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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) negou um recurso apresentado pela defesa de Elize Matsunaga, que buscava ampliar a redu&ccedil;&atilde;o da pena com base nas horas trabalhadas no sistema prisional. Os advogados queriam que o per&iacute;odo trabalhado entre a sexta e a oitava hora di&aacute;ria fosse acumulado para gerar novos dias de remi&ccedil;&atilde;o.
Na decis&atilde;o, o ministro Messod Azulay Neto afirmou que apenas as horas trabalhadas al&eacute;m da jornada m&aacute;xima de oito horas podem ser utilizadas para esse c&aacute;lculo. &ldquo;A jurisprud&ecirc;ncia desta Corte &eacute; firme no sentido de que apenas as horas excedentes trabalhadas ap&oacute;s a jornada m&aacute;xima legal de 8 horas poder&atilde;o ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remi&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou.
Elize foi condenada pela morte e esquartejamento do marido, o empres&aacute;rio Marcos Matsunaga, em 2012. A pena, inicialmente fixada em 19 anos, foi reduzida para 16 anos ap&oacute;s a confiss&atilde;o. Desde 2022, ela cumpre a pena em livramento condicional.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o uso de spray de defesa pessoal por mulheres. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização dos responsáveis legais. O projeto também estabelece que o spray seja de uso individual e proíbe substâncias com potencial letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas serão definidas pelo Poder Executivo.



A proposta ainda prevê punições para o uso indevido do equipamento, incluindo advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos, além das sanções civis e criminais cabíveis. O texto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado pelo governo federal.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso busca anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão, definida em setembro de 2025 pela Primeira Turma da Corte no processo que investigou a suposta trama golpista após as eleições de 2022.



No documento apresentado ao STF, os advogados alegam a existência de erro judiciário e nulidades processuais durante o julgamento. Entre os argumentos, a defesa sustenta que Bolsonaro, na condição de ex-presidente da República, deveria ter sido julgado pelo plenário completo do Supremo, formado pelos 11 ministros, e não por uma das turmas da Corte.



A petição também questiona a validade da delação premiada de Mauro Cid, sob alegação de ausência de voluntariedade, além de apontar restrições ao acesso integral às provas do processo. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica por determinação judicial.

A defesa dos policiais militares da reserva Joilson Rodrigues e Sandoval Barbosa informou que irá recorrer da condenação dos dois, sentenciados a quase 38 anos de prisão por intermediarem os assassinatos dos professores ocorridos em 2009, em Porto Seguro.



O julgamento foi realizado no fórum de Itabuna e terminou após mais de 30 horas de sessão. Os acusados foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.



Pela morte de Álvaro Henrique, ex-presidente da APLB Sindicato, os réus foram condenados a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão.



Já pelo assassinato de Elisneide Sousa, a pena fixada foi de 16 anos, 7 meses e 15 dias.



Segundo a Justiça, a pena mais alta no caso de Álvaro Henrique levou em consideração agravantes, entre elas a presença de um filho de apenas um ano e a invasão da residência da família antes do crime.



A defesa informou que apresentará recurso no prazo legal de cinco dias e também tentará impedir a transferência imediata dos condenados para outra unidade prisional no sul do estado.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articula um novo pedido de prisão domiciliar após a condenação do ex-mandatário a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, os advogados aguardam a atualização de um laudo médico para formalizar o requerimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).



Bolsonaro está internado desde sexta-feira (13) na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital DF Star. De acordo com boletim médico divulgado às 10h50 deste domingo (15), o ex-presidente apresentou melhora no quadro de pneumonia, mas ainda não há previsão de alta hospitalar.



Na última sexta-feira, o advogado Paulo Cunha Bueno já havia sinalizado que a equipe jurídica prepara uma nova solicitação de prisão domiciliar. Segundo ele, a defesa considera que o estado de saúde do ex-presidente exige cuidados constantes que não poderiam ser garantidos em um estabelecimento prisional.



Desde a prisão preventiva de Bolsonaro, realizada em novembro do ano passado na sede da Polícia Federal, os advogados já apresentaram ao menos quatro pedidos semelhantes. Todos foram negados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Nos requerimentos, a defesa argumenta que Bolsonaro é idoso, possui saúde fragilizada e necessita de acompanhamento médico frequente.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a autorização para que um cardiologista e um fisioterapeuta passem a atendê-lo na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde está preso desde 22 de novembro. O pedido, apresentado nesta segunda-feira (1º), busca liberar o acesso do médico Brasil Ramos Caiado e do fisioterapeuta Kleber Antônio Caiado de Freitas, alegando a necessidade de continuidade no acompanhamento especializado de sua condição clínica.



No requerimento, os advogados afirmam que a medida é fundamental para garantir assistência adequada nas áreas de cardiologia e fisioterapia e pedem análise urgente do pleito. Mais cedo, Moraes já havia autorizado visitas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro, previstas para a próxima quinta-feira (4). O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses após ter sido detido por tentar violar sua tornozeleira eletrônica, no contexto da condenação pela tentativa de golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Jair Bolsonaro se manifeste em até 24 horas sobre o uso de celular pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visita ao ex-presidente em 21 de novembro, período em que Bolsonaro ainda cumpria prisão domiciliar. Embora a visita do parlamentar tivesse sido autorizada, a utilização de celulares era expressamente proibida tanto para o ex-presidente quanto para qualquer visitante.



O uso do aparelho foi registrado por veículos de imprensa e denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao STF uma notícia-crime contra Nikolas. Diante das imagens, Moraes ordenou que a defesa esclareça o episódio e justifique o descumprimento da decisão judicial. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, determinada após sua condenação no processo da trama golpista.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para protocolar embargos de declaração, último recurso possível para questionar a condenação por tentativa de golpe de Estado, se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (24).



Segundo a jurisprudência do STF e decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, utilizados apenas para tentar adiar o cumprimento da pena, mesmo sem chance de alteração da decisão.



Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A detenção ocorreu no último sábado (22), pela Polícia Federal, após o ex-presidente adulterar a tornozeleira eletrônica e devido à convocação de uma vigília em frente à residência de Bolsonaro pelo filho Flávio.



Com a ausência de novos recursos, a ordem de cumprimento da pena segue mantida, consolidando a decisão do STF em relação ao caso.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (13), um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para autorizar a visita da médica Marina Grazziotin Pasolini à residência do político. O requerimento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes e, segundo os advogados, tem como justificativa o agravamento dos soluços do ex-mandatário, que estaria necessitando de atendimento médico imediato.



Os representantes de Bolsonaro pedem uma decisão rápida, alegando urgência no quadro de saúde do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto, após descumprir uma ordem judicial que o proibia de usar redes sociais. Bolsonaro foi internado em setembro com crises de soluço, vômitos e pressão baixa, e, recentemente, teve confirmado o diagnóstico de câncer de pele pelo médico Claudio Birolini, chefe da equipe que o acompanha no Hospital DF Star, em Brasília.

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