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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei que cria regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de vulnerabilidade. A proposta, baseada em texto apresentado pelo deputado baiano Pastor Sargento Isidório, ainda será analisada pelo Senado Federal. O texto prevê modalidades de internação assistida, com autorização dos responsáveis e concordância do adolescente, além da internação voluntária, solicitada pela família ou determinada por autoridade competente em casos específicos.



O substitutivo aprovado também estabelece que internações e altas deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. Além disso, a proposta proíbe o encaminhamento de adolescentes para comunidades terapêuticas acolhedoras e cria o modelo de acolhimento voluntário em instituições credenciadas, com acompanhamento multiprofissional, espaços de estudo e estrutura adequada para tratamento. O projeto ainda garante a continuidade da frequência escolar dos jovens, salvo em situações de risco à integridade física relacionadas à atuação de facções criminosas ou tráfico de drogas.

A prefeitura de Juazeiro iniciou discussões para a implantação de um novo Conselho Tutelar no município, com o objetivo de ampliar e fortalecer o atendimento voltado à proteção de crianças e adolescentes.



O debate reúne representantes da gestão municipal e integrantes da rede de proteção social, que discutem alternativas para atender à crescente demanda registrada na cidade e reforçar a estrutura de acolhimento e acompanhamento de casos.



A proposta busca garantir mais agilidade nos atendimentos, descentralizar os serviços e ampliar o acesso da população, tanto na área urbana quanto nas comunidades da zona rural.



Atualmente, Juazeiro conta com apenas uma unidade do Conselho Tutelar, estrutura considerada insuficiente diante do número de habitantes e da complexidade das demandas relacionadas à garantia dos direitos da infância e da juventude.



A criação de um novo conselho é vista como estratégica para ampliar a cobertura dos serviços, aproximar o atendimento das comunidades e fortalecer as políticas públicas de proteção social no município.

Uma mulher de 39 anos foi presa nesta terça-feira (3), após atear fogo em um imóvel que pertencia à própria filha. O caso foi registrado no município de Belmonte, sul da Bahia, e segundo a Polícia Civil, a acusada também teria ameaçado uma conselheira tutelar e familiares, em frente à residência da servidora.



O incêndio atingiu uma casa no bairro de Ponta de Areia. As chamas foram controladas rapidamente graças a ação rápida dos moradores da região, e de policiais civis da Delegacia Territorial do município. As motivações do crime ainda não foram confirmadas pela Polícia Civil, entretanto, informações oficiais apontam que a conselheira vinha sendo alvo de ameaças, após o Conselho Tutelar intervir em um conflito familiar envolvendo a guarda de uma criança.



A mulher foi conduzida à Delegacia Territorial de Belmonte, onde segue à disposição da Justiça, autuada em flagrante pelos crimes de ameaça e incêndio. A Polícia Civil segue investigando o caso para apurar as motivações do crime.

Na noite deste sábado (27), por volta das 22h15, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) interceptou um ônibus de turismo da linha São Paulo (SP) x Garanhuns (PE) no km 429 da BR-116, em Feira de Santana (BA). Durante a operação, o cão farejador K9 Umbro detectou drogas em duas malas no compartimento de bagagens.



Ao abrir as malas, uma azul e uma preta, os policiais encontraram 64 tabletes de uma substância semelhante à maconha, pesando aproximadamente 50,95 kg. As drogas estavam embaladas com fita adesiva amarela, junto com tênis, roupas de criança e roupas de mulher, uma tentativa de disfarçar a carga ilegal.



A proprietária das malas, uma mulher que viajava com seu filho, negou a posse das bagagens ao ser questionada, mas investigações preliminares indicaram que ela embarcou em Maceió (AL) e recolocou as malas no ônibus após uma parada em São Paulo.



A mulher foi encaminhada à Delegacia da Polícia Civil de Feira de Santana para procedimentos legais. O Conselho Tutelar foi acionado para cuidar do filho da suspeita. A ocorrência foi registrada como tráfico de drogas, com todos os itens, incluindo drogas, pertences pessoais e um celular, entregues à Polícia Civil.

Em Medeiros Neto, no sul da Bahia, uma mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra de 4 anos, foi flagrada tentando vender os filhos para comprar bebidas alcoólicas e drogas. O incidente ocorreu no centro urbano da cidade e resultou na intervenção do Conselho Tutelar para a tutela das crianças. A mãe foi encaminhada à Delegacia de Teixeira de Freitas, onde a ocorrência foi registrada.



Segundo a Polícia Militar, a mulher estava acompanhada de um homem, que é seu companheiro, mas não há confirmação se ele é o pai das crianças. Ambos foram encontrados embriagados na Rua Isabela Costa.



Policiais militares da 44ª Companhia Independente (CIPM) foram acionados e encontraram as crianças no colo de moradores da região, que expressaram revolta com a situação. As crianças foram encaminhadas para a unidade de saúde local, pois apresentavam febre e fome.

Cerca de 30 mil novos conselheiros tutelares do Brasil, eleitos em 2023, tomaram posse nesta quarta-feira (10), em todo o país. Os escolhidos atuarão no quadriênio 2024/2028.



Neste ano, a participação do eleitorado atingiu um patamar recorde. Só nas capitais, foram mais de 1,7 milhão de eleitores, um aumento de 34% em relação a 2019. Em Salvador foram eleitos 89 conselheiros. Na Bahia foram escolhidos 2.225 conselheiros para compor os 445 órgãos existentes no estado. 



O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de cada prefeitura.&nbsp; A função é determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do seu artigo 136.



Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Esse órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.

Por Agência Brasil



Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomarão posse nesta quarta-feira (10) nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Responsáveis por atender crianças e adolescentes e tomar medidas para que sejam protegidas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses conselheiros foram <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-10/conselhos-tutelares-mais-de-2-milhoes-foram-urnas-no-pais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">eleitos</a> em outubro do ano passado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1575797&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1575797&amp;o=node">



Para&nbsp;o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira,&nbsp;essa posse representa “mais do que uma cerimônia formal, um compromisso coletivo com o futuro da nação, que reforça a responsabilidade de todos na construção de uma sociedade mais justa e segura para as gerações que estão por vir”.



As eleições de outubro utilizaram, pela primeira vez em todo o território nacional, as urnas eletrônicas, por meio de uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, graças a uma intensa campanha de comunicação, a mobilização resultou no comparecimento de mais de 3 milhões de pessoas às urnas, número que representa aumento de 25,8% na participação de eleitores das capitais do país, em relação ao pleito ocorrido em 2019.



Diante desse cenário, a expectativa do secretário nacional é que as autoridades locais e a sociedade estejam “comprometidas em fornecer os recursos necessários para que os conselheiros tutelares desempenhem suas funções de maneira eficaz”.



Nesse sentido, acrescenta, a integração com outros órgãos e a promoção de parcerias serão “fundamentais para superar os desafios e fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência”.

Uma formação para os novos Conselheiros Tutelares de Salvador, do quadriênio 2024 -2028, está sendo oferecida durante esta semana pela Prefeitura, através da Secretaria de Política para as Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ). A capacitação acontece até esta sexta-feira (15), no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), no bairro de Nazaré e contempla cerca de 225 pessoas, entre conselheiros empossados e suplentes, com uma série de palestras e conteúdos sobre o Conselho Tutelar e sua função social. &nbsp;



Entre os palestrantes estão a especialista em Direito da Criança e Adolescente, Nívea Gonçalves, além de promotores de Infância e Juventude de Salvador do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), da especializada da Criança e Adolescência e da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e ao Adolescente (Dercca) e Escuta Especializada. No último dia haverá a cerimônia com certificação e diplomação dos conselheiros.&nbsp;



Ao longo da semana os conselheiros irão aprender sobre o histórico de proteção da infância no Brasil, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), bem como fundamentos das atribuições do Conselho Tutelar, o papel do Conselho na formulação das políticas de atendimento; entidades de atendimento; e fiscalização das entidades de atendimento, dentre outros aspectos. Anteriormente, os conselheiros já passaram por uma capacitação on-line e também pela etapa de vivências nas sedes dos Conselhos Tutelares.&nbsp;



Atendimento qualificado 



Recém-eleita, a conselheira Iuine Badaró, do Conselho de Ipitanga, fala sobre as ideias e expectativas para a nova gestão. “Minhas expectativas são bem altas. Tenho muitas ideias para acrescentar no conselho no que tange as vivências e dinâmicas de atendimento, levando o conselho para mais perto da comunidade. Tenho gostado muito do que estou vivendo, as aulas on-line foram muito boas, as vivências também foram importantíssimas e hoje aqui, no corpo a corpo, a gente também consegue tirar dúvidas. Está sendo maravilhoso”, relata  



A titular da SPMJ, Fernanda Lordêlo, destaca a importância do ciclo de capacitação para a formação dos novos conselheiros. “A proposta é capacitar efetivamente todos eles para que a gente tenha um excelente serviço de atenção às nossas crianças e adolescentes do município de Salvador, já que o Conselho Tutelar é a porta de entrada dessa atenção e atua como elemento de primeiro contato da família para que o indivíduo seja direcionado a uma rede de cuidado”, explica a gestora. &nbsp;



A partir de janeiro, os novos conselheiros serão distribuídos entre Conselhos Tutelares de Salvador, que são divididos por território e área de abrangência composta por um grupo de bairros. Em cada sede há cinco conselheiros e conselheiras vinculados. &nbsp;



Ciente da importância da ampliação do trabalho do com crianças e adolescentes, a Prefeitura ampliou de 18 para 24 o número de Conselhos em Salvador. Mais seis novas sedes deverão ser implantadas até 2024 e os locais estudados pela Prefeitura para funcionamento dos equipamentos são o Nordeste de Amaralina, Águas Claras, Cabula, Jardim das Margaridas, Brotas e Subúrbio.&nbsp;

Em eleição realizada neste domingo (1º), Salvador elegeu 120 conselheiros e conselheiras que irão atuar no Conselho Tutelar do município entre 2024 e 2028. A contagem dos votos terminou na madrugada desta segunda-feira (2). A lista completa dos eleitos e dos 120 suplentes está disponível do site do<a href="https://cmdca.salvador.ba.gov.br/"> Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente</a>



O número de eleitores que compareceram às urnas neste domingo (1º) foi o dobro em relação ao pleito anterior, em 2019, é o que diz a prefeitura. Mais de 69 mil eleitores participaram da votação, número que representa 117% a mais que 2019, quando 32 mil pessoas elegeram os conselheiros.



A votação deste ano marcou a estreia das urnas eletrônicas no pleito em todo Brasil. Em Salvador, a prefeitura realizou uma operação especial para que servidores e funcionários públicos, além de voluntários terceirizados, permitissem o funcionamento das seções eleitorais em toda a cidade e nas três ilhas.



Os conselheiros eleitos passarão por capacitação e tomarão posse do cargo no dia 10 de janeiro de 2024.

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