Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1638788&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1638788&amp;o=node">



A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.



O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e <a href="https://sociedadeonline.com/sem-vetos-lula-sanciona-lei-de-reciprocidade-comercial/">sancionado na semana passada, sem vetos</a>, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).



<h4 class="wp-block-heading">Tarifaço</h4>



A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.  



No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.



<h4 class="wp-block-heading">Nova Lei</h4>



A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".&nbsp;



A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".



No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Por Agência Brasil 



Até 31 de março, mais de 600 produtos, entre os quais medicamentos, alimentos e insumos de combate à pandemia de covid-19, continuarão a pagar menos para entrar no país. O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, por três meses, as tarifas especiais para esses tipos de produto.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499782&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499782&amp;o=node">



Em nota, o Ministério da Economia informou que as decisões têm o objetivo de garantir que o governo eleito tenha tempo adequado para avaliar a dimensão e o impacto das medidas e decidir pela conveniência da manutenção das tarifas externas. Segundo a pasta, as decisões foram tomadas em caráter temporário e excepcional, por causa da pandemia, da escassez internacional de insumos e do encarecimento global dos alimentos.



A decisão saiu na segunda-feira (19), mas só foi divulgado na última sexta (23) à noite pelo Ministério da Economia. A Camex também prorrogou até o fim de março a redução a zero do Imposto de Importação do etanol e de alimentos como carne de boi, carne de frango, café, trigo, milho, farinho de trigo, óleo de soja, bolachas e biscoitos, massas, açúcar.



Inscritos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), esses produtos atualmente entram no Brasil sem tarifa de importação. A alíquota zero valerá até 31 de janeiro, para o etanol, e 31 de março, para os demais itens.



A lista dos produtos que continuarão com as tarifas especiais&nbsp;<a href="https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex/extratos/deliberacoes-da-201a-reuniao-do-comite-executivo-de-gestao-gecex-1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pode ser conferida aqui</a>.



Presidido pelo Ministério da Economia e composto por representantes da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Gecex é o núcleo executivo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Entre as atribuições do Gecex/Camex, estão a definição de alíquotas dos impostos de importação e exportação, a fixação de medidas de defesa comercial e a internalização de regras de origem de acordos comerciais.



Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A partir de quinta-feira (15), cidadãos e empresas nacionais e estrangeiros podem consultar a situação dos investimentos públicos e privados no Brasil. O Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia lançou o <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/ministerio-da-economia-lanca-portal-unico-de-informacoes-sobre-investimentos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal Único de Informações sobre Investimentos</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482578&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482578&amp;o=node">



A plataforma consolida, em português e inglês, as principais informações dos órgãos federais sobre investimento. Na próxima fase, o portal incluirá links dos órgãos estaduais que integram a Rede de Pontos Focais do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID).



Apesar de ser destinada ao público estrangeiro, a página também pode ser consultada por investidores brasileiros. Segundo a Camex, o mecanismo de consulta já segue as normas de transparência do futuro Acordo sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento, em negociação na Organização Mundial do Comércio (OMC).



<h2>Conteúdo</h2>



As informações consolidadas abordam quatro grandes temas: acordos internacionais; facilitação de investimento (apoio ao investidor); oportunidades de investimento;&nbsp;legislação e regulação. Os dados foram compilados ao longo de várias reuniões com órgãos e agências da Rede de Pontos Focais do OID, que indicaram os links oficiais sobre cada tema.



O trabalho foi coordenado pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) da Camex, com o apoio do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria Especial de Parcerias Públicas de Investimentos do Ministério da Economia.



<h2>Conduta empresarial</h2>



Na mesma reunião, o Comitê Nacional de Investimentos da Camex aprovou o Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer). O cumprimento de diretrizes e de políticas empresariais responsáveis é um dos requisitos para a acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).



O plano pretende mapear as políticas públicas relacionadas ao tema, melhorar a coerência entre elas e propor novas ações. Ele foi elaborado com base em planos desenvolvidos por outros países – como os Estados Unidos e a França.



Segundo o Ministério da Economia, o plano tem um escopo mais amplo, abrangendo diretrizes de direitos humanos; emprego e relações do trabalho; meio ambiente; combate à corrupção; interesses do consumidor e concorrência.



O plano também aborda iniciativas em que o Estado promove a conduta empresarial responsável, como acordos comerciais e de investimentos, mecanismo de crédito à exportação e finanças sustentáveis, entre outros temas.



Foram incluídas no plano iniciativas relacionadas às políticas ambiental, social e governança (ESG, na sigla em inglês), com o objetivo de promover investimentos mais qualificados e estimular a implementação das melhores práticas no governo e no setor empresarial.



Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Camex

Lei da Reciprociadade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira (14)

Camex prorroga redução de tarifas de medicamentos, alimentos e etanol

Ministério da Economia lança portal único sobre investimentos

Rádio Sociedade da Bahia