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Durante entrevista ao programa Sociedade Urgente nesta quarta-feira (29), o prefeito de Andaraí e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, se posicionou contra o fim da escala de trabalho 6x1 e alertou para possíveis impactos econômicos da medida.



Segundo ele, a mudança na jornada tende a elevar os custos das empresas, o que seria repassado diretamente ao consumidor. “Se você aumenta o custo, isso vai para o produto. Tem um repasse automático. Ou repassa, ou quebra. Ou desemprega”, afirmou.



Cardoso destacou que setores produtivos podem ser fortemente afetados, citando exemplos como o comércio e a pecuária. No campo, ele argumentou que atividades essenciais, como o cuidado diário com o gado e a produção de leite, seriam prejudicadas. “O leite é todo dia. Como é que faz? Vai encarecer tudo”, disse.



O gestor também chamou atenção para o equilíbrio financeiro das empresas, ressaltando que a folha de pagamento costuma ter limites proporcionais ao faturamento. Para ele, uma eventual redução da jornada sem ajuste adequado pode inviabilizar negócios.



Como alternativa, defendeu a livre negociação entre empregadores e trabalhadores. “Se quiser trabalhar menos horas, que haja acordo. Mas a empresa também precisa funcionar”, pontuou.



A discussão sobre mudanças na carga horária de trabalho tem ganhado força no país e envolve diferentes propostas, como a redução da jornada semanal, tema que segue em debate no cenário político e econômico.

A nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1º) e estabelece mudanças progressivas no benefício a partir de 2027. A Lei nº 15.371 prevê que, inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de afastamento, com aumento gradual até chegar a 20 dias em 2029. Até 2026, o prazo segue em cinco dias.



O cronograma definido pela lei estabelece: 10 dias de licença em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, sempre sem prejuízo do emprego ou do salário. As novas regras também se aplicam a casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção.



A legislação traz ainda garantias ao trabalhador. Fica proibida a demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término. Além disso, o empregado poderá emendar férias logo após o período de afastamento, desde que avise com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o parto ou decisão judicial.



Outro ponto importante é a prorrogação do benefício em caso de internação da mãe ou do recém-nascido relacionada ao parto. Nesses casos, a licença será estendida pelo tempo de internação. O salário-paternidade seguirá as regras da Previdência Social, sendo concedido mediante apresentação da certidão de nascimento ou dos documentos legais de adoção ou guarda.

Durante o programa Bom Dia, Ministro nesta terça-feira (17), com participação da Rádio Sociedade da Bahia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu o fim da escala 6x1 como forma de corrigir o que classificou como um desequilíbrio histórico nas relações de trabalho no Brasil.



Em resposta a questionamento sobre os impactos da medida em cidades como Salvador, onde o setor de comércio e serviços representa cerca de 70% do PIB, Boulos afirmou que não há uma “balança a equilibrar”, pois, segundo ele, o sistema atual já favorece excessivamente o lado empresarial.



O ministro rebateu críticas de empresários sobre possível queda na produtividade, argumentando que trabalhadores mais descansados tendem a produzir mais. “Um trabalhador exausto não vai ter alta produtividade. Isso já foi comprovado em diversos estudos internacionais”, destacou.



Boulos também apontou que a falta de tempo é um dos principais entraves para a qualificação profissional. “Como o trabalhador vai se qualificar se não tem tempo nem para respirar?”, questionou.



Além disso, ele defendeu que o aumento da produtividade no país passa por investimentos em tecnologia e formação, e não apenas pela ampliação da jornada de trabalho. Para o ministro, parte da resistência do empresariado está ligada à redução das margens de lucro.



“Estamos falando de redistribuição de renda. O empresário perde um pouco da margem, e o trabalhador ganha tempo para descansar e conviver com a família”, afirmou. Segundo ele, o impacto econômico negativo apontado por críticos da proposta não se sustenta diante da concorrência de mercado.



A discussão sobre o fim da escala 6x1 e a regulamentação do trabalho segue em debate no governo federal e entre representantes de trabalhadores e empresários.

Durante entrevista no programa Sociedade Urgente, o advogado Eddie Parish respondeu à dúvida de um ouvinte sobre a possibilidade de demissão de trabalhadores em tratamento contra o Câncer e se, nesse caso, haveria direito automático à aposentadoria.



Segundo o especialista, a legislação não prevê estabilidade automática no emprego apenas pelo fato de a pessoa ter sido diagnosticada com câncer. Ele explicou que a lei garante estabilidade em situações específicas, como no caso de gestantes ou de trabalhadores que retornam ao emprego após afastamento por acidente de trabalho. No entanto, destacou que a demissão de pessoas com doenças graves pode ser considerada discriminatória, entendimento que já aparece em decisões da Justiça do Trabalho. Por isso, caso a dispensa ocorra, a recomendação é buscar orientação de um advogado trabalhista para avaliar a situação.



Sobre a possibilidade de aposentadoria após a demissão, Eddie Parish afirmou que isso depende de vários fatores, como idade, tempo de contribuição e condição de saúde do trabalhador. Dependendo do caso, pode haver direito à aposentadoria por invalidez ou à aposentadoria por idade, desde que os requisitos sejam cumpridos. “Nada impede que a pessoa seja demitida e, ao mesmo tempo, já tenha direito à aposentadoria, desde que tenha atingido os critérios exigidos”, explicou.

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dr. Luís Carneiro, foi o entrevistado do Balanço Geral desta quarta-feira (23) e falou sobre as políticas que as empresas podem adotar para prevenir o adoecimento mental dos trabalhadores.



Segundo o desembargador, o cuidado com a saúde mental está na ordem do dia e deve ser tratado como prioridade, não apenas pelas políticas públicas, mas também pelos empregadores. O tema tem ganhado relevância e vem sendo objeto de estudo por especialistas, inclusive pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).



A cada 58 segundos, um acidente de trabalho acontece no Brasil. Na Bahia, a média é de um acidente a cada 44 minutos. O país ocupa o 4º lugar no ranking mundial de acidentes fatais. Para mudar esse cenário, o desembargador destaca a necessidade de um pacto social que envolva toda a sociedade. Segundo ele, a exigência legal e a aplicação de multas não são as únicas soluções.



A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou por diversas alterações e, em 2024, sofreu uma nova modificação que entra em vigor no dia 26 de maio. No entanto, há indícios de que o governo poderá prorrogar esse prazo para 2026. A nova versão da norma reforça a necessidade de maior atenção ao adoecimento mental no ambiente de trabalho.



Com isso, empregadores — tanto do setor privado quanto de instituições públicas — passam a ter a obrigação de avaliar, mensurar e acompanhar os riscos psicossociais que afetam seus colaboradores.



O Desembargador destacou o setor bancário, que historicamente registra altos índices de afastamentos por LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos). “Hoje, no entanto, o maior motivo de afastamento de funcionários bancários é a saúde mental”, afirmou.



“A sociedade é dinâmica, o direito é dinâmico, o trabalho é dinâmico. As situações acontecem, e a gente precisa estar atento para acompanhar essa dinamicidade e evitar o adoecimento.” destacou.



Durante o mês de abril, em que se realiza a campanha Abril Verde, voltada para a saúde do trabalhador, o tema ganha ainda mais destaque. 



Confira a entrevista na íntegra no nosso canal do YouTube



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Direito Trabalhista

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Rádio Sociedade da Bahia