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Um idoso de 76 anos foi preso preventivamente em Jequi&eacute;, na &uacute;ltima quarta-feira (5), suspeito de abusar sexualmente de uma crian&ccedil;a de 11 anos com defici&ecirc;ncia intelectual. O mandado foi cumprido no bairro Curral Novo, ap&oacute;s a Justi&ccedil;a autorizar a medida, solicitada pela Delegacia Especializada de Atendimento &agrave; Mulher (DEAM).
As investiga&ccedil;&otilde;es revelaram que o suspeito aproveitava o v&iacute;nculo familiar para cometer os abusos de forma recorrente e oferecia dinheiro para comprar o sil&ecirc;ncio da v&iacute;tima. A crueldade do caso &eacute; agravada pelo fato de a pr&oacute;pria crian&ccedil;a ter registrado parte dos crimes em seu celular, o que serviu de evid&ecirc;ncia para as autoridades.
O caso chegou ao conhecimento da pol&iacute;cia no &uacute;ltimo s&aacute;bado (1&ordm;), desencadeando a opera&ccedil;&atilde;o que localizou o investigado. A crian&ccedil;a passar&aacute; por acompanhamento psicossocial do munic&iacute;pio, conforme est&aacute; previsto no Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA). J&aacute; o criminoso, foi encaminhado &agrave; unidade policial, onde permanece &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.

Um adolescente foi apreendido pela Polícia Civil nesta sexta-feira (24), suspeito de gerenciar perfis falsos para atacar o secretário de Segurança Pública da Bahia. O jovem utilizava fotos oficiais do perfil de Marcelo Werner para espalhar ofensas e conteúdos imorais.



A investigação, conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), apontou que o menor também simulava perfis de gestores municipais. Nas redes, o investigado se descrevia como especialista em inteligência artificial para mascarar suas atividades ilícitas. Todo o material coletado passará por análise técnica no Departamento de Polícia Técnica para rastrear a extensão das interações fraudulentas realizadas desde o final do ano passado.



O caso agora segue para a Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), onde serão aplicadas as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O jovem responderá por atos infracionais similares aos delitos de difamação qualificada e falsa identidade no meio virtual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A principal medida cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, para centralizar denúncias e agilizar a remoção de conteúdos ilegais, como exploração sexual, aliciamento e apologia à violência escolar e automutilação.



A nova legislação substitui a simples autodeclaração de idade (o botão "tenho 18 anos") por métodos de verificação etária mais seguros e exige autorização judicial prévia para a atuação de influenciadores mirins em conteúdos patrocinados. Além disso, menores de 16 anos agora só podem acessar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas à de um responsável legal, garantindo maior supervisão parental assistida pelas próprias plataformas.



Outro ponto central da regulamentação é a estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá autonomia técnica e financeira para fiscalizar o cumprimento das normas. O objetivo é assegurar que a proteção já prevista no mundo físico pelo ECA seja aplicada com rigor no ambiente virtual, combatendo estratégias manipulativas de retenção de atenção e protegendo a integridade mental dos jovens.

A Faculdade Santíssimo Sacramento, da cidade de Alagoinhas, a 115km de Salvador, proibiu a permanência de crianças na instituição. A medida, justificada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem gerado repúdio entre estudantes e entidades, por impedir que mães que conciliam estudo e cuidado dos filhos frequentem o espaço acadêmico.



A decisão foi publicada na quarta-feira (15), em um perfil da faculdade nas redes sociais. De acordo com informações de estudantes, professores já reclamavam da situação há algum tempo. Camila Maia, de 22 anos, estudante do 6º semestre de Direito, contou que:



"O coordenador do curso, que nesse tempo também era meu professor, falou que não era ideal levar criança para sala de aula, afirmando que teria assuntos em sala que não era recomendado serem debatidos na frente de crianças. Desse dia em diante eu comecei a não levar ela todas as quintas-feiras, que era quando eu tinha aula dele", destacou.



Camila é mãe de uma menina de 2 anos e leva a filha para a universidade desde os 3 meses de idade. "Levava ela com bastante frequência quando era bebê de colo por conta da amamentação. Aí, no decorrer do tempo, quando ela foi crescendo, eu consegui pagar uma babá e fui levando ela com menos frequência. Porém agora me encontro em uma situação financeira complicada, e preciso voltar a levar minha filha para conseguir me formar", destacou.



Camila diz que nunca chegou a ser impedida formalmente, mas ouviu muitas reclamações. Por esse motivo, passou a “fugir” para não ser vista com a filha na instituição por aqueles que já a haviam advertido. Assim como ela, outras colegas enfrentam a mesma dificuldade. "Hoje (quinta-feira, 16) eu tenho aula. Infelizmente não vou, pois não tenho com quem deixar minha filha."



A instituição utiliza o ECA para justificar a medida, alegando que, de acordo com o Estatuto, "pais e comunidade devem oferecer a crianças e adolescentes um ambiente adequado para seu desenvolvimento", e que, considerando isso, os espaços acadêmicos da instituição são planejados para pessoas adultas.



O argumento gerou o repúdio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), que considera que houve distorção do conteúdo e do espírito do Estatuto, além de se tratar de um ato discriminatório e excludente. "O ECA não proíbe a presença de crianças em espaços públicos ou privados, tampouco estabelece qualquer impedimento à sua permanência em instituições de ensino superior", destacou o órgão.



O CMDCA afirmou ainda que, "ao invés de restringir o acesso e permanência de crianças, a Faculdade Santíssimo Sacramento poderia adotar medidas de acolhimento,orresponsabilidade, como a criação de uma creche universitária, que funcionaria como campo de estágio para estudantes de Pedagogia e Psicologia", e solicitou que a instituição reveja e revogue imediatamente a proibição.



Em nota, a faculdade disse que o comunicado buscou, exclusivamente, atender a questões de segurança e adequação dos espaços acadêmicos, projetados para o público adulto. Afirmou ainda que reconhece que a forma como a mensagem foi interpretada despertou preocupações legítimas, que acolhe essas manifestações com empatia e escuta aberta, e que casos omissos ou situações específicas serão avaliados pela direção mediante requerimento, zelando principalmente pela segurança das mães, dos pais e de seus respectivos filhos.



Esse tema suscita debates e inclusive tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 336/23, que busca assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o direito de acesso e permanência de seus filhos ou pupilos no estabelecimento durante as aulas. O texto ainda não foi aprovado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela internação por tempo indeterminado do marido de Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, suspeito de assassiná-la com um tiro no queixo em Guaratinga, no extremo sul do estado, em julho de 2023.



Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de menores pode durar até três anos, com revisões semestrais para avaliar a necessidade de manutenção da medida. A condenação foi anunciada pela defesa da família de Hyara na segunda-feira (23).



O adolescente foi apreendido em 22 de agosto de 2023, em Itapetinga, após ser localizado pela Polícia Civil. Ele foi encaminhado para a unidade de atendimento socioeducativo em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou na última sexta-feira (12) a Lei 14.811, que aborda a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, estabelecendo penalidades, incluindo multas e prisão, para casos de bullying e cyberbullying, agora configurados como crimes na legislação brasileira. A publicação oficial ocorreu nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU). 



As novas diretrizes promovem alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças resultam em um aumento de dois terços na penalidade por homicídio cometido contra menos de 14 anos em ambientes educacionais.&nbsp;



Além disso, o texto estabelece ainda a obrigatoriedade de os funcionários em locais que envolvem atividades com crianças e adolescentes apresentarem certidões de antecedentes criminais. Proposta pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), a medida foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro e no Senado em dezembro de 2023.



A legislação aborda os delitos de bullying e cyberbullying, estipulando uma pena de 2 a 4 anos de prisão para casos praticados online que não configurem crimes graves. Além disso, aqueles que transmitirem ou exibirem conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes serão penalizados, assim como os produtores desse material, enfrentando uma reclusão de 4 a 8 anos, acompanhada da imposição de multa.



Uma outra modificação prevê uma pena de 5 anos de prisão para aqueles que são responsáveis por comunidades ou redes virtuais que promovem estímulos ao suicídio ou à automutilação de menores de 18 anos ou pessoas com capacidade reduzida de resistência. Essa prática, juntamente com sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi classificada como crime hediondo. Adicionalmente, o texto impõe uma pena de 2 a 4 anos de prisão para quem, de forma intencional, deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente. Essas alterações entram em vigor imediatamente com a publicação da lei.

Por Agência Brasil



A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (09), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1493106&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1493106&amp;o=node">



A proposta aumenta as penas de vários crimes&nbsp;sexuais previstos no&nbsp;Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente&nbsp;(ECA).&nbsp;O texto inclui&nbsp;na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.



"É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente", explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG).



O&nbsp;texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos.



“Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”,&nbsp;afirmou o relator.



Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado&nbsp;terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.



“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ).



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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