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A partir desse mês, as contas de luz de baianos que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês vão passar a contar com isenção do ICMS. 



Até hoje, a isenção do imposto estadual contemplava as contas de até 50kWh/mês. 



O anuncio do Governo do Estado seguiu a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que anunciou insenção total de quem consime os mesmos 80kWh mensais. 



De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a isenção vai custar R$ 26 milhões e atingir quase 2 milhões de baianos.



Quem recebe o benefício?



A gratuidade no consumo é exclusivamente para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Se a família consumir mais do que isso, vai precisar pagar a diferença. Por exemplo, se a conta chegar a 100 kWh, vai pagar 20 kWh no mês.

Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 vai ser disponibilizado nesta segunda-feira (12), a partir das 17 horas, na Página do Participante.



Também a partir das 17 horas, também será disponibilizado os resultados referentes às justificativas de ausência. Isentos do Enem de 2024 e que não participaram das provas tiveram de justificar a falta para participar da edição de 2025 gratuitamente.



O período para recursos, tanto no que se refere à isenção quanto à justificativa de ausência, termina na próxima sexta-feira, 16.

Quem fez a solicitação da isenção para taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, saberá o resultado nesta segunda-feira (12). A divulgação é feita pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), através da <a href="https://enem.inep.gov.br/participante/#!/">Página do Participante</a>. 



Para os que tiverem o pedido aprovado, a inscrição precisa ser feita entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O resultado positivo para isenção não garante a inscrição, são processos diferentes. 



Os participantes que tiverem a isenção negada poderão entrar com recurso entre os dias 12 e 16 de maio, também pela Página do Participante. O resultado desse recurso será divulgado no dia 22 de maio.



As provas do Enem 2025 acontecem nos dias 9 e 16 de novembro. Sendo o primeiro dia dedicado para questões de linguagens, ciências humanas e a redação. No segundo, será a vez das provas de matemática e ciências da natureza.

Por Agência Brasil



A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641679&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641679&amp;o=node">



Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.



Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.



“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.



“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.



Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.



“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”



Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).



É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que&nbsp;uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.



Segundo Lira,&nbsp;a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.



O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.

Os reprovados no exame prático para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podem ser isentas da taxa de arrecadação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), sugestão do vereador Hélio Ferreira (PcdoB) ao governador do estado Jerônimo Rodrigues (PT).



No documento diz que as taxas cobradas pelo Detran, podem pesar no orçamento doméstico do cidadão. Sem mencionar números, ele menciona o alto número de reprovação.



“A proposta indicação se faz necessária devido a grande quantidade de contribuintes que são reprovados na primeira prova prática de habilitação objetivando, e após a reprovação precisam adquirir novas dívidas com o objetivo de arcar com impostos cobrados pelo próprio Estado”, diz um trecho da proposta.



Os candidatos que não passam na segunda tentativa da prova prática, devem pagar uma taxa de R$ 42,03 para que possa ser impresso um novo laudo. Em caso o candidato julgue necessário, também pode pagar um novo valor à autoescola para fazer novas aulas práticas.



O projeto foi protocolado na casa legislativa na última quarta-feira, e ainda está em analises das comissões temáticas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025 começa nesta segunda-feira (14) e vai até o dia 25 de abril. O pedido deve ser realizado exclusivamente na Página do Participante, com login do <a href="http://gov.br/">portal Gov.br</a>.



O estudante precisa CPF e data de nascimento, com dados que estejam de acordo com os registros da Receita Federal.



A isenção é garantida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para os seguintes perfis:



Estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2025, incluindo alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos);



Quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;



Participantes com renda familiar mensal por pessoa de até 1,5 salário mínimo (R$ 2.277 em 2025);



Pessoas com registro ativo no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal);



Alunos beneficiados pelo Programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC).



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Será necessário apresentar documentos que comprovem essas condições, como declaração escolar e comprovantes de renda, conforme detalhado no Anexo II do edital.



Para aqueles que foram isentos em 2024 e faltou a algum dos dois dias de prova, deverá justificar ausência para ter direito à gratuidade novamente em 2025. O prazo para apresentar essa justificativa é o mesmo da solicitação da isenção: de 14 a 25 de abril.

Nesta segunda-feira (31), o governo federal divulgou os procedimentos e prazos para a solicitação e isenção da taxa de inscrição para o Enem 2025. Estudantes isentos que não realizaram a última prova devem justificar a ausência para garantir o direito em 2024.



Os estudantes que devem atender aos seguintes critérios para obterem a isenção:



Estudantes cursando o último ano do ensino médio em 2025 em escola pública cadastrada no Censo Escolar da Educação Básica;



Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em rede privada;



Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).



Para solicitar a isenção, o candidato que não realizou a prova em 2024 deve acessar o site de inscrição do Enem e realizar o login. Em seguida, é necessário anexar os documentos que justifiquem a ausência na última prova.

O presidente Lula anunciou nesta sexta-feira (14), que a proposta para isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será encaminha ao Congresso Nacional na próxima terça-feira (18). O anúncio foi feito no evento em Sorocaba, onde ocorreu a entrega de 789 ambulâncias do Serviço Móvel de Urgência (Samu) para 559 cidades em 21 estados brasileiros.



O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia informado na última segunda-feira que a proposta de isenção seria encaminhada ao Congresso após o envio do projeto que vai diminuir taxas de juros do crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada.



A Fazenda pretende criar um “Imposto de Renda Efetivo” de 10% para todos que ganham R$ 600 mil por ano. A pretensão é que até os rendimentos no exterior sejam informados na hora de declarar o IR.

Para ajudar ainda mais os baianos a economizar, o Estado desenvolveu o aplicativo Preço da Hora Bahia, com o qual a população se informa em tempo real sobre onde encontrar os melhores preços



A isenção do ICMS em produtos da cesta básica já é uma realidade na Bahia. O imposto estadual já é zerado pelo governo baiano, ou seja, não incide sobre produtos como arroz, feijão, milho, sal de cozinha, farinha e fubá de milho, farinha de mandioca, pescados comercializados por pescadores, macarrão e pães produzidos na Bahia, leite pasteurizado, ovos, frutas, legumes, hortaliças e carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves, cujo abate tenha ocorrido na Bahia, entre outros. Outros produtos têm alíquotas reduzidas no Estado, como o óleo de soja (12%) e o charque (12%).



Ao promover as isenções e reduções do ICMS ao longo dos últimos anos, o Estado da Bahia é um dos pioneiros na adoção desta política que busca reduzir o peso dos impostos na inflação dos alimentos, implementada agora pelo governo federal, que zerou tributos federais na importação de uma série de itens.



“Aqui na Bahia nós já fazemos isso”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues ao saudar a isenção de impostos anunciada pelo presidente Lula como uma “boa notícia para o bolso do baiano”. Com a decisão do governo federal, observou Jerônimo, “o preço da cesta básica fica mais leve no bolso”.



Preço da Hora Bahia



O governador lembrou que, além da isenção do ICMS o Estado desenvolveu o aplicativo Preço da Hora Bahia. “Com ele, a população se informa em tempo real sobre onde encontrar os melhores preços de produtos e alimentos, fazendo uma compra mais barata”, lembrou.



O Preço da Hora Bahia pode ser baixado pelos baianos nas lojas de aplicativos de seus celulares, ou acessado pelo endereço https://precodahora.ba.gov.br/. No app, é possível consultar os melhores preços de mais de 500 mil itens comercializados em todo o território baiano, tendo como base as notas fiscais eletrônicas processadas diariamente pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).



Para pesquisar, basta digitar o nome do produto no ícone de busca ou consultar pelo código de barras. O consumidor terá as informações dos preços mais baratos, com possibilidade de ordenação por preço, data da venda ou distância, em um raio de um a 30 quilômetros.



Com o Preço da Hora Bahia, ressalta o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, “cada usuário economiza, e todos ganham". As informações são fornecidas pelas cerca de 180 mil empresas presentes nos 417 municípios da Bahia, ao emitirem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

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