A Bahia, estado com a maior população negra do Brasil, foi escolhida como sede das audiências públicas que integram o calendário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024.



O seminário “Reparação Econômica e Igualdade Racial: Caminhos para um Brasil Justo”, realizado na quinta-feira (6), no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), reuniu representantes do movimento negro, da sociedade civil, parlamentares e autoridades para um amplo debate sobre políticas de reparação e inclusão social.



Entre os presentes estiveram o deputado Márcio Marinho, anfitrião do encontro e 1º vice-presidente da Comissão Especial, a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão, e os deputados Josivaldo JP (PSD-MA), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP), que também integram o colegiado.

POR AGÊNCIA BRASIL



Nova data foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União



A 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapi) foi convocada&nbsp;para período de 25 a 29 julho de 2025. O encontro ocorrerá em Brasília, após a realização de etapas municipais, estaduais, distrital e das temáticas, livres e digitais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1613322&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1613322&amp;o=node">



A convocação foi feita&nbsp;por decreto presidencial publicado nesta segunda-feira (23) no&nbsp;<a href="https://in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.192-de-20-de-setembro-de-2024-585917823" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Diário Oficial da União</a>. O documento traz diretrizes para a elaboração do regimento interno que detalhará a organização e o funcionamento de cada etapa.



Anteriormente, a Conapir vinha sendo realizada&nbsp;na primeira semana do mês de maio, mas o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial revisou a data, inicialmente para a segunda semana do mesmo mês e, posteriormente, para julho.



De acordo com nota divulgada pelo colegiado, a revisão foi necessária para “ampliar a mobilização social em torno do processo conferencial nos estados, distrito federal e municípios”.



A Conapir é o principal fórum de debate e proposição em busca da superação das desigualdades étnico-raciais. Por meio dos encontros, são revistas políticas públicas e iniciativas econômicas, sociais e políticas relacionadas ao tema, que para o período 2023-2025 é Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou a lei que, ao alterar o Estatuto da Igualdade Racial, prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado.



Segundo o governo federal, a nova lei representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”.



Publicada no<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.553-de-20-de-abril-de-2023-478586302" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Diário Oficial da União</a>&nbsp;desta segunda-feira (24), a Lei 14.553/23 prevê, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação desses segmentos no setor público.



Com essas mudanças, o governo pretende “produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira”. Em nota, o Palácio do Planalto acrescenta que, ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas.



Durante as celebrações do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o governo anunciou a decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.



<h2 class="wp-block-heading">Dados</h2>



Codiretor executivo do Aqualtune Lab – coletivo jurídico pautado no estudo e elaboração de propostas que comportam a análise das inter-relações entre direito, tecnologia e raça –, Paulo Rená da Silva Santarém avalia como “absolutamente salutar” a percepção do governo, de que, “para que se possa fazer uma política pública de superação da questão do racismo estrutural no Brasil, é necessário que haja dados empíricos confiáveis que possam embasar essas políticas públicas”.



Segundo ele, certamente terá casos em que haverá divergências entre declaração e registro, com pessoas pardas sendo declaradas negras ou mesmo pessoas brancas sendo declaradas como pardas. “Mas isso será uma outra questão, que envolve o como fazer esse registro", disse à&nbsp;Agência Brasil. No entanto, a produção desses dados permitirá “objetificar” esse ponto da luta em favor da Igualdade racial.



“Uma vez produzidos os dados, poderemos aumentar a confiabilidade deles a partir da revisão dos métodos; dos questionamentos sobre como eles foram produzidos, coletados e armazenados. E sobre quais cuidados serão necessários na guarda e no tratamento dele; bem como sobre como eles vão ser comunicados ao governo”, acrescentou.



“Mas é um ótimo início. É um dado absolutamente necessário que, na verdade, vem tarde. Esse tipo de dados já deveriam ter sido produzido há anos, para tirarmos da invisibilidade o racismo que ainda estrutura nossas relações sociais, inclusive nas relações de trabalho, tanto no setor público quanto no setor privado”, complementou.



Santarém diz ser fácil perceber o racismo nos ambientes de trabalho. Para tanto, diz ele, basta a qualquer pessoa observar em volta e perceber onde estão as pessoas negras e onde estão as pessoas brancas.



“A ausência de pessoas negras em cargos de comando é evidente, mas sem os números a gente fica limitado a uma percepção pessoal individual. Eventualmente há situações excepcionais, mas o que se demonstra em vários aspectos, nos poucos dados que se em produzido, é que se não há uma política deliberadamente antirracista, o racismo se manifesta automaticamente”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (21) um decreto que reserva até 30% das vagas em cargos de comissão e funções de confiança na estrutura do Poder Executivo para pessoas negras. A medida tem como objetivo ampliar a presença de negros em cargos de liderança.



O programa estabelece cotas para os Cargos Comissionados Executivos (CCE), de livre nomeação, e para as Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas para servidores concursados.



De acordo com o governo, o decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal alcance os percentuais mínimos estipulados.



Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Igualdade Racial devem estabelecer metas intermediárias para cada grupo dos níveis de CCE e FCE estipulados pelo decreto.



"Apesar de ocupar o posto de segunda maior nação negra do planeta [depois da Nigéria], o Brasil ainda não acertou as contas com o passado de 350 anos de escravidão. Apesar de todos os esforços e avanços, este país ainda tem uma imensa dívida histórica a resgatar", afirmou Lula, em discurso após assinar o decreto.

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