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Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) revogou as medidas preventivas que proibiam a comercializa&ccedil;&atilde;o e a propaganda de medicamentos em quatro grandes plataformas digitais: iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.
No caso de iFood e Rappi, foram retiradas as proibi&ccedil;&otilde;es de comercializa&ccedil;&atilde;o, distribui&ccedil;&atilde;o e propaganda de medicamentos. Para Mercado Livre e Americanas, a ag&ecirc;ncia revogou as restri&ccedil;&otilde;es &agrave; comercializa&ccedil;&atilde;o e &agrave; propaganda desses produtos.
A decis&atilde;o ocorre ap&oacute;s a entrada em vigor da Lei n&ordm; 15.357, de 20 de mar&ccedil;o de 2026, que passou a permitir que farm&aacute;cias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas digitais e de com&eacute;rcio eletr&ocirc;nico para servi&ccedil;os de log&iacute;stica e entrega de medicamentos aos consumidores.
Na &uacute;ltima quinta-feira (6), a Anvisa j&aacute; havia revogado medida semelhante que atingia a Shopee.
Apesar da mudan&ccedil;a, a decis&atilde;o n&atilde;o significa que as plataformas estejam automaticamente autorizadas a vender medicamentos. Segundo a Anvisa, as empresas continuam obrigadas a cumprir as normas sanit&aacute;rias vigentes. A ag&ecirc;ncia tamb&eacute;m informou que a venda desses produtos por plataformas digitais ainda depende de regulamenta&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, que dever&aacute; ser editada pela pr&oacute;pria Anvisa.
Com colabora&ccedil;&atilde;o de Rafael Lacerda, correspondente da R&aacute;dio Sociedade em Bras&iacute;lia.

Os consumidores baianos passam a contar com uma nova proteção na compra de medicamentos. Foi promulgada a Lei nº 15.179/2026, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do cliente sem informar, de forma clara, que o dado será utilizado para cadastro ou registro de informações pessoais e de consumo relacionadas à concessão de promoções.



A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos, após aprovação dos deputados estaduais. Pela nova legislação, o consumidor deverá ser informado previamente sobre a finalidade da coleta do CPF antes de decidir se deseja fornecer o documento. Além disso, os estabelecimentos terão de afixar avisos, em local visível, informando que a apresentação do CPF não pode ser exigida como condição para obter promoções.



O descumprimento da lei poderá resultar na aplicação de multa, cujo valor será definido pelo Poder Executivo estadual. Em casos de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. A regulamentação da norma ainda poderá ser complementada por decreto do governo da Bahia.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, iniciou a distribuição emergencial do medicamento ciclofosfamida para todas as regiões do país. A medida busca garantir a continuidade do tratamento de pacientes oncológicos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).



A ação foi viabilizada após a compra internacional de 140 mil unidades do medicamento, incluindo comprimidos de 50 mg e frascos-ampola de 1 g. O primeiro lote, com 7 mil ampolas, foi entregue ao almoxarifado do ministério na última quinta-feira (22), com investimento superior a R$ 1 milhão.



A distribuição está sendo realizada de forma gradual para hospitais e unidades de referência, conforme cronograma definido. O governo também informou que pode ampliar a aquisição, com a compra adicional de até 80 mil unidades, caso seja necessário para evitar a falta do medicamento na rede pública.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem à Índia, visitará instalações de empresas farmacêuticas para firmar parcerias que permitam ao governo estadual produzir quatro medicamentos atualmente ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa busca reduzir os custos anuais, que hoje somam cerca de R$ 1,7 bilhão.



Entre os medicamentos previstos estão o Pertuzumabe, utilizado no tratamento do câncer de mama, e o Eculizumabe, indicado para doenças raras e considerado o mais oneroso para o SUS, com demanda estimada em R$ 817 milhões. Também estão na lista o Nivolumabe, empregado em imunoterapia para cânceres como os de pulmão, rim e estômago, e o Bevacizumabe, usado em tratamentos oncológicos. A proposta é que a fabricação local reduza os custos em até 25%, dependendo do medicamento.



De acordo com a diretora-presidente da Bahiafarma, Ceuci Nunes, uma caixa que atualmente custa R$ 20 mil poderá ter o valor reduzido para cerca de R$ 6 mil, o que pode representar economia anual de até R$ 600 milhões. A formalização dos acordos está prevista para ocorrer durante fóruns empresariais na Índia e na Coreia do Sul, nos dias 21 e 23 de fevereiro.

Impulsionadas por postagens de influenciadores e relatos de celebridades, as chamadas “canetas emagrecedoras”, como Ozempic e Mounjaro, passaram a ocupar espaço de destaque nas redes sociais como supostas alternativas rápidas para perder peso. A popularização desses medicamentos, porém, tem sido acompanhada por um uso indiscriminado, muitas vezes sem orientação médica, o que acendeu um sinal de alerta entre autoridades sanitárias.



Atenta ao avanço dessa prática, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um comunicado alertando para os perigos do consumo inadequado desses produtos. Além dos efeitos colaterais que podem surgir quando não há indicação correta, o órgão aponta o crescimento da oferta de versões falsificadas, vendidas de forma irregular e fora dos canais oficiais.



Segundo a Anvisa, o uso de medicamentos adulterados ou sem procedência representa um risco elevado, já que não há controle sobre a fórmula, a quantidade de substância ativa ou as condições de conservação. A agência reforça que a venda de produtos irregulares é crime no país e orienta que qualquer tratamento medicamentoso seja feito apenas com prescrição médica e compra em farmácias autorizadas, alertando que a busca por resultados imediatos pode causar danos sérios e duradouros à saúde.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2.378 caixas de medicamentos que estavam sendo transportados ilegalmente em um ônibus de transporte interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) x Alexandria (RN). De acordo com informações divulgada pela PRF nesta sexta-feira (15), a apreensão aconteceu na quinta (14), durante uma fiscalização na BR-116, km 677, no município de Jequié, sudoeste da Bahia.



Entre os medicamentos estavam amostras grátis e produtos de uso controlado. A carga não possuía qualquer documentação fiscal ou sanitária que comprovasse a licitude do transporte, o que configura, em tese, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.



A encomenda havia sido despachada em São Bernardo do Campo (SP) e teria como destino final a cidade de Alexandria (RN). Diante da situação, toda a carga e os elementos envolvidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Jequié (BA), onde serão adotadas as medidas cabíveis.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), daria seu depoimento no Tribunal de Apelação de Roma nesta quarta-feira (13). Porém, ao chegar no local da audiência, ela alegou que estaria passando mal o que gerou a suspensão da reunião. Uma médica foi chamada para examinar Zambelli ainda no local, mas o juiz remarcou a sessão para 27 de agosto.



A audiência definiria se a deputada poderia aguardar ou não em liberdade por uma decisão de extradição ao Brasil. Zambelli continuará presa, a defesa da parlamentar alega questões de saúde para pedir sua liberdade, incluindo a síndrome da taquicardia postural ortostática, que a levou à internação em 2024 e está sem os medicamentos na prisão.

De Agência Brasil



O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados e que, em tese, exigiriam receita médica. Na última segunda-feira (17), a resolução foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635369&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635369&amp;o=node">



Em nota publicada nesta quinta-feira (20), o CFF informou que o direito à prescrição de medicamentos foi conquistado pela categoria há 12 anos.&nbsp;



“A prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico.”



O Ministério da Educação estabeleceu, em 2017, que todo farmacêutico deve sair da graduação apto a prescrever terapias farmacológicas ou medicamentos, acrescenta o conselho. “A mesma determinação do MEC garante que o farmacêutico saia da graduação com competências para a realização de anamnese, solicitação e interpretação de exames laboratoriais, entre outras diversas atividades clínicas.”



Para o CFF, a resolução aprovada e publicada este ano não traz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si. “O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.”



Segundo a entidade, a norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização.



“Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no <a href="https://www.cff.org.br/">site do CFF</a>, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”



Na nota, o CFF destaca que o profissional farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento e que sua atuação é limitada à prescrição daqueles que são isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”.



“Isso garante segurança para a sociedade, pois, diferentemente de outras categorias profissionais que têm liberdade prescritiva (podendo recomendar tratamentos de eficácia questionável como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina para covid-19 ou ainda medicamentos sem indicação, com doses e/ou posologias fora do padrão), os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”



“Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível”, completou a entidade.



<h2 class="wp-block-heading">Ato médico e Anvisa</h2>



No comunicado, o CFF destacou ainda que os vetos à chamada Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) estabelecem que a prescrição terapêutica não figura como atividade privativa dos médicos, “pois restringir a prescrição a estes colocaria em risco políticas públicas essenciais para o Brasil, incluindo o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.



“Também foi vetada da Lei do Ato Médico a exclusividade no atendimento a pessoas em risco de morte iminente. Este veto foi crucial. Em caso de reações alérgicas graves e rápidas, por exemplo, não é possível aguardar a chegada de uma ambulância. A farmácia é o estabelecimento de saúde mais próximo, onde o paciente normalmente busca auxílio. Impedir o farmacêutico de prestar o primeiro atendimento colocaria vidas em risco.”



O conselho cita ainda resolução de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece novas regras para a rotulagem de medicamentos, determinando que as embalagens de medicamentos contenham a frase VENDA SOB PRESCRIÇÃO no lugar de VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, “reconhecendo que medicamentos não são apenas de prescrição médica”.



“Vale frisar que a prescrição por farmacêuticos é prática consolidada internacionalmente. No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society reconhece e promove a atividade prescritiva dos farmacêuticos como parte essencial da assistência à saúde. O Brasil segue um modelo já validado em sistemas de saúde de excelência pelo mundo”, completou a entidade.



<h2 class="wp-block-heading">Banalização do cuidado</h2>



Ao citar alegações de que a resolução banaliza o cuidado em saúde, o conselho avalia que o documento apenas “organiza” a prescrição farmacêutica, “garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.



“Nenhuma outra categoria profissional tem motivos para se sentir atingida, pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências definidas em lei federal.”



“É fundamental esclarecer que o farmacêutico realiza consultas farmacêuticas, que possuem objetivos distintos dos demais tipos de consulta e não invadem a atuação de nenhum outro profissional. O papel do farmacêutico é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, atuando em equipe com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com isso.”

POR AGÊNCIA BRASIL



Limite é US$ 10 mil, por pessoa física para uso próprio ou individual



O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1622515&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1622515&amp;o=node">



O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto segue para sanção presidencial.



O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover.



O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas. “Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei”, justificou.



*Com informações da Agência Senado

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