O Governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (30), o decreto que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a gasolina e o etanol a partir de junho.



A nova regra, autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o retorno dos tributos federais com alíquota fixa por litro (R$ 1,22), diferente do praticado atualmente, uma alíquota percentual que varia entre 17% a 23% conforme cada estado.



Com o novo decreto, a expectativa é de que o preço da gasolina e do etanol no estado suba R$0,16 por litro. Para julho também é esperado um outro acréscimo, quando o governo retomará a tributação sobre combustíveis com alíquota cheia do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 



A medida do governo baiano surge após o decréscimo no preço praticado pela Petrobras, que entrou em vigor no último dia 16 de maio, com uma redução de R$ 0,40, por litro para a gasolina na venda às distribuidoras, uma queda de 12,6%.

O ano começou para os baianos com dois aumentos da gasolina e do diesel pela Refinaria Mataripe, administrada pela Acelen. A refinaria reajusta os preços periodicamente e, neste início de ano, já foram realizados dois aumentos nos combustíveis. Na quinta-feira (05), e no dia 1º, a Acelen aumentou em R$ 0,42 o preço da gasolina A e R$ 0,35 o litro do diesel S10 para as distribuidoras.



Além dos aumentos da refinaria, apesar da desoneração do PIS/Cofin e Cide, houve aumento do ICMS com impacto representativo no custo de aquisição dos produtos pelas distribuidoras e pelos postos revendedores. “Com os dois reajustes da Acelen e mudança no preço de referência do ICMS, na Bahia, somente no diesel, o aumento do imposto estadual foi de R$ 0,23", informa o presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas.



O Sindicombustíveis Bahia ressalta que os preços no Brasil são livres e que os tributos são parcela do valor final dos combustíveis. A composição de preços dos produtos depende de outros agentes do setor, como refinaria, adição de biocombustíveis, transportadoras e distribuidoras, dentre outros.



Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na quarta-feira (19) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488972&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488972&amp;o=node">



Como também ocorreu nas reuniões anteriores, que estão sendo realizadas desde agosto, não houve acordo sobre a base de cálculo do imposto.&nbsp;



Os trabalhos da comissão deverão ir até&nbsp;4 de novembro&nbsp;deste ano. A comissão também é composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).&nbsp;



A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.



Os governados locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Governo da Bahia publicou, nesta terça-feira (06), um decreto que reduz a 12% a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) para o serviço de transporte de passageiros. A mudança representa uma redução de 6%, já que a alíquota do diesel era de 18%. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).



"Nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, destinadas a empresa de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, urbano ou metropolitano de passageiros, para abastecimento de seus veículos, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento)", diz trecho do decreto.



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O governador Rui Costa (PT) havia decretado em julho, uma redução da alíquota do ICMS, adequando o percentual cobrado no estado ao estabelecido na Lei Complementar nº 194/2022, aprovada no fim de junho pelo Congresso Nacional (leia mais aqui).



As alíquotas aplicadas até 22 de junho eram de 25% para óleo diesel e álcool etílico anidro combustível (AEAC); 26% nos serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura; e 28% nas operações com gasolina. No caso do diesel, a legislação baiana já previa redução de base de cálculo de forma que a carga tributária ficasse em 18%.



Rui falou sobre o anúncio da redução do ICMS na segunda-feira (05) durante a entrega de 20 novos ônibus elétricos na cidade de Lauro de Freitas, que irão atender a demanda do sistema de transporte da Região Metropolitana de Salvador (RMS).



“Eu vou, em uma demonstração, já pedi a meu secretário da Fazenda, essa semana eu anuncio a redução do ICMS para o setor de transporte de ônibus públicos na Bahia, para a gente, já que a bagunça nacional continua, a gente vai fazer a nossa parte. O valor a gente divulga essa semana, eu já pedi ao meu secretário da Fazenda e nós vamos reduzir, por tanto, o ICMS aqui no Estado, para ônibus de transporte público. O estado todo nós vamos reduzir. Então, transporte público regular, quem está cadastrado regularmente e está com a sua empresa regular. Nós vamos condicionar a regularidade junto aos órgãos municipais estaduais, a obtenção desse benefício. Então, uma empresa que é clandestina ou uma empresa que é legal, mas está completamente irregular junto ao município ou a o estado, ela não fará jus ao benefício. Nós vamos acondicionar, porque evidente, a gente quer transporte regular que possa ser fiscalizado pelo poder público municipal e pelo poder público estadual. Então, todo transporte, uma vez regular, o STEC inclusive, ele terá o benefício desde que seja regular”, afirmou Rui Costa.



Foto: Marcello Casal jr / Agência Brasil

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Rádio Sociedade da Bahia