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A Justi&ccedil;a determinou que a Prefeitura de Candiba, no sudoeste da Bahia, reduza pela metade a jornada de trabalho de um servidor que precisa acompanhar o filho, uma crian&ccedil;a com Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante tratamentos e deslocamentos. A medida foi concedida sem redu&ccedil;&atilde;o salarial e sem necessidade de compensa&ccedil;&atilde;o das horas.
O servidor atua como motorista e entrou com a a&ccedil;&atilde;o para ter mais tempo dispon&iacute;vel para acompanhar as terapias da crian&ccedil;a. Parte dos atendimentos &eacute; realizada em Guanambi, cidade vizinha. A Justi&ccedil;a tamb&eacute;m considerou que a fam&iacute;lia n&atilde;o possui ve&iacute;culo pr&oacute;prio nem motorista habilitado para fazer os deslocamentos e que a m&atilde;e da crian&ccedil;a possui limita&ccedil;&otilde;es para prestar assist&ecirc;ncia sozinha.
A decis&atilde;o foi assinada em 1&ordm; de setembro pela ju&iacute;za Adriana Silveira Bastos. A Prefeitura de Candiba ter&aacute; dez dias para cumprir a determina&ccedil;&atilde;o, e a nova escala dever&aacute; ser definida entre o servidor e o setor respons&aacute;vel pelo transporte, levando em considera&ccedil;&atilde;o os dias das terapias e o tempo necess&aacute;rio para os deslocamentos.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa di&aacute;ria de R$ 500, limitada inicialmente a 30 dias. A decis&atilde;o cita entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de hor&aacute;rio especial para servidores p&uacute;blicos que tenham filhos ou dependentes com defici&ecirc;ncia, sem compensa&ccedil;&atilde;o da jornada. A medida &eacute; provis&oacute;ria e o munic&iacute;pio ainda poder&aacute; apresentar defesa no processo.

Um pai de uma crian&ccedil;a com transtorno do espectro autista (TEA), n&iacute;vel 3 de suporte, denuncia falhas recorrentes no fornecimento de medicamentos e insumos que, segundo ele, s&atilde;o garantidos por decis&atilde;o judicial e deveriam ser entregues mensalmente pela Secretaria de Sa&uacute;de de Juazeiro. Marcos Ant&ocirc;nio Silva de Sena afirma que o filho necessita de dois frascos de Aripiprazol por m&ecirc;s, mas relata atrasos de at&eacute; cinco meses na entrega. Segundo ele, cada frasco custa cerca de R$ 500 reais, valor que a fam&iacute;lia n&atilde;o consegue arcar regularmente.&nbsp; O pai tamb&eacute;m afirma estar h&aacute; quase um ano sem receber as fraldas destinadas &agrave; crian&ccedil;a e diz que a interrup&ccedil;&atilde;o do tratamento tem provocado crises frequentes, com reflexos inclusive na rotina escolar. Marcos tamb&eacute;m questiona o funcionamento do Centro de Distribui&ccedil;&atilde;o de Medicamentos e relata que, diante da falta de estoque, medicamentos destinados a determinados pacientes seriam eventualmente repassados a outras pessoas. Ele afirma ainda que precisa apresentar novas receitas quando as anteriores vencem, mesmo sem ter recebido os medicamentos prescritos.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Sa&uacute;de informou que o paciente &eacute; atendido e orientado sempre que procura o servi&ccedil;o e negou a exist&ecirc;ncia de registros de desrespeito por parte dos profissionais. Sobre as fraldas, a pasta explicou que a fam&iacute;lia solicita especificamente o modelo shortinho da marca Plenitude, mas o produto n&atilde;o est&aacute; dispon&iacute;vel porque n&atilde;o houve empresa vencedora no processo licitat&oacute;rio. Segundo a Secretaria, outra op&ccedil;&atilde;o foi oferecida, mas n&atilde;o teria sido aceita pela fam&iacute;lia, enquanto um novo processo de aquisi&ccedil;&atilde;o est&aacute; em andamento, ainda sem previs&atilde;o de conclus&atilde;o. Em rela&ccedil;&atilde;o ao Aripiprazol em gotas, a gest&atilde;o atribuiu a dificuldade de fornecimento &agrave; falta do medicamento no mercado e a problemas de abastecimento por parte da empresa contratada. A Secretaria de Sa&uacute;de de Juazeiro informou, por fim, que aguarda o recebimento da medica&ccedil;&atilde;o e prev&ecirc; que o fornecimento seja normalizado em breve.

Um menino de 11 anos morreu após se afogar em um lago na tarde desta quinta-feira (25), em Eunápolis, no extremo sul da Bahia. O caso ocorreu no Parque Gravatá e foi registrado na Delegacia Territorial do município, que apura as circunstâncias do ocorrido.



De acordo com informações da Polícia Civil, a criança foi identificada como Marcelo de Oliveira Lima Ribeiro e tinha diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com nível 3 de suporte e condição não verbal. Familiares relataram que o garoto apresentava episódios de agitação e já havia tentado sair de casa sem acompanhamento em outras ocasiões.



Ainda segundo o relato da mãe à polícia, ela percebeu o desaparecimento do filho ao notar as portas da residência abertas. Ao iniciar as buscas, dirigiu-se até a lagoa próxima, local que o menino costumava frequentar, onde ele já foi encontrado sem vida.



O corpo da criança foi retirado da água com o auxílio de pessoas que estavam no local e, posteriormente, encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para os procedimentos legais. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre velório e sepultamento.

POR AGÊNCIA BRASIL



Programa foi anunciado nesta terça-feira pelo governo federal



A criação de um programa para ajudar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neuro divergências no deslocamento pelos aeroportos foi anunciada pelo governo, nesta terça-feira (5). A expectativa é implantar 20 salas especiais para este público até 2026. Além de acolhedoras, esses elas terão adaptações voltadas aos cerca de 200 mil passageiros com essas características, que circulam anualmente pelos aeroportos brasileiros.



De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa visa dar melhores condições não apenas às pessoas com neuro divergências, mas também a seus familiares, conforme lembrou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.



“Eu tenho, como afilhado, uma pessoa com espectro autista. Sei, portanto, o que significa uma iniciativa como esta. Este gesto simboliza muito bem o que precisamos no Brasil: o olhar para o bem estar social, para aqueles que precisam de uma atenção não só do poder público, mas do poder privado”, disse o ministro ao lançar um desafio: “A concessionária que fizer as três primeiras salas terá olhar diferenciado na premiação dos melhores aeroportos do ano”, destacou o ministro.



Medidas



Além da implantação de salas multissensoriais que visam oferecer estímulos sensoriais (visuais, táteis e auditivos) para promover relaxamento, concentração e bem-estar, serão também implementadas salas de acomodação, com estímulos reduzidos para acolher passageiros durante momentos de crise.



Estão previstas também reavaliações de procedimentos para melhoria da experiência do passageiro com TEA, tanto em voo quanto em solo; e a disponibilização de capacitação para os profissionais do setor, bem como promoção de conscientização e sensibilização dos demais passageiros e profissionais.



“Ambos os espaços serão acessíveis a todas as faixas etárias e estarão disponíveis para passageiros com outras neuro divergências, garantindo um acolhimento inclusivo para todos”, informou o ministério ao lembrar que seis salas serão implementadas no primeiro trimestre de 2025.



Durante a cerimônia de lançamento do programa, o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, destacou que o setor tem uma “responsabilidade social muito grande para gerar dignidade, oportunidade e autoestima para as pessoas. Não estamos lidando apenas com números. São pessoas em busca de sonhos, oportunidades, reencontros. E cada investimento é uma oportunidade de melhorar a vida das pessoas”, disse.



“Instalaremos essas salas nos principais aeroportos do Brasil. Temos atualmente quatro salas multissensoriais instaladas em aeroportos. Em novembro inauguraremos mais uma em Natal; e até o primeiro trimestre de 2025, mais seis salas multissensoriais. Nossa meta é que todos aeroportos das capitais e os principais, com maior fluxo, possam ter instaladas essas salas. Tudo sem nenhum custo para a União”, acrescentou.



Integrada ao programa Viver sem Limites II, a iniciativa é inspirada em duas experiências de salas sensoriais instaladas pela Concessionária Zurich Airport nos aeroportos de Florianópolis, em Santa Catarina, e Vitória, no Espírito Santo.



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<h6 class="wp-block-heading">A advogada Danielle Borges esteve no Conexão Sociedade com Silvana Oliveira nesta terça-feira (8) e falou sobre os direitos das pessoas autistas</h6>



O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento da comunicação, socialização e comportamento. O autismo se manifesta de diferentes formas e intensidades, por isso o termo "espectro".&nbsp;



Entre os principais sintomas estão: dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos ou interesses restritos, comportamentos repetitivos ou interesses restritos, sensibilidade a estímulos sensoriais (sons, luzes, texturas, etc.)



A advogada falou sobre realização do diagnóstico sobre o autismo, “Esse diagnóstico ele vai ser confeccionado por um médico especialista da área, ele tem que ser especialista, a própria Lei Berenice Piana ela traz essa obrigatoriedade e ao adentrar com a solicitação do BPC/Loas, essa pessoa vai apresentar esse diagnóstico diante dos outros documentos comprobatórios de renda, comprovantes de residências e outros documentos que é solicitado e requerer esse benefício.” esclarece Danielle Borges.&nbsp;



A lei 12.764/2012, conhecida como lei Berenice Piana, foi um marco para os direitos das pessoas autistas no Brasil. Ela reconhece o autismo como uma deficiência, garantindo aos autistas o direito a todos os benefícios previstos pela lei brasileira de inclusão (lei 13.146/2015), como acessibilidade, educação inclusiva, saúde e combate à discriminação.



Pessoas com autismo podem ter direito a isenção de impostos na compra de veículos adaptados e na obtenção de benefícios previdenciários, como o benefício de prestação continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, incluindo TEA, cuja renda familiar esteja abaixo de 1/4 do salário mínimo per capita. A advogada também esclareceu que os benefícios não entram no cálculo de renda familiar. 



Assista a entrevista na integra no canal da Rádio Sociedade da Bahia:



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https://www.youtube.com/watch?v=m8I-UZAeCXg
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Mais de 15 mil jovens com deficiência estão sendo acolhidos e inseridos às rotinas e métodos de ensino, em um novo ambiente escolar mais acessível, com profissionais qualificados em todo o estado. O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Educação do Estado (SEC), promove a inclusão de estudantes PCDs (Pessoas com Deficiência), a partir de uma série de ações, como a contratação e preparo do corpo docente, a eliminação de barreiras arquitetônicas, introdução de recursos multifuncionais e aquisição de equipamentos tecnológicos.



Essa nova realidade tem feito a diferença na vida do estudante Caleb Silva Santos, 15 anos, que está cursando o 1º ano do Ensino Médio no Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, em Camaçari. “Ele é muito inteligente, muito tímido, mas se sente acolhido por toda a comunidade escolar, onde encontra suporte técnico e psicológico. No colégio ele não é mais um aluno, ele é reconhecido pelas equipes de professores e funcionários pelo seu nome. Me sinto tranquila em saber que ele está sendo bem assistido”, agradece a secretária executiva, Jaqueline Leal, mãe do estudante, que está sendo avaliado clinicamente para um diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Quando uma escola é acessível, ela permite que toda a comunidade escolar, incluindo os alunos, familiares, professores e funcionários participem igualmente das atividades escolares. A diretora da unidade, Jéssica Santos da Silva, ressalta que “a inclusão é parte importante do nosso pilar de ensino e aprendizagem. Contamos com recursos e profissionais para proporcionar um atendimento educacional especializado. O objetivo é garantir a entrada e permanência dos estudantes PCDs com uma Educação de qualidade. Para o psicólogo e terapeuta Francis Santana, que acompanha o jovem, já é perceptível a evolução de Caleb no ambiente escolar. O menino tímido, que se sentia afastado, hoje está mais adaptado à rotina, graças ao acolhimento dos professores e servidores, que estão preparados para atender o aluno.

Por Agência Brasil



O autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo, informa a Organização Mundial de Saúde (OMS) no Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado nesta terça-feira (2). A data foi criada em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de difundir informações sobre essa condição do neurodesenvolvimento humano e reduzir o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA).



O TEA é caracterizado por dificuldades na comunicação e interação social, podendo envolver outras questões como comportamentos repetitivos, interesses restritos, problemas em lidar com estímulos sensoriais excessivos (som alto, cheiro forte, multidões), dificuldade de aprendizagem e adoção de rotinas muito específicas.



“O autismo hoje é compreendido como espectro de manifestação fenotípica bastante heterogênea, ou seja, existem várias manifestações diferentes do autismo. E essas manifestações ocorrem também com sinais mais ou menos evidentes em algumas pessoas”, afirma o neuropsicólogo Mayck Hartwig.



O TEA pode se manifestar em três níveis, que são definidos pelo grau de suporte que a pessoa necessita: nível 1 (suporte leve), nível 2 (suporte moderado) e nível 3 (suporte elevado).



Coautora do livro Mentes Únicas e especialista em Distúrbios do Desenvolvimento, Luciana Brites afirma que o 2 de abril é importante para informar a população sobre o autismo.



“É um transtorno que tem impacto muito grande porque afeta principalmente a cognição social, os pilares da linguagem. Esse espectro tem diversas nuances que compõem o quadro. E é um quadro heterogêneo. De um lado você tem autistas com altas habilidades e outros com deficiência intelectual. Alguns com hiperatividade e outros mais calmos”, afirma Luciana.



Segundo ela, é importante ter um diagnóstico precoce, já que os primeiros sinais do TEA podem aparecer no segundo ano de vida.



““Quando conseguimos fazer a detecção antes dos três anos, a gente consegue, muitas vezes, mudar a realidade dessa criança, desse adolescente, desse adulto. As políticas públicas de educação e saúde precisam ser muito bem sustentadas para que se possa consiga avançar no desenvolvimento dessas crianças, que vão virar adolescentes e adultos”.



No Brasil, existe uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, criada em 2012, que garante aos autistas o diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além do acesso à educação, proteção social e trabalho.



Além disso, a política nacional considera o autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Em 2020, outra legislação, a Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que pode ser emitida gratuitamente por estados e municípios.



A Ciptea é uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, facilitando a ele o acesso a atendimentos prioritários e a serviços a que tem direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência.



A pessoa com TEA tem direito a receber um salário mínimo (R$ 1.412) por mês, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), caso seja incapaz de se manter sozinha e a renda per capita da família for inferior a um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 353.

Tradicionais no fim do ano, os fogos de artifício podem causar muito incômodo para pessoas com autismo, por causa do barulho. É o caso da Yuri Melissa, de 44 anos, mãe de duas crianças autistas. Diagnosticada recentemente com o transtorno, Yuri diz que o barulho deixa as crianças estressadas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1574635&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1574635&amp;o=node">



Algumas pessoas autistas podem ter hipersensibilidade sensorial, por isso sofrem muito quando essa sensibilidade aguçada é auditiva. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB do Distrito Federal, Flávia Amaral, diz que isso afeta também a família.



Por causa disso, a OAB-DF faz uma campanha contra os fogos com barulho, que lembra também dos animais de estimação. A vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Ana Paula Vasconcelos, pede conscientização.



Algumas dicas para quem tiver o animal em casa, é não deixá-lo preso a correntes, para evitar o risco de sufocamento, nem em lugares altos com janelas abertas; tomar medidas para ele não fugir; evitar deixar o pet sozinho e não brigar, afinal ele não tem culpa por sentir medo.



*Com informações da Rádio Agência

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, bancos, cinemas, hospitais e demais serviços prestados ao público.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1544621&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1544621&amp;o=node">



A sanção da lei foi publicada nesta quinta-feira (20) do&nbsp;Diário Oficial da União.



Aprovado em junho deste ano pelo Congresso Nacional, o texto estabelece que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”. &nbsp;



Caso o serviço não tenha guichês próprios para as pessoas com direito à prioridade, a lei exige que esses grupos tenham atendimento “imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas". &nbsp;



Até então, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário no Brasil.



Além de alterar os grupos com direito ao atendimento prioritário, a lei exige assentos reservados e devidamente identificados para autistas e pessoas com mobilidade reduzida. &nbsp;



“As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida”, determina o Art. 3º da legislação. &nbsp;



De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. 



<h2 class="wp-block-heading">Incentivo</h2>



Para incentivar a doação de sangue no Brasil, a lei também incluiu os doadores de sangue na lista de pessoas com direito ao atendimento prioritário. Segundo o texto da lei, “para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias”.



*Com Informações da Agência Brasil

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