Após o governador de Santa Catarina proibir as cotas raciais no estado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que sejam encaminhadas informações adicionais e esclarecimentos sobre a nova legislação que impede a adoção de cotas raciais no ingresso às universidades da região. Relator da ação que questiona a norma, o magistrado estendeu o mesmo prazo à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), responsável pela aprovação do projeto. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os fundamentos da lei, que impede políticas afirmativas voltadas ao ingresso de estudantes por critérios raciais em qualquer instituição financiada pelo estado.



Ao justificar a decisão, Gilmar Mendes destacou a urgência do caso diante da existência de processos seletivos em andamento que podem ser diretamente impactados pela nova regra, embora não tenha citado concursos ou vestibulares específicos. A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada em dezembro pela Alesc e sancionada na última sexta-feira (23). Desde então, partidos de oposição e entidades ligadas à educação recorreram à Justiça Federal para contestar a constitucionalidade da medida.

POR AGÊNCIA BRASIL



Reserva de 30% será dividida entre negros, indígenas e quilombolas



Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do&nbsp;<a href="http://[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.536-de-27-de-junho-de-2025-638656703" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Diário Oficial da União</a>, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-cotas-para-negros-em-concursos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei federal</a>&nbsp;sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648759&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648759&amp;o=node">



De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.



Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência.&nbsp;Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as&nbsp;remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.



Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual.&nbsp;Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.



O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">norma&nbsp;própria</a>&nbsp;com cota de 5% das vagas ofertadas.



Além do decreto, o governo federal também publicou a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mir/mpi-n-261-de-27-de-junho-de-2025-638656793" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261</a>, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimentos de verificação</h2>



Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.



Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.



<h2 class="wp-block-heading">Outras regras</h2>



Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.



Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Por Agência Brasil



Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do&nbsp;<a href="http://[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.536-de-27-de-junho-de-2025-638656703" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Diário Oficial da União</a>, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-cotas-para-negros-em-concursos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei federal</a>&nbsp;sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648759&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648759&amp;o=node">



De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.



Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência.&nbsp;Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as&nbsp;remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.



Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual.&nbsp;Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.



O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">norma&nbsp;própria</a>&nbsp;com cota de 5% das vagas ofertadas.



Além do decreto, o governo federal também publicou a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mir/mpi-n-261-de-27-de-junho-de-2025-638656793" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261</a>, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimentos de verificação</h2>



Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.



Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.



<h2 class="wp-block-heading">Outras regras</h2>



Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.



Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645287&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645287&amp;o=node">



"É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena", afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado



Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. 



A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.



As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.



Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.



<h2 class="wp-block-heading">Atualização</h2>



A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. 



"Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar", explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 



Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.



"Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino", argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.



Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.



A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década.



<h2 class="wp-block-heading">Representatividade</h2>



A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas.



"Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado", disse a ministra.



"Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados", observou Guajajara.



*Com informações da Agência Brasil

O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 1.958/2021, que reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto agora segue para a sanção presidencial.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641857&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641857&amp;o=node">



Pela proposta, a reserva 30% das vagas será ofertada nos concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas que concorram a cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta,&nbsp;das fundações e empresas públicas,&nbsp;além das empresas privadas que têm vínculo com a União.



A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.



As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.



“A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação”, diz o texto.



<h2 class="wp-block-heading">Autodeclaração</h2>



O projeto diz que serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Além disso, deverá constar nos editais dos processos de confirmação complementar à autodeclaração.



Para tanto, deverão ser observadas diretrizes como:



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">A padronização de regras em todo o país,</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">A participação de especialistas,</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">O uso de critérios que considerem as características regionais,</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">A garantia de recurso</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">A exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">Averiguação</h2>



Em casos da hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o texto diz que o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos.



Nesses casos, serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa o candidato será eliminado do concurso.



Caso seja constatada a má-fé, será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.



O monitoramento da implementação das cotas ficará a cargo do Poder Executivo, que promoverá revisão periódica do programa de ação afirmativa. O prazo estipulado no texto para a revisão é de dez anos após a sua entrada em vigor. 



*Com informações da Agência Brasil

Os candidatos interessados em participar do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2024 têm até às 23h59 desta terça-feira (27) para realizar suas inscrições. Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) oferece 70 mil vagas, totalizando mais de 112 mil ao longo do ano.



As inscrições devem ser feitas no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na seção Fies Seleção, utilizando login pela conta Gov.br, com o CPF e a senha. Esta edição marca a inclusão de reservas de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCDs). Estudantes que se enquadram nesses grupos precisam fazer a autodeclaração do perfil étnico-racial e escolher a opção de concorrer às vagas reservadas.

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