Empresas que emitem vales-alimentação e vales-refeição avaliam ingressar na Justiça contra o decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A possível ação é discutida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que afirma que o novo modelo ameaça o funcionamento do setor.



A regulamentação impõe um teto de 3,6% para a taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados, além de determinar que o repasse dos valores seja feito em até 15 dias. O decreto estabelece ainda um cronograma de transição: 90 dias para adequação das empresas, 180 dias para abertura dos arranjos de pagamento — permitindo compartilhamento de bandeiras — e 360 dias para que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha.



Para a ABBT, o modelo de “arranjo aberto” pode descaracterizar o benefício ao ampliar possibilidades de uso, além de representar interferência excessiva do governo em relações comerciais privadas. O Ministério da Fazenda, porém, defende que as mudanças devem reduzir margens de lucro das emissoras, gerar economia anual de R$ 8 bilhões e resultar em alívio financeiro para os trabalhadores, com estimativa de ganho médio de R$ 225 por pessoa ao ano.



O mercado é concentrado em quatro grandes empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee confirmou que avalia medidas judiciais e disse que o decreto altera contratos privados de forma abrupta. Após o anúncio das novas regras, ações da Pluxee caíram 8,6%, enquanto papéis da Edenred, controladora da Ticket, recuaram cerca de 6,4% na Bolsa de Paris.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que nenhuma empresa ou órgão que atue no Brasil pode sofrer restrições ou bloqueios baseados em leis ou decisões de tribunais estrangeiros. A determinação foi protocolada nesta segunda-feira (18) e reforça a soberania nacional.



A medida ocorre após municípios brasileiros buscarem na Justiça estrangeira indenizações contra a Samarco, pelo rompimento da barragem de Mariana em 2015. Dino destacou que apenas a Justiça brasileira tem competência para tratar do tema, ainda que legislações como a Lei Magnitsky continuem em vigor no exterior, podendo atingir instituições brasileiras fora do país.

Por Agência Brasil



A partir desta semana, o contribuinte pode acompanhar a extensão dos benefícios fiscais aproveitados pelas empresas. A Receita Federal lançou o Painel de Benefícios Fiscais, que permite o cruzamento de dados sobre os R$ 414,06 bilhões que o governo federal deixou de arrecadar de janeiro de 2024 a abril de 2025 com incentivos e isenções tributárias.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1642711&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1642711&amp;o=node">



Os dados são baseados nas informações prestadas pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída em julho pela Receita Federal.



Totalmente interativo, o painel permite o acompanhamento dos benefícios fiscais por setores econômicos, empresas, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), unidade da Federação. Os filtros também possibilitam a separação de benefícios por tributo e por tipo de incentivo.



“A nova ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária”, informou a Receita Federal em nota.



Até agora, a Receita Federal divulgava as estatísticas da Dirbi apenas na página de dados abertos, que exige ao contribuinte conhecimentos de informática para montar tabelas com base nos números brutos. Esse recurso continua a existir no site do Fisco.



A Receita Federal também informa os dados de benefícios fiscais por meio de relatórios de renúncias fiscais da Receita Federal. Os arquivos, no entanto, não têm a interatividade do novo painel eletrônico.



<h2 class="wp-block-heading">Obrigatoriedade</h2>



A Dirbi é obrigatória para pessoas jurídicas que usam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais. O documento agrupa incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária.



A declaração deve ser preenchida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), com informações sobre os créditos tributários e os valores de impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em função dos incentivos concedidos.



A declaração deve ser enviada a cada dois meses, até o 20º dia do segundo mês seguinte ao período de apuração. As empresas que fazem parte do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) estão isentos da declaração.



<h2 class="wp-block-heading">Perse</h2>



Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de covid-19 e que acabou em março, os dados publicados no painel referem-se às empresas que informaram o benefício na Dirbi, independentemente de estarem habilitadas.



O detalhamento do Perse pode ser obtido por meio dos relatórios publicados na página da Receita Federal. Até o fim de maio, será publicado relatório atualizado do Perse com os dados da Dirbi de março.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se reúne nesta quarta-feira (14), com representantes das empresas chinesas China Communications Construction Company (CCCC) e China Civil Engineering Construction Corporation (CCECC), que serão responsáveis pela construção da ponte Salvador-Itaparica.



A reunião tem como objetivo obter a assinatura dos executivos no contrato que viabiliza o início das obras. “A expectativa do governador é de conseguir a assinatura dos executivos chineses no contrato que vai dar início às obras do equipamento”, informou o governo.



Caso o contrato seja assinado, as primeiras movimentações deverão começar em um ano, com o prazo de cinco anos para a conclusão. O custo estimado da obra é de R$ 10,3 bilhões, valor acordado entre o governo baiano e o consórcio responsável em fevereiro de 2025, após mediação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por Agência Brasil



O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) decidiu iniciar a partir de 26 de maio, em caráter educativo, uma norma com diretrizes sobre saúde mental no ambiente de trabalho.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1640291&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1640291&amp;o=node">



A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) prevê um tempo de adaptação até 2026. O ministro Luiz Marinho explica que, depois desse período, as empresas podem ser multadas caso descumpram as novas regras.



“Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026”, explicou o ministro.



A pasta decidiu adiar em um ano a possibilidade de multa depois de dialogar com representantes das bancadas de trabalhadores e empregadores. A implementação da norma será acompanhada por uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial.



Segundo o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rogério Araújo, será publicado um manual com orientações técnicas detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentados em até 90 dias. Ele trará esclarecimentos sobre dúvidas comuns e visa coibir a atuação de profissionais que possam se aproveitar da desinformação.



<h2 class="wp-block-heading">Riscos psicossociais</h2>



A nova medida também passará a incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esses fatores deverão constar no inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.



O MTE explica que os fatores psicossociais no trabalho são situações que, quando não bem conduzidas, podem prejudicar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. Exemplos incluem metas impossíveis de cumprir, excesso de trabalho, assédio moral, falta de apoio dos chefes, tarefas repetitivas ou solitárias, desequilíbrio entre o esforço e a recompensa, além de locais com falhas na comunicação.



O ministério lançou um guia para orientar empregadores e trabalhadores sobre como identificar, avaliar e controlar esses riscos. São exemplos, instruções e perguntas frequentes para facilitar a aplicação das novas regras. A publicação destaca a importância de colaboração entre todos os envolvidos e do uso de metodologias eficazes.



O ministério diz que o acompanhamento dessas ações deve contar com a participação dos trabalhadores, para que seja avaliada a eficácia das medidas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou na última quinta-feira, o processo de cobrança por meio FGTS Digital de 900 mil empresas. As notificações são realizadas através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma que realiza a ligação entre o MTE e os empregadores.



Para verificar os débitos, os empregadores devem acessar o DET, e caso haja alguma notificação é preciso seguir o passo a passo que constam nas mensagens. Se houver alguma dúvida, o empregador deve verificar no portal FGTS Digital.



O FGTS Digital busca otimizar os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o objetivo de uma eficácia maior na gestão dos recursos e aumentando a transparência para empregados e trabalhadores. O MTE reforça que as pendências sejam regularizadas para evitar penalidades.

O Governo da Bahia anunciou nesta terça-feira (1), o programa FazAtleta 2025, para ajudar empresas a patrocinarem atletas e eventos esportivos no estado. Com isso, serão oferecidos R$ 10 milhões em isenções de impostos ao longo do ano.



Na quarta-feira (2) ocorrerá a assinatura do decreto no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública, às 9h, e terá a presença do governador Jerônimo Rodrigues. Mais informações sobre o projeto serão divulgadas no evento.



O decreto permite que as empresas paguem menos impostos, se ajudarem atletas e eventos esportivos. Ele é organizado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) junto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

De Agência Brasil



Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635530&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635530&amp;o=node">



A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



A adesão deve ser feita exclusivamente pelo <a href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/">site Regularize</a>. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.



Segundo o CNJ,&nbsp;a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento,&nbsp;ou nos casos em que&nbsp;parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.



“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.



A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições,&nbsp;viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular&nbsp;a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.

POR AGÊNCIA BRASIL



Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28) para preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações devem ser inseridas pelo Portal Emprega Brasil.



A medida é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário. Sancionada em julho de 2023, a lei determina que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, adoção de canais de denúncia, criação de programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres.



Os dados vão compor o&nbsp;3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto para ser disponibilizado a partir de 17 de março. Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.



Entre as informações encaminhadas para o Portal Emprega Brasil, além dos critérios remuneratórios, as&nbsp;empresas devem detalhar as políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+, as políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.



O MTE ressalta que o&nbsp;relatório não inclui dados pessoais como salários, nomes ou ocupações. As informações enviadas pelos empregadores são processadas pelo ministério agregando, ainda, os dados do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais).



O relatório mais recente, divulgado em setembro do ano passado, revelou que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial. Em mais de 15 mil empresas, entretanto, essa diferença era de até 5%.



Suspensão



Mesmo com a divulgação do governo federal da necessidade de tornar público o relatório emitido pelo MTE, a obrigatoriedade de publicação do documento pelas empresas permanece suspensa em decorrência de liminar conquistada judicialmente pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).



No processo, a Fiemg argumentou que a&nbsp;exigência legal de que as companhias deem publicidade aos relatórios ministeriais expõe informações pessoais dos funcionários e dados estratégicos das empresas.

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