O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar para corrigir falhas no uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) pelas forças de segurança do estado. O documento, publicado nesta quarta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico, foi elaborado pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial.



A medida foi tomada após vistoria em unidades policiais que revelou uma baixa utilização dos equipamentos. Das 1.263 câmeras distribuídas, apenas 7,5% (95 unidades) estavam sendo efetivamente usadas no momento da inspeção. O MP também identificou ausência de controle sobre o uso dos dispositivos, falhas na distribuição, que não considera índices de letalidade policial, e regras restritivas de compartilhamento de imagens, o que dificulta o acesso por parte do sistema de Justiça.



O órgão recomendou que a prioridade na distribuição das câmeras seja dada às unidades com maiores índices de letalidade, como as Rondesp do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico e Baía de Todos os Santos, além do 19º Batalhão da PM de Jequié, que atualmente não utilizam o equipamento. Também foi sugerida a criação de um fluxo automático de envio das gravações em casos de prisão em flagrante, garantindo maior transparência e controle nas ações policiais.



Além disso, o MP orientou que a Polícia Militar realize inspeções regulares e adote medidas disciplinares em casos de descumprimento, enquanto a Polícia Civil deve realocar os equipamentos para unidades com maior demanda e promover capacitação dos agentes. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) também deverá assegurar o uso integral das câmeras pelos peritos em campo, com mecanismos de controle e fiscalização permanentes.

Nove estados que participaram do edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foram selecionados para receber um valor total de R$ 102 milhões, destinados à aquisição de câmeras corporais para as Polícias Militares.



Com isso, as propostas habilitadas — São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima — passarão pela etapa de análise de mérito, e deverão seguir as diretrizes e a norma técnica do MJSP, lançadas em maio, para acessar os recursos previstos no edital.



Segundo o&nbsp; Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta fase, os critérios mais rigorosos e detalhados serão aplicados, exigindo o rigoroso alinhamento com as diretrizes do Governo Federal. Esse alinhamento busca garantir a padronização e a eficácia no uso das câmeras corporais, promovendo integração tecnológica e protocolos operacionais uniformes. As propostas que não atenderem aos requisitos serão desclassificadas.



Recursos



A liberação dos recursos seguirá um cronograma vinculado aos marcos estabelecidos nos planos de trabalho apresentados pelos estados. O empenho dos valores será realizado imediatamente após a assinatura do convênio, mas a disponibilização dos recursos dependerá do cumprimento das metas pactuadas. Esse modelo garante uma gestão mais eficiente e transparente dos investimentos.



Uma vez liberados os recursos, os estados deverão implementar as diretrizes definidas no programa.



Fase 1 - Habilitação



* 14/11/2024 - Publicação do Edital nº 30/2024



* 05/12/2024 - encerramento do prazo de habilitação de propostas



* 07/12/2024 - prazo para interposição de recursos



Fase 2 - Avaliação



* 15/01/2025 - Data prevista para conclusão do processo seletivo.



* A partir de 15/01/2025 - Liberação dos recursos para os projetos aprovados.



Distribuição



Os entes federados foram avaliados com base em critérios específicos, como o volume de ocorrências policiais atendidas e o uso já existente de câmeras corporais. Para a distribuição dos recursos, foram definidos seis eixos de contemplação, baseados no número de policiais militares de cada estado.



Eixo 1: Até 2,1 mil câmeras para instituições com mais de 20 mil policiais:



* São Paulo: R$ 27, 8 milhões



Eixo 2: Até 1,5 mil câmeras para instituições com 15 mil a 20 mil policiais:



* Pernambuco: R$ 1,5 milhão



Eixo 3: Até 1 mil câmeras para instituições com 9 mil a 15 mil policiais:



- Distrito Federal: 12 milhões



* Paraíba: R$ 5,5 milhões



Eixo 4: Até 800 câmeras para instituições com 7 mil a 9 mil policiais:



* Rio Grande do Norte: R$ 11,4 milhões



Eixo 5: Até 600 câmeras para instituições com 5 mil a 7 mil policiais:



* Alagoas: R$ 9,7 milhões



* Piauí: R$ 8,6 milhões



Eixo 6: Até 300 câmeras para instituições com menos de 5 mil policiais:



* Acre: R$ 2,9 milhões



* Roraima: R$ 1,6 milhão



As unidades da Federação que concorreram ao edital foram Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, e São Paulo.

A partir desta semana, policiais de duas Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) em Salvador começaram a utilizar 220 Câmeras Corporais Operacionais (CCO) em seus fardamentos. Os equipamentos foram instalados nas companhias localizadas nos bairros da Barra e da Pituba, conforme anunciou a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).



Com a inclusão desses novos dispositivos, o total de unidades da Polícia Militar na Região Metropolitana de Salvador que utilizam CCOs chega a 13, totalizando 1.300 câmeras em operação.



Esta fase inicial de implementação é parte de um plano mais amplo. Futuramente, outras centenas de câmeras serão adicionadas aos fardamentos da Polícia Civil, Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros. Até o final da implementação, a Bahia terá um total de 3.300 câmeras, sendo 1.100 contratadas através de licitação e 200 doadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.



As CCOs, também conhecidas como bodycams, são projetadas para registrar as operações policiais. As gravações são categorizadas em dois tipos:



Gravação de rotina: Registro contínuo e ininterrupto das atividades.



Gravação destacada: Registro iniciado e encerrado manualmente pelo policial.



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O objetivo das câmeras é aumentar a transparência, melhorar a qualidade e segurança do trabalho policial, e aprimorar as investigações criminais. As CCOs gravam continuamente após serem retiradas da base de carregamento e colocadas na farda dos agentes.



Esses dispositivos são destinados exclusivamente ao serviço operacional e sua utilização para captar imagens e áudios não relacionados à segurança pública é proibida.

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