A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei 877/24, que obriga a inclusão de alertas claros sobre os riscos de dirigir após o uso de alguns medicamentos. Relatada pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos), a medida exige que as embalagens tragam avisos visíveis sobre efeitos como sonolência, tontura e lentidão de reflexos.



Segundo o relator, a iniciativa corrige uma falha grave de comunicação, garantindo que o motorista faça escolhas conscientes antes de assumir o volante. A proposta prevê a utilização de textos e símbolos gráficos de fácil compreensão nos rótulos, facilitando a identificação imediata dos perigos potenciais por qualquer cidadão.



A regulamentação específica dos novos alertas ficará sob a responsabilidade do órgão de saúde competente após a tramitação final. Com o sinal verde da CDC, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para dar continuidade ao processo legislativo.

Conheça as regras para desistência e devolução em compras on-line, conforme a legislação brasileira



Na era do comércio eletrônico, as compras on-line se tornaram parte do cotidiano dos brasileiros. Roupas, eletrônicos e produtos de uso pessoal estão ao alcance de um clique, mas muitas vezes a conveniência traz consigo impulsos de compra seguidos de arrependimentos. O que fazer nesse caso? Para os consumidores que compram pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece uma ferramenta importante: o direito de arrependimento.



De acordo com o artigo 49 do CDC, aquele que compra um produto ou contrata um serviço fora do estabelecimento comercial, como em ambiente virtual, tem o direito de se arrepender da compra e devolvê-la no prazo de até sete dias, sem necessidade de justificativa e sem custos adicionais. Esta regra se aplica ao chamado contrato de adesão — termo que define qualquer transação em que o consumidor adquire algo fora do ambiente físico do vendedor, sendo especialmente relevante para compras online.



Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), esse direito tem sido fundamental para garantir uma relação equilibrada entre consumidores e empresas no ambiente digital, onde o comprador não tem a oportunidade de ver ou experimentar o produto fisicamente antes de finalizar a compra.



“Hoje, o direito ao arrependimento não é apenas uma proteção para o consumidor, mas também um princípio essencial para fortalecer a confiança no mercado digital. É dever das empresas facilitar o processo de devolução e garantir que o consumidor tenha sua solicitação atendida rapidamente, sem complicações. Nossa missão é garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado e que os consumidores conheçam seus direitos”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.



Políticas de devolução



Além disso, especialistas recomendam que, ao exercer esse direito, o consumidor registre todo o processo, como trocas de e-mails, recibos de devolução e prazos prometidos pela empresa. Vale destacar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as compras: produtos digitais, como softwares baixados e cursos online, nem sempre são passíveis de devolução, pois estão sujeitos a políticas específicas que variam conforme a legislação e as regras de cada plataforma.



Caso enfrente dificuldades na devolução, o consumidor pode recorrer a plataformas como o portal&nbsp;<a href="https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1732914105589" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Consumidor.gov.br</a>, que permite a mediação entre consumidores e empresas e é supervisionado pela Senacon.



Para o consumidor, entender e reivindicar seus direitos é essencial para evitar prejuízos e garantir que o arrependimento não resulte em mais transtornos do que o impulso da compra.

POR AGÊNCIA BRASIL



Roupas e Calçados lideram intenção de compras deste ano, diz pesquisa



A&nbsp;Black Friday&nbsp;de 2024 será nesta sexta-feira (29) e, desde o início do mês, o varejo brasileiro tem antecipado anúncios de produtos e serviços em promoção para atrair a atenção dos consumidores e alavancar as vendas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621326&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621326&amp;o=node">



Na edição deste ano, 89% dos brasileiros pretendem comprar algo.&nbsp;Desses, 85% querem comprar algum item para si mesmos e&nbsp;65% vão aproveitar a data para presentear.



Os dados de intenção de compras são da pesquisa do Instituto Locomotiva e da QuestionPro. As instituições levantaram informações sobre essa que é considerada uma das principais datas do calendário comercial brasileiro, que ocorre anualmente na última sexta-feira do mês de novembro.



A pesquisa nacional realizou 1.185 entrevistas digitais auto preenchidas em formulários online, por homens e mulheres, com 18 anos ou mais. O período de entrevistas foi de 4 a 13 de novembro e a margem de erro do levantamento é de 2,8% para mais ou para menos.



De acordo com o instituto responsável pela pesquisa, o estudo oferece um mapa aos varejistas. Primeiro, porque mostra o que os consumidores querem, por qual meio, se canais físicos e/ou digitais, informações que orientam o lojista a equilibrar investimentos entre as plataformas virtuais e lojas reais.



<h2 class="wp-block-heading">Fenômeno de consumo</h2>



O levantamento do Instituto Locomotiva e QuestionPro apurou que 62% planejam aproveitar as promoções para antecipar as compras de Natal. O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, avalia que a estratégia é&nbsp;positiva. “Isso demonstra que os brasileiros preferem evitar a correria e, claro, buscam economizar a deixar para a última hora e acabar gastando mais”.



Após anos, a&nbsp;Black Friday&nbsp;se consolida como um marco no calendário de consumo dos brasileiros, diz o Locomotiva.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Desde sua chegada ao Brasil, a data deixou de ser apenas uma oportunidade para compras de eletrônicos e se tornou uma espécie de Natal antecipado".
</blockquote>



De acordo com a pesquisa, 78% dos brasileiros acreditam que a&nbsp;Black&nbsp;Friday&nbsp;é uma grande oportunidade para que as pessoas consigam comprar coisas que, em geral, não podem adquirir. O instituto projeta que a opinião dos entrevistados corresponde, proporcionalmente, a 126 milhões de brasileiros.



Por outro lado, dois em cada três consumidores (66%) aproveitam descontos dessa data originária dos Estados Unidos para comprar de marcas que normalmente compram. O restante, 34%, aproveitam a&nbsp;Black Friday para comprar de marcas que não compram normalmente sem os descontos desta época.



Apesar de 61% dos entrevistados conhecerem e já terem comprado na&nbsp;Black Friday; 34% sabem o que é este evento, mas nunca compraram nada. E há ainda 5% que desconhecem este período de consumo aquecido, no Brasil.



<h2 class="wp-block-heading">Categorias</h2>



Entre as categorias de produtos que os brasileiros planejam comprar nessa&nbsp;Black Friday, peças de roupas lideram a lista de desejos, com 72% da preferência entre os consumidores – e lideram também entre quem irá comprar presentes na data (57%). No ranking de intenções de compras seguem os calçados (66%), produtos de beleza e perfumaria (65%), decoração e artigos para casa (50%). E mais, celulares e smartphones são foco de interesse de 51% dos consumidores; eletrônicos (49%); eletrodomésticos (46%); artigos infantis (45%); móveis (43%); livros (42%) e artigos de pet shop (40%).



Renato Meirelles explica que roupas e calçados são categorias essenciais e de fácil acesso. “Esses itens combinam desejo de consumo com praticidade, e as promoções tornam possível renovar o guarda-roupa sem pesar no bolso. Além disso, são produtos que agradam tanto a quem compra para uso próprio, quanto a quem aproveita a data para presentear”.



<h2 class="wp-block-heading">Perfil</h2>



A pesquisa ainda conseguiu traçar o perfil dos consumidores à procura de grandes descontos.



Neste ano, os homens são os que&nbsp;mais planejam gastar na data, com 90% das intenções de compra.



Entre eles, a maioria prevê comprar roupas e sapatos novos (68% e 66% respectivamente), e 55% querem levar algum eletrônico novo para casa.



Embora as compras para presentear sejam menos frequentes entre os homens, em comparação às mulheres, 62% pretendem comprar algum item para dar de presente. “As roupas lideram as intenções, com 24%, seguidas por calçados (18%) e eletrônicos (15%)”, afirmou Meirelles.



Entre as mulheres, 88% pretendem comprar algum item nesta&nbsp;Black Friday. As categorias de produtos mais desejadas por elas refletem uma forte intenção de consumo tanto para uso próprio quanto para presentear. Roupas lideram como desejo de compra (76%), seguidas por produtos de beleza e perfumaria (75%) e calçados (66%). Além disso, sete em cada dez mulheres pretendem presentear alguém, especialmente em categorias como roupas (28%) e produtos de beleza (24%).



<h2 class="wp-block-heading">Onde adquirem os produtos</h2>



O comércio eletrônico impulsiona a&nbsp;Black Friday&nbsp;no país. Em relação aos canais de compra, 30% dos consumidores pretendem comprar&nbsp;exclusivamente em&nbsp;lojas online. Já 31% dividem suas compras igualmente entre o ambiente físico e o digital. Se comparada a preferência entre o&nbsp;e-commerce&nbsp;e as lojas físicas, 24% optam pelo meio virtual. Em último, está a escolha que prioriza as lojas físicas, com 8%, seja exclusivamente (8%) ou de forma predominante.



<h2 class="wp-block-heading">Fatores de influência</h2>



Preço, facilidade de pagamento, entrega rápida, variedade de produtos. São vários os fatores que influenciam os consumidores na escolha de lojas&nbsp;online&nbsp;durante a&nbsp;Black Friday, entre quem pretende comprar algum item na edição deste ano.



Os descontos e promoções aparecem como o principal critério para consumidor decidir comprar, com 23%. O preço e custo do frete também são importantes na hora da compra (20%) e a reputação da loja (16%) são outros fatores apontados como relevantes na escolha de lojas&nbsp;online&nbsp;durante a&nbsp;Black Friday.



Como fatores secundários que influenciam as escolhas aparecem a entrega rápida, com 10%; opções de pagamento (Pix, cartão, boleto, etc.), para 9% dos entrevistados. A variedade de produtos (8%); e a facilidade de navegação pelo site ou aplicativo (6%) também foram citadas.



<h2 class="wp-block-heading">Tipo de promoção preferida</h2>



Quando considerados somente descontos e promoções, os consumidores estão de olho nas vantagens entendidas como imperdíveis.



O Instituto Locomotiva indica a preferência por descontos diretos (48%) e estratégias como&nbsp;cashback&nbsp;(31%), que é o termo em inglês que significa dinheiro de volta, ou seja, o programa devolve uma parte do valor gasto em uma compra em futuro crédito para uma nova compra.



&nbsp;Promoções como “leve 3 e pague 2” também despertam alto interesse em 38% das pessoas.



O presidente do Instituto Locomotiva exemplifica o que provoca interesse pela recompensa. “Um&nbsp;e-commerce&nbsp;de roupas oferece 30% de desconto direto no preço das peças, e ainda acrescenta créditos para compras futuras. Isso atrai consumidores e fideliza para o próximo ano.”



<h2 class="wp-block-heading">Black fraude</h2>



O documento divulgado confirma que um em cada quatro entrevistados acredita que os descontos da&nbsp;Black Friday&nbsp;são iguais aos das demais promoções.



Para 22%, as lojas que se dizem na&nbsp;Black Friday&nbsp;não oferecem descontos de verdade.



Quando se trata de golpe ou fraude relacionado à&nbsp;Black Friday,&nbsp;58% afirmam nunca terem enfrentado problemas desse tipo, nem conhecerem alguém que os tenha enfrentado.



Na outra ponta, 42% já foram pessoalmente vítima de golpes na&nbsp;data, ou conhecem quem já passou por fraudes na temporada de consumo, distribuídos desta forma: 16% dos entrevistados na pesquisa&nbsp;relatam terem sido as vítimas; 20% conhecem alguém que passou por essa situação, e 6% afirmam tanto terem sido vítimas quanto conhecerem alguém que também foi. “Esse dado reforça a necessidade de os lojistas garantirem segurança nas transações e comunicarem isso de forma clara, criando confiança no consumidor”, conclui o presidente da instituição de pesquisas Renato Meirelles.



Por isso, os consumidores devem ficar atentos para evitar cair em golpes. Vale lembrar que as compras realizadas neste período não deixam de seguir as normas do&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código de Defesa do Consumidor</a>&nbsp;(CDC).



No caso de se sentir lesado, o consumidor deve procurar órgãos públicos de proteção dos direitos do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que criou uma cartilha com dicas para não&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/cartilha-da-dicas-para-nao-cair-em-golpes-na-black-friday" target="_blank" rel="noreferrer noopener">cair em golpes na&nbsp;Black Friday</a>; o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de sua cidade; associações de consumidores; uma delegacia de polícia ou até entrar com uma ação judicial contra a empresa.

Numa sociedade dotada de preconceitos e onde as pessoas andam impacientes, aprender sobre comportamento, habilidades e vivências sobre o outro é de extrema importância em diversos campos. A leveza contribui para aceitação, além de ajudar no desenvolvimento daqueles ao redor, principalmente quando o ser em questão é uma criança que precisa de acompanhamento.



Segundo o relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC), publicado em dezembro de 2021, uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Com dados de 2018, o número representa um aumento de mais de 22% em relação ao estudo divulgado em 2020. Numa transposição dessa prevalência (de 2,3% da população) para o Brasil, teríamos hoje cerca de 4,84 milhões de autistas no país.



Por algum tempo, a falta de conhecimento, pesquisas e informações a respeito do autismo foram consideradas grandes barreiras no tratamento do transtorno. Felizmente hoje, com o avanço da medicina, é possível obter excelentes resultados. A intervenção precoce pode garantir qualidade de vida e até mesmo mudar o futuro de pessoas com TEA.



Frente a essa realidade, a Especialista em Gestão Escolar pela Universidade de São Paulo (USP), acompanhante Terapêutica e Mediadora Escolar pelo CBI of Miami, Carla Maria, tem se tornado referência no acompanhamento e desenvolvimento de crianças típicas e atípicas.



Segundo Carla, a mediação no desenvolvimento de crianças atípicas se dá pelo reconhecimento personalizado e subjetivo das habilidades que ainda precisam ser estimuladas.



"Cada etapa é importante e não podemos ignorar nenhuma delas. Se um pai chega com o filho de 8 anos querendo que ele aprenda a ler, mas a criança tem dificuldade para sentar na cadeira comigo para realizar a atividade, no primeiro momento, antes de ensiná-la a ler, eu preciso fazê-la sentar. Eu busco recursos pedagógicos e terapêuticos necessários para ensiná-la sobre a importância de estar sentada quando estamos realizando uma atividade. Com respeito, afeto e criatividade e com práticas baseadas em evidências científicas” explica a especialista.



Idealizadora do Espaço Girassol, Carla Maria aponta que o objetivo do acompanhamento pedagógico e terapêutico é proporcionar um atendimento que respeite as individualidades de cada criança e com atenção as necessidades educacionais específicas, a fim de auxiliá-la em seu desenvolvimento cognitivo, social e emocional, a partir de atividades lúdicas e significativas para a criança e estímulos que favoreçam o aprimoramento de habilidades no seu processo de aprendizagem, de acordo com o que é compatível para a idade.



Essencial ao longo de todo o processo, a especialista explica que a participação da família faz toda a diferença no processo. "O tripé precisa funcionar: eu, a família e a escola. É preciso que seja um trabalho em conjunto e multidisciplinar. No caso das crianças com desenvolvimento atípico, ainda é necessário que a criança também faça as terapias indicadas e que possamos dialogar. Meu objetivo de pesquisa é que os professores percebam os sinais de autismo, porque quanto antes começar a intervenção, melhor para a criança. Eu sou a favor desse diagnóstico precoce.” ressalta.



Oferecendo atendimentos no Cabula ou na residência das famílias, presenciais e com duração de 50 a 90 minutos, dependendo da necessidade, os profissionais do Espaço Girassol, realizam acompanhamentos a partir de um planejamento de ensino individualizado, que leva em consideração o que diz a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades de educação básica no Brasil e também, o que é esperado para determinada faixa etária, de acordo com os marcos de desenvolvimento infantil.



Foto: Divulgação

CDC

Projeto de lei obriga alerta nas embalagens de medicamentos com risco de uso no volante

Nas relações de consumo, o direito de arrependimento é garantido por lei

Nove em cada dez brasileiros pretendem comprar algo na Black Friday

As vantagens do acompanhamento pedagógico e terapêutico no desenvolvimento infantil

Rádio Sociedade da Bahia