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A Justi&ccedil;a suspendeu, em car&aacute;ter liminar, a ordem de desocupa&ccedil;&atilde;o que poderia retirar mais de 30 fam&iacute;lias do loteamento Bela Vista, no bairro Novo Horizonte, em Senhor do Bonfim. A decis&atilde;o foi obtida pela Defensoria P&uacute;blica da Bahia ap&oacute;s os moradores relatarem que foram surpreendidos por uma opera&ccedil;&atilde;o com uso de retroescavadeira e apoio da Pol&iacute;cia Militar para cumprimento da determina&ccedil;&atilde;o. O prazo estabelecido para a sa&iacute;da das fam&iacute;lias era de 15 dias.
A comunidade, que se identifica como quilombola, disputa judicialmente a posse de uma &aacute;rea de aproximadamente 40 hectares com um homem que afirma ser o propriet&aacute;rio do terreno. Os moradores alegam possuir documentos de compra dos lotes h&aacute; mais de uma d&eacute;cada. Segundo a Defensoria, a ordem de desocupa&ccedil;&atilde;o teria sido determinada sem a devida intima&ccedil;&atilde;o das fam&iacute;lias, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e da pr&oacute;pria institui&ccedil;&atilde;o, o que poderia comprometer a validade do processo. O caso ser&aacute; analisado pela Comiss&atilde;o Regional de Solu&ccedil;&otilde;es Fundi&aacute;rias do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, que poder&aacute; realizar inspe&ccedil;&atilde;o no local e promover uma audi&ecirc;ncia de media&ccedil;&atilde;o entre as partes.
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O governador Jerônimo Rodrigues assinou, na tarde desta segunda-feira (10), a nomeação da nova defensora-geral da Bahia. Camila Angélica Canário de Sá Teixeira ficará à frente da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) durante o biênio 2025-2027. O ato de nomeação será publicado na edição desta terça-feira (11), do Diário Oficial do Estado.



"Desejo à defensora Camila Angélica sucesso e bom trabalho à frente da Defensoria de nosso estado. Saúdo as defensoras Mônica Christiane Soares de Oliveira e Laíssa Souza de Araújo Rocha, que também integraram a lista tríplice, além da defensora Firmiane Venâncio que está concluindo seu mandato deixando um grande legado para a instituição", registrou o governador.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) abrirá, nesta segunda-feira (11) as inscrições para o XVI Exame de Seleção para Estágio Jurídico. O processo seletivo oferece 30 vagas para estudantes de Direito, distribuídas entre turnos matutino e vespertino, além de formação de cadastro de reserva.  



As vagas imediatas estão disponíveis nas cidades de Salvador, Camacan, Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista.&nbsp; Os interessados devem estar entre o quinto e o nono semestre do curso.



As inscrições vão até o dia 24 de novembro de 2024 e devem ser feitas pelo <a href="http://www.fundacaocefetbahia.org.br/defensoria/2024/estagio_ns/estagio_ns.asp">site da Fundação Cefet Bahia</a>. A taxa de inscrição é de R$ 50,00.



Segundo a DPE/BA, os candidatos poderão solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, desde que comprovem mediante requerimento específico disponível no site, entre às 10h e 17h da próxima segunda-feira (11), que não possuem condições financeiras para arcar com o valor.



A prova está prevista para ocorrer no dia 8 de dezembro de 2024.&nbsp; Serão 35 questões objetivas de múltipla escolha sobre conhecimentos gerais e específicos, totalizando 80 (oitenta) pontos; e uma questão discursiva,&nbsp; valendo 20 pontos.&nbsp; O resultado final será divulgado no dia 16 de janeiro de 2025.



Os aprovados receberão uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 953,00 (novecentos e cinquenta e três reais), além de auxílio-transporte.

A Defensoria Pública da Bahia levará serviços jurídicos gratuitos a mais duas localidades de Salvador, na próxima semana. 



Na segunda-feira (21), os atendimentos serão realizados na Vila Ruy Barbosa, no Jardim Cruzeiro, e na sexta (25), na região do Pé Preto, no Nordeste de Amaralina. Os serviços serão disponibilizados sempre das 9h às 13h.&nbsp;



Os atendimentos serão para realizar acordos de alimentos, acordo de divórcio, corrigir erros em registros de nascimento e outros documentos, solicitar exames de DNA e ter orientações jurídicas diversas. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada e não é necessário agendamento prévio.



Os documentos necessários para ser atendidos é necessário levar RG, CPF,&nbsp; e comprovante de residência. Para demandas específicas, como exame de DNA, é necessário levar a certidão de nascimento do filho que não possua o nome do pai registrado.



SERVIÇO



21/10/2024 – Vila Ruy Barbosa/ Uruguai



Atendimento na Associação Amores



Endereço: Travessa Mascarenhas de Moraes, 44



Horário: 9h às 13h



25/10/2024 – Pé Preto / Nordeste de Amaralina



Atendimento na Escola Municipal Professora Anita Barbuda



Endereço: Travessa São Policarpo



Horário: 9h às 13h

Após ação coletiva da Defensoria Pública da Bahia, o medicamento Prati-Donaduzzi, à base de canabidiol, foi incluído na lista de fármacos oferecidos gratuitamente pelo SUS em Itaberaba e Boa Vista do Tupim, na região do Piemonte do Paraguaçu, garantindo acesso regular a pacientes com epilepsia e convulsões, sem a necessidade de nova judicialização.



O caso teve início em dezembro de 2021, quando a Defensoria conseguiu uma liminar que liberava o uso do medicamento para uma adolescente com transtorno do espectro autista, que sofria crises epilépticas. Com o aumento de demandas semelhantes, a DP-BA decidiu ingressar com uma ação civil pública para ampliar o benefício a outros pacientes.



Embora a liminar tenha sido inicialmente negada, a decisão foi revertida no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com apoio do Ministério Público. Segundo o defensor público Welington Lisboa, a inclusão do canabidiol na Relação Municipal de Medicamentos (Remume) é uma vitória importante para o direito à saúde, garantindo melhor qualidade de vida para pacientes que dependem do fármaco.



O medicamento, cuja eficácia no tratamento de epilepsias é comprovada, foi autorizado pela Anvisa para uso medicinal desde 2015, sob prescrição médica. A decisão beneficiará pessoas com síndromes como Dravet, Lennox-Gastaut, Rett, e outras condições que envolvem convulsões e transtornos neurológicos.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) lança nesta quarta-feira, 7, a campanha de intensificação da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, que inclui atividades itinerantes ao longo do mês. No dia 17 de agosto, das 8h às 12h, um mutirão de exames de DNA e orientações jurídicas sobre paternidade será realizado na sede da DP em Lauro de Freitas, na Rua Mucugê, nº 87, Edifício Norte Garden.



Para participar, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento e, para recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo.



Com 17 anos de atuação, a Ação Cidadã Sou Pai Responsável já realizou mais de 26 mil exames de DNA gratuitos e oferece assistência jurídica e psicossocial, além de acordos e conciliações. Desde 2022, a ação apoia o Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), visando o reconhecimento da paternidade e o direito completo de filiação para os filhos.



Os exames de DNA estão disponíveis durante todo o ano nas sedes da Defensoria, na capital e no interior, além da Unidade Móvel de Atendimento e mutirões pelo estado. O roteiro das visitas da Unidade Móvel é atualizado no site oficial: <a href="http://www.defensoria.ba.def.br">www.defensoria.ba.def.br</a>.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) levará atendimentos jurídicos gratuitos a 15 localidades no interior do estado, por meio do projeto "Interioriza Defensoria". Entre os dias 7 e 9 de agosto, a população terá acesso a serviços como exames de DNA gratuitos, acordos extrajudiciais, correção de erros em registros de nascimento e orientações jurídicas diversas.



Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio. Os interessados devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e aqueles relacionados ao motivo da busca pela Defensoria. Para exame de DNA, por exemplo, é necessário apresentar a certidão de nascimento da criança; para divórcio, é necessária a certidão de casamento e a presença do(a) ex-companheiro(a).



Em sua sexta edição, a iniciativa já garantiu mais de 4 mil atendimentos em 2023. "Nosso objetivo é garantir que o maior número de baianos tenha acesso à justiça, sabendo que muitas vezes o deslocamento para a Defensoria é dificultado pela ausência de sistema de transporte público ou de recursos", explicou Marcelo Rodrigues, coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DPE/BA.



Confira a programação completa com os locais de atendimento:



1ª Regional – Feira de Santana



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Antônio Cardoso | CRAS – Praça Bule Bule, s/n, Centro



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2ª Regional – Vitória da Conquista



Quando: 8/8, 10h às 14h



Onde: Encruzilhada | Fórum Sinfrônio Martins – Rua Arlindo Marques, Centro



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3ª Regional – Ilhéus



Quando: 7/8, 9h às 14h



Onde: Distrito de Sambaituba (Ilhéus) | Escola Municipal de Sambaituba – Rua da Linha, s/n, Sambaituba



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4ª Regional – Itabuna



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Santa Luzia | Auditório da Prefeitura – Rua Osvaldino Pereira Lima, nº101, Centro



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5ª Regional – Juazeiro



Quando: 8/8, 9h às 13h



Onde: Distrito de Pinhões (Juazeiro) | Escola Municipal Eleotério Soares Fonseca – Travessa da Rodovia S/N, Pinhões



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6ª Regional – Santo Antônio de Jesus



Quando: 8/8, 9h às 14h



Onde: Taperoá | CRAS – Rua Francisco Araújo Junior, São Felipe – Taperoá-BA



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7ª Regional – Camaçari (RMS)



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Arembepe (Camaçari) | Conselho Tutelar – Rua Eduardo Pinto, n 12, Arembepe



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8ª Regional – Barreiras



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Vila Amorim (Barreiras) | CRAS V – R. Otacílio Monteiro da França, 1014, Vila Amorim



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9ª Regional – Porto Seguro



Quando: 9/8, 10h às 16h



Onde: Caraíva (Porto Seguro) | Estacionamento da Aldeia Xandó – Sede da Acopax



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10ª Regional – Paulo Afonso



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Rodelas | Auditório da Secretaria de Ação Social – Rua Manoel Justiniano da Fonseca, s/n, Centro



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11ª Regional – Irecê



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Presidente Dutra | Escola Municipal Ricarte João Machado – Povoado de Sapecado



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12ª Regional – Jequié



Quando: 8/8, 9h30 às 15h



Onde: Itagi | Setor de Atendimento do Cadastro Único e Bolsa Família – Rua José Carolino, n. 27, Centro



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13ª Regional – Alagoinhas



Quando: 8/8, 9h às 13h



Onde: Inhambupe | CRAS – Praça Manoel Ferreira de Souza, S/N



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14ª Regional – Teixeira de Freitas



Quando: 8/8, 9h às 15h



Onde: Caravelas | Ponte Grande (Praça do Cais)



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15ª Regional – Guanambi



Quando: 8/8, 9h às 13h



Onde: Sebastião Laranjeira | CRAS – Rua Tiradentes, nº 32, Centro (próximo à Câmara de Vereadores)



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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará um mutirão para adequação de nome e gênero destinado a pessoas trans e não binárias maiores de 18 anos, residentes em Jacobina e região. O evento ocorrerá de 19 a 26 de julho na sede da instituição, localizada na Avenida Lomanto Júnior, nº 430, Centro. Os atendimentos serão realizados de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, e sexta-feira das 8h às 14h, com exceção dos dias 20 e 21, sem expediente.



Para realizar a adequação, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento atualizada, e certidões de casamento, dispensa militar, passaporte, distribuidor cível, criminal, execução criminal, tabelionatos de protestos, justiça eleitoral e do trabalho dos últimos 5 anos, conforme aplicável.



A equipe da Defensoria estará disponível para auxiliar aqueles que enfrentarem dificuldades na obtenção dessas certidões. Desde 2018, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), é garantido o direito à adequação de nome e gênero por vias administrativas, sem necessidade de processo judicial. Pelo serviço oferecido pela Defensoria, além da assistência jurídica, os custos são isentos, exceto pela certidão de protesto.



O mutirão em Jacobina faz parte do projeto educacional em direitos "Meu Nome", que já previa atendimentos individuais para ajustes documentais. A iniciativa visa assegurar o acesso igualitário aos direitos fundamentais de cidadania.

Após uma longa espera, o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (26).



O Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/2023, anteriormente denominado PLC 154/2023, enfrentou um caminho turbulento desde o final do ano passado até sua aprovação nesta quarta-feira, passando por múltiplas inclusões e retiradas da pauta. A aprovação surge após intensa pressão dos 413 defensores públicos da categoria, que chegaram a paralisar suas atividades desde 23 de abril como parte dos esforços pela aprovação do projeto de lei.



A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) defende que o PLC 156/2023 resolverá um histórico déficit estrutural na Defensoria Pública da Bahia, garantindo a reestruturação da carreira e estabelecendo simetria constitucional com outras carreiras do sistema de Justiça.



Há uma década, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal com o objetivo de assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público, além de promover a universalização do acesso à justiça em todas as comarcas do país.



Apesar disso, a Adep-BA destaca que a EC 80 ainda não foi plenamente implementada na Bahia. Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 6.640 defensores públicos, conforme dados do Ministério da Justiça, que preconiza a proporção ideal de um defensor para cada grupo de 15 mil pessoas. Contudo, o IV Diagnóstico da Defensoria Pública revela que a entidade está presente em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional.



Este avanço na AL-BA representa um marco significativo para os defensores públicos da Bahia, culminando em uma conquista esperada há muito tempo para melhorar as condições de trabalho e a eficiência do serviço jurídico prestado à população baiana.

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Rádio Sociedade da Bahia