O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (13), um decreto que reduz a jornada de trabalho de terceirizados da administração pública federal de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salário. A medida amplia uma política já iniciada anteriormente e passa a beneficiar cerca de 40 mil trabalhadores nesta nova etapa.



Com a mudança, o governo federal consolida a redução da carga horária para profissionais que atuam com dedicação exclusiva ao setor público. Somados aos quase 20 mil trabalhadores já contemplados desde 2024, o número total de beneficiados chega a aproximadamente 60 mil pessoas.



Na prática, o decreto mantém os dias trabalhados, mas diminui o total de horas semanais. A regra, no entanto, não se aplica a categorias que atuam em regimes de escala, como 12x36 ou 24x72, que seguem com jornadas específicas devido à natureza dos serviços.



Além da redução da jornada, o texto também institui o pagamento de auxílio-creche para os terceirizados. O benefício pode chegar a R$ 526,64 por filho de até seis anos e deve atender cerca de 14 mil crianças. Segundo o governo, a iniciativa busca dar mais suporte às famílias e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente daqueles que precisam conciliar emprego e cuidados com os filhos.



Durante o anúncio, Lula destacou a importância de valorizar esses profissionais, muitas vezes invisibilizados dentro da estrutura pública. O presidente afirmou que medidas como essa são fundamentais para melhorar as condições de trabalho e promover maior justiça social.



A iniciativa faz parte de um pacote mais amplo de valorização dos trabalhadores terceirizados. Desde 2024, o governo vem implementando mudanças como a garantia de pagamento pelo piso das categorias, maior previsibilidade nas férias e a inclusão de cláusulas contra assédio e discriminação nos contratos.



A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que a proposta também busca reduzir a desigualdade de direitos entre servidores efetivos e terceirizados. Segundo ela, esses profissionais têm papel essencial na prestação de serviços públicos e precisam de melhores condições de trabalho.



Nos bastidores, a medida é vista como parte de um debate mais amplo sobre a jornada de trabalho no Brasil. O governo já sinalizou a possibilidade de discutir a redução da carga horária para outras categorias no futuro, incluindo temas como o fim da escala 6x1. A implementação das novas regras deve ocorrer de forma gradual, com ajustes nos contratos ao longo de 2026.

Empresas que emitem vales-alimentação e vales-refeição avaliam ingressar na Justiça contra o decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A possível ação é discutida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que afirma que o novo modelo ameaça o funcionamento do setor.



A regulamentação impõe um teto de 3,6% para a taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados, além de determinar que o repasse dos valores seja feito em até 15 dias. O decreto estabelece ainda um cronograma de transição: 90 dias para adequação das empresas, 180 dias para abertura dos arranjos de pagamento — permitindo compartilhamento de bandeiras — e 360 dias para que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha.



Para a ABBT, o modelo de “arranjo aberto” pode descaracterizar o benefício ao ampliar possibilidades de uso, além de representar interferência excessiva do governo em relações comerciais privadas. O Ministério da Fazenda, porém, defende que as mudanças devem reduzir margens de lucro das emissoras, gerar economia anual de R$ 8 bilhões e resultar em alívio financeiro para os trabalhadores, com estimativa de ganho médio de R$ 225 por pessoa ao ano.



O mercado é concentrado em quatro grandes empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee confirmou que avalia medidas judiciais e disse que o decreto altera contratos privados de forma abrupta. Após o anúncio das novas regras, ações da Pluxee caíram 8,6%, enquanto papéis da Edenred, controladora da Ticket, recuaram cerca de 6,4% na Bolsa de Paris.

Por Agência Brasil



O governo federal estabeleceu o mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, que oficializa a exigência, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1647510&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1647510&amp;o=node">



A medida abrange mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero feminino), além de mulheres trans e travestis, e, também, de outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).



A iniciativa de proteção social pretende criar oportunidades de emprego para mulheres que sofrem violência doméstica.



<h2 class="wp-block-heading">O que diz o novo decreto</h2>



O novo decreto altera o Decreto nº 11.430/2023, que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o documento, dentro dos 8% das vagas deverão ser destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, seguindo a proporção da população em cada estado ou no Distrito Federal, conforme dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).



As contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. As empresas contratadas e órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar a situação de violência.



<h2 class="wp-block-heading">Regras</h2>



O novo decreto ressalva que pode haver menos de 8% de vagas reservadas em contratos de serviços contínuos - que exigem dedicação exclusiva de mão de obra - quando o número de funcionários for menor que 25 colaboradores.



O decreto incentiva a adoção de ações de equidade no ambiente de trabalho pelas empresas que participam de licitações, e isso pode ser um critério de desempate nas concorrências públicas da administração pública federal direta, autarquias e fundações.



Se um mesmo contrato tiver diferentes tipos de serviços contínuos, as vagas para vítimas de violência devem ser distribuídas proporcionalmente entre esses serviços, a menos que não haja disponível mão de obra qualificada para as atividades necessárias.



<h2 class="wp-block-heading">Adesão</h2>



Os Ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.



O acordo de adesão sela a cooperação entre o governo federal e essas unidades para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem transferência de dinheiro.



O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.&nbsp;

Por Agência Brasil



As propostas para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) serão encaminhadas ao Congresso na próxima semana, disse nesta terça-feira (3) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta, Haddad deu entrevista após almoço no Palácio da Alvorada.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645279&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645279&amp;o=node">



Segundo Haddad, o desenho final das propostas será apresentado aos líderes partidários no próximo domingo (8), em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, antes de ser divulgado para a imprensa. Mais cedo, o ministro tinha dito que o pacote para compensar a alta do IOF incluirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e “provavelmente” uma medida provisória.



Após o almoço, que reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Alckmin, ministros, parlamentares governistas e os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro disse haver um alinhamento entre o governo e os parlamentares da base aliada sobre as ações para compensar a elevação do IOF.



“Houve um alinhamento muito grande em relação aos parâmetros dessas medidas. Há um compromisso de não anunciar antes de qualquer reunião dos líderes. Nem parcialmente, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar a última palavra”, disse Haddad.



O ministro explicou que as medidas serão concluídas até o início da próxima semana pelos técnicos da equipe econômica.



“Faremos até o começo da semana que vem, no mais tardar, uma convocação para que a equipe técnica dos ministérios da área econômica venha a Brasília para apresentar a formulação mais concreta e o impacto [fiscal] das medidas. A partir da semana que vem vamos encaminhar para obter êxito na maioria da casa para a aprovação”, acrescentou.



<h2 class="wp-block-heading">Revisão do decreto</h2>



Segundo o ministro, parte do decreto que elevou as alíquotas de IOF pode ser revista. Isso porque, somente após o desenho final das medidas, o governo saberá o quanto arrecadará para poder compensar a alta do IOF anunciada há duas semanas, sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal.



“Preciso de pelo menos parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço [fiscal], uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que tenho que cumprir. No que diz respeito ao ano que vem, temos liberdade. No que diz respeito a esse ano, preciso aguardar uma reunião com os líderes para uma definição definitiva”, justificou.



Motta e Alcolumbre



Sem dar detalhes sobre as medidas em discussão, o presidente da Câmara dos Deputados disse que há sintonia entre o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. “O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país”, afirmou Hugo Motta. Ele reiterou que o governo e o Congresso estão discutindo medidas “abrangentes e estruturantes”, que pretendem resolver os problemas das contas públicas em 2025 e nos anos seguintes.



O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que o governo conseguiu estabelecer um canal de diálogo com o Congresso e se disse entusiasmado com o pacote.



“A quem interessa ficarmos no conflito? A quem interessa uma disputa entre Legislativo e Executivo?”, questionou. “Estou entusiasmado. Vou socializar esse conjunto de sugestões que o Executivo está fazendo”, acrescentou.

A Prefeitura de Salvador decretou ponto facultativo para os servidores públicos municipais na próxima quinta-feira (2), dia seguinte ao feriado do Dia do Trabalhador.&nbsp; A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, publicada na última segunda-feira.



O decreto determinou que o expediente nas repartições públicas Poder Executivo Municipal será suspenso e deverá ser compensado posteriormente.&nbsp;



A determinação não é válida aos &nbsp;serviços considerados essenciais, como os Conselhos Tutelares da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), além das secretarias da Saúde (SMS), Mobilidade (Semob), Ordem Pública (Semop), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e Guarda Civil Municipal (GCM).



De acordo o decreto, a responsabilidade para garantir o cumprimento dos horários de compensação, caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Executivo Municipal, em conjunto com as chefias imediatas.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a 99 não pode prestar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. A empresa havia contestado decisões provisórias da Justiça durante o processo da prefeitura da cidade contra o funcionamento do 99Moto e a decisão foi a de que o município tem competência para legislar, conforme a Constituição Federal permite. A decisão autoriza ainda que a prefeitura continue fiscalizando o serviço.



“A 99 entrou com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade do Decreto 62.144 de 2023, do prefeito Ricardo Nunes, e manteve a proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi a primeira vitória para o município e uma resposta a uma ação da plataforma 99, que recorreu à Justiça para tentar iniciar o serviço na cidade, apesar da proibição pela legislação municipal”, informou a prefeitura em nota.



A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na terça-feira (14). Por enquanto, o serviço está sendo prestado fora do centro expandido. Desde então foram apreendidas 143 motocicletas.



Por meio de nota, a 99 disse lamentar a decisão da Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. “Assim, segue valendo a decisão de primeira instância que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando”.



Segundo ainda a nota, o transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo. “A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

Governador Jerônimo Rodrigues assinou em 24 de agosto o decreto que regulamenta a lei 14.564/2023, que institui a política estadual de agroecologia e produção orgânica



O Sociedade Urgente desta quinta-feira(12) com o apresentador Adelson Carvalho, conversou com o secretário estadual de Desenvolvimento Rural da Bahia, Osni Cardoso, que falou sobre Agroecologia.&nbsp;



De acordo com a lei, o objetivo é transformar o modelo de produção no estado, promovendo ações indutoras da transição agroecológica que respeitem o meio ambiente, valorizem os pequenos produtores e fortaleçam a produção orgânica. Para isso, prevê a criação de dois órgãos de gestão: a Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e a Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO).



Osni Cardoso explica que há várias formas de produção na Agroecologia, sendo a monocultura, que é voltada para a produção de um produto específico, o extrativismo, que consiste na retirada de bens da natureza e a agrofloresta, que mantém parte da floresta em pé e ela produz embaixo da floresta.



O secretário define e explica o objetivo da Agroecologia, “E o que é agroecologia? Aí é respeitando, é uma forma de produzir respeitando a natureza. Na natureza tem ser humano, tem os animais, tem as plantas, então você produz convivendo com esse circuito, você não precisa jogar para fora nenhum deles, você inclui todos dentro da sua produção. É um respeitando o outro.” disse Osni Cardoso.&nbsp;



O Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural da Bahia ainda destaca o investimento realizado no decreto, ”nós vamos ultrapassar a marca de 4 bilhões em quatro anos. Então perceba aí o volume de investimento. Aí por que está fazendo isso? Porque está dando certo isso. Justamente porque está dando certo.” conclui Cardoso.

POR AGÊNCIA BRASIL



Estado já registrou 14,7 mil focos de queimadas este ano



O governador do Pará, Helder Barbalho, decretou nesta terça-feira (27) estado de emergência em função dos focos de queimadas no estado. Com a medida, fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas em todo o território estadual.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1609628&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1609628&amp;o=node">



A proibição não será aplicada nos casos envolvendo agricultura de subsistência de populações tradicionais e indígenas, controle fitossanitário e pesquisas científicas com aval de órgãos ambientais.&nbsp;



O decreto do governador também prevê sanções penais, administrativas e civis para quem descumprir as determinações, que terão validade de 180 dias.



Barbalho se baseou em notas técnicas emitidas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas). Os órgãos alertaram sobre a falta de chuvas no Pará e os impactos do fenômeno La Niña neste ano, que têm favorecido os incêndios florestais.



De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Pará registrou 14,7 mil focos de queimadas nos primeiros oito meses deste ano.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva&nbsp;editou&nbsp;decreto&nbsp;na noite da última quinta-feira (1º) que garante o pagamento de adicional de 50% no auxílio gás até o fim do ano.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1536618&amp;o=node"> O adicional foi incluído na Medida Provisória que retomou o programa Bolsa Família, aprovada no Senado.



Desde janeiro, o governo já tinha previsto o pagamento do valor extra por meio da&nbsp;edição de uma medida provisória, que entrou em vigor imediatamente. No entanto, essa medida, para continuar valendo, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. A MP nem chegou a ser analisada pelo Congresso e perdeu a validade. Porém, os parlamentares incorporaram a previsão do adicional na MP do Bolsa Família, que agora vai para sanção do presidente Lula.



O auxílio gás visa ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Com o decreto, cada família vai receber metade do valor de um botijão de 13kg de GLP. Como o auxílio normal e o adicional são iguais, ou seja metade do valor, as famílias irão receber o equivalente à média de um botijão. O auxílio e o adicional serão depositados a cada dois meses.

decreto

Lula reduz jornada de terceirizados

Empresas de vales estudam ação contra novo decreto

Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência

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Justiça valida decreto que proíbe serviço de mototáxi em São Paulo

Agroecologia: Secretário de Desenvolvimento Rural da Bahia, Osni Cardoso, falou sobre o novo decreto

Pará decreta emergência e proíbe uso de fogo em pastagens

Decreto prevê pagamento de extra do auxílio gás até o fim de 2023

Rádio Sociedade da Bahia