O governo federal definiu que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será obrigatória para todos que recebem benefícios sociais a partir de 2028. A medida integra o processo de padronização da base biométrica usada na concessão e na renovação de auxílios da Seguridade Social. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a portaria com as novas regras será publicada na sexta-feira (21) e tem como objetivo modernizar a identificação dos cidadãos e reforçar o combate a fraudes.



Atualmente, o governo estima que 84% dos 68 milhões de beneficiários já possuem algum tipo de biometria registrada, seja pela própria CIN, pela Justiça Eleitoral ou pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para quem não tem impressão digital cadastrada, a biometria facial seguirá como alternativa válida. O cronograma estabelece que, em 21 de novembro de 2025, a CIN passa a ser o documento biométrico prioritário em solicitações do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ampliação da exigência para outros programas a partir de 1º de maio de 2026.



O processo de adaptação será gradual. Em 2027, qualquer pedido ou renovação já exigirá um documento biométrico, e quem não tiver registro será notificado para regularizar a situação. A fase final começa em 1º de janeiro de 2028, quando a CIN se torna a única base biométrica aceita para acesso a todos os benefícios sociais, tornando obrigatória sua emissão por quem ainda não possui o novo documento.

Em todo o decorrer desta semana, uma longa fila de pedestres vêm se formando constantemente na sede da Sempre (Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer), na Avenida Miguel Calmon, em Salvador.



Fato este que aconteceu novamente nesta manhã de sexta-feira (28), a fila gigante se formou em frente a sede da Sempre. 



Segundo relatos colhidos de pessoas aguardando na fila, pela nossa repórter Adriana Planzo, o caso mais comum é sobre o benefício do bolsa família dos beneficiários bloqueado, que é realizado pelo governo federal e quem teve o benefício bloqueado neste mês de abril, tem até 60 dias para ir, através de agendamento, a um dos 28 postos de atendimento do município e atualizar as informações do Cadastro Único



Confira agora o nosso vídeo que mostra a atual situação da imensa fila em frente a secretaria da Sempre (Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer):



<figure class="wp-block-video"><video controls src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2023/04/WhatsApp-Video-2023-04-28-at-06.33.59.mp4"></video></figure>



Foto: Betto Jr./Secom



Vídeo: Adriana Planzo/Rádio Sociedade da Bahia

Por Agência Brasil



A Caixa Econômica Federal paga hoje (25) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo corresponde a R$ 600.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1512703&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1512703&amp;o=node">



Embora o calendário oficial preveja o pagamento apenas na segunda-feira (27), a Caixa antecipa o depósito para o sábado anterior no aplicativo Caixa Tem.



Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,2 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 606,91.



Desde janeiro, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação de emenda à Constituição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.



O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos de idade ainda não começou. Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, disse que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.



No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.



<h3>Auxílio Gás</h3>



O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 9. Com valor de R$ 112 em fevereiro, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.



Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,95 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 667,2 milhões com o benefício.



Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



Mais de 1,5 milhão de beneficiários que recebem o Bolsa Família irregularmente serão excluídos do programa social em março, anunciou hoje (24) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias. Segundo o ministro, mais 700 mil famílias com direito ao benefício serão incluídas no programa. De acordo com o ministro, os beneficiários que deixarão de receber o Bolsa Família têm renda acima do limite legal para o programa. Do total de 1,5 milhão de pessoas, informou o ministro, existem cerca de 400 mil cadastros unipessoais (famílias de apenas um membro). Ao mesmo tempo em que exclui beneficiários em situação irregular, o ministério incluirá cerca de 700 mil famílias em março. De acordo com o ministro essas pessoas cumprem os requisitos para receberem o Bolsa Família, mas não conseguiam ser alcançadas, o que exigiu do governo a busca ativa dos participantes. “Com a busca ativa e a rede do Sistema Único de Assistência Social, que é muito preparada e muito competente, nós temos condições agora de trazer também para o recebimento quem tem o direito e estava na fila, estava fora”, destacou o ministro em nota enviada pela pasta.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1512709&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1512709&amp;o=node">



<h2>Revisão</h2>



Outra ferramenta para reduzir os pagamentos indevidos de benefícios, ressaltou o ministro, são os pedidos voluntários de exclusão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o ministro, até a manhã de hoje, 2.265 pessoas com cadastro unipessoal pediram para ser retiradas do programa. A funcionalidade está disponível no aplicativo do CadÚnico. Até o fim deste ano, o governo revisará o cadastro de 5 milhões de famílias que se declaram unipessoais e recebem o Bolsa Família. De março a dezembro, as pessoas serão chamadas para a revisão, sem necessidade de irem às unidades de atendimento da assistência social. O governo também fará uma campanha de utilidade pública para esclarecer a população sobre as regras e os critérios de acesso aos programas e às políticas sociais. Ferramenta de identificação das famílias brasileiras de baixa renda, o CadÚnico é administrado pelo Sistema Único de Assistência Social. A partir da inscrição na ferramenta, a população vulnerável pode acessar programas como Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida e Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Com a retirada de parte dos beneficiários em situação irregular, o governo deve começar a pagar em março o adicional de R$ 150 do Bolsa Família para as famílias com crianças de até 6 anos. A Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, assegurou recursos para o benefício complementar.



Foto: José Cruz / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Caixa Econômica Federal paga&nbsp;hoje&nbsp;(22) a parcela&nbsp;de fevereiro&nbsp;do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. O valor mínimo corresponde a R$ 600.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1512076&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1512076&amp;o=node">



Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de famílias, com recursos&nbsp;de R$ 13,2 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 606,91.



Desde o mês passado, o programa social voltou a se chamar&nbsp;Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o uso&nbsp;de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.



O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.



No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.



<h2>Auxílio Gás</h2>



O Auxílio Gás também será pago&nbsp;hoje&nbsp;às famílias inscritas&nbsp;no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 6. Com valor de R$ 112 em fevereiro, o benefício segue o calendário do Bolsa Família.



Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,95 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 667,2 milhões com o benefício.



Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, estabelecido por emenda constitucional <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-07/congresso-promulga-pec-que-aumenta-beneficios-sociais-ate-dezembro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">promulgada em julho</a> pelo Congresso Nacional.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1499410&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1499410&amp;o=node">



Ontem (21), o Congresso promulgou<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-aprova-texto-base-da-pec-da-transicao-em-primeiro-turno" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;a Proposta de Emenda</a>&nbsp;à Constituição (PEC) da Transição, que prevê recursos de R$ 145 bilhões no teto federal de gastos do&nbsp;próximo ano. Isso permitirá&nbsp;a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos.&nbsp;



O programa voltará a se chamar Bolsa Família. No último domingo (18) à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar que exclui o Bolsa Família do teto de gastos e, na prática, garante a manutenção do valor mínimo de R$ 600.&nbsp;



A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/auxilio-brasil-chega-202-milhoes-de-beneficiarios-este-mes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">subiu para 20,2 milhões</a>&nbsp;neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.



O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.



<h2>Auxílio Gás</h2>



O Auxílio Gás também é&nbsp;pago hoje às famílias inscritas&nbsp;no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.



Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias&nbsp;até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/auxilio-gas-sera-de-r-110-em-agosto-informa-caixa" target="_blank" rel="noreferrer noopener">equivale a R$ 112 em outubro</a>.&nbsp;



Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação de&nbsp;emenda constitucional.



Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.



<h2>Benefícios básicos</h2>



O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou&nbsp;acadêmicas.



Podem receber os benefícios extras as famílias com renda&nbsp;per capita&nbsp;de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.



A Agência Brasil elaborou um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/agencia-brasil-explica-como-vai-funcionar-o-auxilio-brasil" target="_blank" rel="noreferrer noopener">guia de perguntas e respostas</a> sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Em clima natalino, as campanhas de Natal do Salvador Shopping e do Salvador Norte Shopping buscam cumprir a tradição de promover a solidariedade. Até 11 de dezembro, será realizada a décima edição do Estrelas do Bem, ação de compromisso social que presenteia crianças e jovens atendidos por sete instituições da capital baiana. 



Clientes dos dois shoppings podem acessar o site&nbsp;<a href="http://www.estrelasdobem.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.estrelasdobem.com.br</a>&nbsp;e “adotar” uma das 500 “estrelinhas” das instituições Centro de Cultura e Arte Pai João, Creche Escola Futura Geração, Instituição Beneficente Conceição Macêdo – IBCM, Instituição Lar Irmã Benedita Camurugi, Lar da Criança, Lar Pérolas de Cristo ou Organização de Auxílio Fraterno – OAF. As urnas para doação dos presentes estão na Brinquedoteca do Noel, piso L2 do Salvador Shopping e no Espaço Cliente, piso L2 do Salvador Norte.



Além disso, mais uma vez, os shopping são parceiros da tradicional campanha Natal Solidário promovida pelo Sistema da Federação do Comércio do Estado da&nbsp;Bahia (Fecomércio-BA).&nbsp;Até o dia 02 de janeiro de 2023, serão arrecadados alimentos não perecíveis, materiais de higiene e limpeza, roupas e brinquedos que podem ser entregues também no Espaço Família (piso L2), do Salvador Norte e no Centro de Atendimento ao Cliente (piso L2) do Salvador Shopping.&nbsp;



Os donativos serão distribuídos entre entidades baianas, que dão assistência a crianças, idosos e pessoas com deficiência.



Foto: Reprodução / ASCOM Salvador Norte Shopping

Por Agência Brasil



A Caixa Econômica Federal conclui hoje (30) o pagamento da parcela de novembro do Auxílio Brasil. Recebem nesta quarta-feira os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 0.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496111&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496111&amp;o=node">



Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional. A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro.



No último dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou uma PEC ao Congresso Nacional  prevendo uma exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa voltaria a chamar-se Bolsa Família. A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre  a partir deste mês. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://imagens.ebc.com.br/cTXwGYr-WfnpYD71jFdWbxgId6U=/754x0/smart/https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/arte_auxilo_brasil.jpg?itok=1WH6utbl" alt="Calendário de pagamento do Auxílio Brasil" title="Divulgação/Caixa"/><figcaption class="wp-element-caption">Calendário de pagamento do Auxílio Brasil - Divulgação/Caixa</figcaption></figure>



<h2>Benefícios básicos</h2>



O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.



Podem receber os benefícios extras as famílias com renda&nbsp;per capita&nbsp;(por pessoa) de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda&nbsp;per capita&nbsp;de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. A&nbsp;Agência Brasil&nbsp;elaborou um&nbsp;<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/agencia-brasil-explica-como-vai-funcionar-o-auxilio-brasil" target="_blank" rel="noreferrer noopener">guia de perguntas e respostas</a>&nbsp;sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.



<h2>Auxílio Gás</h2>



Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias participantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (28) ter protocolado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos. A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1495843&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1495843&amp;o=node">



Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana.



Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.



O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo.



"Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou", ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.



Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.



"Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos", disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.



"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", acrescentou Barbosa.



<h2>Outras mudanças</h2>



Além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, a PEC da Transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões. O outro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

benefícios sociais

CIN passa a ser obrigatória para quem recebe benefícios sociais

Fila enorme se formou na sede da SEMPRE, na manhã de sexta-feira (28)

Caixa deposita Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 9

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PEC da Transição é formalizada no Senado

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