Lei de Reciprocidade Comercial
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Lei da Reciprociadade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira (14)
A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.
Destaque 114 de abr. de 2025
Sem vetos, Lula sanciona Lei de Reciprocidade Comercial
O texto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (14), foi aprovado pelo Congresso Nacional nos últimos dias e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor.
Política12 de abr. de 2025