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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região autorizou, em decisão de plantão nesta sexta-feira (3), o funcionamento do comércio de Salvador no próximo domingo (5). A medida suspende temporariamente uma decisão anterior que proibia a abertura das lojas.



A controvérsia teve início após o fim da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, encerrada em 28 de fevereiro. Sem acordo entre empresários e trabalhadores, o sindicato dos comerciários recorreu à Justiça e obteve decisão em primeira instância proibindo o funcionamento aos domingos e feriados, com previsão de multa para descumprimento.



Ao analisar o recurso de entidades do setor lojista, a desembargadora entendeu que a legislação permite o funcionamento do comércio aos domingos, diferentemente dos feriados, que exigem acordo coletivo. Com base nesse entendimento, a Justiça liberou a abertura das lojas exclusivamente para este domingo, considerando o risco de prejuízos econômicos e sociais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17), que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba convidados em sua casa para comemorar os 15 anos da filha, Laura Bolsonaro. O pedido foi feito pela defesa, e o evento está marcado para este sábado (18), entre 9h e 18h, com a presença de amigos da aniversariante, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de pessoas próximas à família. Segundo a decisão, os veículos dos convidados deverão ser revistados pelos policiais penais responsáveis pela vigilância da residência.



Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por determinação de Moraes, no inquérito que investiga supostas tentativas de retaliação ao governo brasileiro e ao STF, em articulação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No mês passado, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista que tentou interferir no resultado das eleições e nas instituições democráticas do país.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a receber a visita de um funcionário do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília nesta sexta-feira (29). A decisão atendeu a um pedido da defesa, que alegou a necessidade de realização de trâmites cartorários. A visita poderá ocorrer entre 9h e 18h.



No último dia 4, Moraes decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro e restringiu o acesso de visitantes ao ex-presidente. A medida foi tomada após o ministro entender que ele teria burlado a proibição de uso das redes sociais, inclusive por meio de terceiros.



As restrições fazem parte do inquérito em que Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados por suposta atuação em articulação com o governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover um “tarifaço” contra exportações brasileiras.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) que Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, receba assistência religiosa enquanto cumpre prisão domiciliar.



A cabeleireira, que ficou conhecida por ter escrito a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF, foi sentenciada a 14 anos de reclusão por crimes como tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada. Atualmente, cumpre a pena em casa, com uso de tornozeleira eletrônica e está proibida de acessar redes sociais.



A defesa de Débora solicitou ao STF que ela pudesse receber atendimento médico domiciliar e fosse autorizada a participar de consultas externas, além de receber acompanhamento religioso. Moraes negou os pedidos médicos por considerar as solicitações genéricas e entender que o sistema atual já permite tais atendimentos.



Em relação à assistência espiritual, o ministro deferiu o pedido, destacando que todos os presos, mesmo em prisão domiciliar, têm direito garantido à assistência religiosa, conforme prevê a Constituição Federal.



Condenação e recursos



Débora foi condenada pela Primeira Turma do STF e sua defesa tenta reduzir a pena, alegando que ela confessou os crimes o que, segundo o Código Penal, poderia atenuar a sentença. No entanto, o colegiado rejeitou o recurso no mês passado.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (13) a Operação EmendaFest, que apura fraudes no repasse de emenda parlamentar destinada a um hospital no Rio Grande do Sul. A ação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que citou “consistentes indícios de desvios de recursos públicos”, equivalentes a 6% dos valores repassados.



Dino autorizou os mandados de buscas e apreensão cumpridos nesta quinta-feira pela PF, bem como ordenou o bloqueio de bens e o afastamento de função pública de dois investigados.&nbsp;



O caso envolve repasse ao Hospital Ana Nery, no município de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, com desvios, que até o momento, superam os R$ 500 mil pagos em propina, segundo as investigações.



A investigação tramita no Supremo por envolver Lino Rogério, chefe de gabinete do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS). O servidor foi afastado de suas funções públicas, medida “fundamental”, afirmou Dino, diante do “justo receio da utilização do cargo público para a prática de infrações penais”.



Motta não foi alvo das diligências requeridas pela PF, fato que foi destacado por Dino. Para justificar a condução do caso pelo STF, o ministro argumenta que “somente a Suprema Corte pode supervisionar a investigação sobre a existência, ou não, do envolvimento do parlamentar federal com o desvio dessas emendas”.



Contrato



Em relatório com mais de 100 páginas, a PF descreve uma negociação entre Rogério e o lobista Cliver Fiegenbaum, que teria intermediado os desvios de recursos públicos. Foram anexadas conversas de WhatsApp em que os dois parecem acertar detalhes do esquema.



Foi apresentado um contrato firmado entre o hospital e uma empresa ligada a Fiegenbaum para “captação de emendas parlamentares”, em que uma das cláusulas prevê o pagamento de 6% das emendas captadas pela prestação do serviço.



Para a PF, contudo, o contrato tinha como objetivo dar aparência legal e facilitar a lavagem das quantias desviadas, por meio da emissão de notas fiscais fraudulentas. Os investigadores apontaram a realização de três pagamentos, que juntos somaram R$ 509,4 mil.



A PF apontou ainda o envolvimento de funcionários do hospital, que teriam atuado para acobertar e facilitar o esquema. “Existe a demonstração de envolvimento de várias pessoas ligadas ao Hospital Ana Nery”, destacou Dino, “com transcrição das conversas de Whatsapp [aplicativo de mensagens] e individualização de suas respectivas participações”.



Em nota enviada à imprensa, o gabinete de Motta negou a participação do parlamentar no esquema. “O deputado Afonso Motta sustenta que nem ele nem o gabinete foram alvos da operação da PF. O parlamentar afirma que foi surpreendido e que está buscando acesso aos autos, para entender o que é investigado e se posicionar”, diz a nota.



A Agência Brasil ainda não conseguiu contato com a defesa de Cliver Fiegenbaum, e também busca posicionamento do Hospital Ana Nery, e está aberta a manifestações dos dois.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, nesta quinta-feira (14), um novo concurso para o Ministério da Previdência Social, com previsão de 250 vagas para o cargo de perito médico federal, carreira que exige nível superior dos candidatos.



A portaria 8.569 foi publicada no Diário Oficial da União, e o prazo para a divulgação do edital de abertura deste concurso público, com todas as informações necessárias, será de até seis meses — até maio de 2025.



As primeiras provas serão aplicadas em até dois meses após o edital.



Segundo o documento, o provimento dos cargos dependerá de autorização do ministério e está condicionado à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

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Justiça autoriza abertura do comércio no domingo de feriado em Salvador

Moraes autoriza pedido de Bolsonaro

Moraes autoriza visita de funcionário de cartório a Jair Bolsonaro

STF autoriza condenada pelos atos de 8 de janeiro a receber assistência religiosa

Dino autoriza operação que apura desvio de emenda parlamentar

Ministério da Gestão autoriza concurso com 250 vagas de perito médico federal do INSS

Rádio Sociedade da Bahia