tentativa de homicídio, segundo nota divulgada pela polícia.



Antes de ser encaminhado à cadeia de Benfica, Jefferson foi levado inicialmente à Superintendência da PF no Rio&nbsp;de Janeiro&nbsp;para a lavratura do auto de prisão em flagrante e outras formalidades referentes ao cumprimento do mandado de prisão.



“A Polícia Federal reafirma que agiu com toda a técnica e protocolos exigidos para a resolução de crises, culminando com a rendição do preso”, informa nota da PF.



Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio (Seap), Roberto Jefferson participará, ainda&nbsp;hoje, de uma audiência de custódia.



O ministro Alexandre de Moraes publicou, na noite de ontem, uma nota em seu perfil no Twitter em que se solidariza com os policiais feridos. 



“Parabéns pelo competente e profissional trabalho da Polícia Federal, orgulho de todos nós brasileiros e brasileiras. Inadmissível qualquer agressão contra os policiais. Me solidarizo com a agente Karina Oliveira e com o delegado Marcelo Vilella que foram, covardemente, feridos”.



O presidente da República, Jair Bolsonaro, inicialmente publicou um texto no Twitter repudiando a postura de Jefferson, em relação a Cármen Lúcia e à sua ação armada contra os policiais, mas também criticando a existência do que ele chamou de “inquéritos sem nenhum respaldo na Constituição e sem a atuação do MP".



Mais tarde, Bolsonaro publicou um vídeo em que chama o ex-deputado de bandido. 



“Como determinei ao ministro da Justiça, Anderson Torres, Roberto Jefferson acaba de ser preso. O tratamento dispensado a quem atira em policial é o de bandido. Presto minha solidariedade aos policiais feridos no episódio”.



O ministro da Justiça também publicou um vídeo nas redes sociais do ministério, em que classifica a reação de Jefferson à prisão como “um grave episódio”. 



“Esse episódio motivou nossa vinda até aqui, à Delegacia de Juiz de Fora da Polícia Federal para acompanhar os trabalhos e para ver o desdobramento desses fatos. Realmente fatos graves que nos chamam a atenção. Nesse momento, gostaria de me solidarizar com os policiais federais machucados nesse evento. Graças a Deus, todos estão bem”, disse.



O ministro, que chama Jefferson de “infrator”, também se solidarizou com a ministra Cármen Lúcia pelos ataques verbais que ela sofreu do ex-deputado.



Foto: Valter Campanato / Arquivo - Agência Brasil

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na quarta-feira (19) maioria de votos para confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições no domingo (30).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488917&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488917&amp;o=node">



A decisão individual foi proferida na terça-feira (18) e permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.



O caso é julgado no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.



Além do relator, também referendaram a liminar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.



A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno o ministro também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.



Para pedir a gratuidade universal, a Rede argumentou que o voto é obrigatório no Brasil, mas que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação, que em muitos casos é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51. A medida também pretende evitar alta abstenção de eleitores no dia da votação.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

Por Agência Brasil



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (15) para manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial da enfermagem. O julgamento virtual continua para a tomada dos demais votos. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482551&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482551&amp;o=node">



Com o voto do ministro Gilmar Mendes, foi formada a maioria (6 votos a 3) pela suspensão. Faltam os votos de Luiz Fux e da presidente, Rosa Weber. O julgamento virtual começou na sexta-feira (09) e será finalizado nesta sexta-feira (16). 



No dia&nbsp;4 de setembro, Barroso atendeu&nbsp;pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e concedeu prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão possam encontrar soluções para garantir o pagamento.&nbsp;



Após a decisão, caso foi levado à referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.&nbsp;



Além de Barroso, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram para manter a suspensão.&nbsp;&nbsp;



Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin foram a favor da derrubada da liminar.&nbsp;



Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras&nbsp;terão direito a 50%.



Na semana passada, Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque é preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. O ministro disse que é favor do piso salarial da enfermagem, mas aceitou a suspensão diante do risco de descumprimento imediato da lei.&nbsp;



Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.&nbsp;



<h2>Atualização:</h2>



O ministro Luiz Fux também votou para manter a suspensão do piso da enfermagem. O placar está 7 x 3 pela suspensão. Falta o voto da presidente, Rosa Weber.



Foto: Antonio Augusto / Secom - TSE

Por Agência Brasil



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou na terça-feira (13) a campanha do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482222&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482222&amp;o=node">



Os votos foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.&nbsp;



Por unanimidade, o tribunal manteve decisão proferida no mês passado pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri, que reconheceu que o candidato pediu votos antes do período permitido pela lei e determinou a retirada do trecho de um discurso do candidato da internet.&nbsp;



A ministra aceitou pedido de retirada feito pelo PDT, que alegou a configuração de propaganda eleitoral antecipada durante o evento, realizado no dia 3 de agosto, em Teresina, que também teve a participação de candidatos do PT ao governo do Piauí e ao Senado. A campanha eleitoral foi iniciada oficialmente em 16 de agosto.&nbsp;



Durante o julgamento, o advogado Eugênio Aragão, representante da campanha de Lula, afirmou que ato foi direcionado a militantes do partido e não buscava votos.&nbsp;



"Não se tratava de buscar votos, não havia esse objetivo. Quem estava lá era a própria bolha da esquerda, que apoia a coligação. Tinha muito mais um discurso de motivar a militância para a campanha", afirmou.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

ministra Cármen Lúcia

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Rádio Sociedade da Bahia