O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, nesta quinta-feira (5), o julgamento que tratava o fim da concessão da ViaBahia, atual administradora das rodovias federais (BR-324 e BR-116) e estaduais (BA-526 e BA-528). Com o resultado positivo para o fim do contrato, a concessionária informou que vai operar os serviços até o dia 31 de março de 2025. 



A partir do 1° dia de abril, a gestão dos 681 km será feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), até que uma nova empresa assuma, o que depende de leilão previsto para o final deste ano. Enquanto isso, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade.



O ministro da Casa Civil, Rui Costa, utilizou das redes sociais para comentar o ocorrido. "Essa é uma excelente notícia. Com certeza, essa alegria também é do povo baiano que não via a hora de substituir essa empresa que não vinha prestando bom serviço ao povo baiano", celebrou o ministro.



"Eu já falei com o ministro [dos Transportes], Renan Filho, agora à noite. Ele já está agilizando a publicação de nova licitação para que tenhamos um novo concessionário. É um processo mais longo, mas com fé em Deus, logo, logo, teremos a nova empresa", finalizou Costa.



Com a saída, a concessionária, que estava a frente das rodovias a mais de 15 anos, será indenizada em R$ 892 milhões, que serão divididos em R$ 681 milhões em ativos não amortizados (investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados), e R$ 80 milhões para custos de encerramento da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e R$ 131 milhões para financiamento da companhia. Essa medida foi aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Nesta sexta-feira (18), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o encerramento da concessão da ViaBahia, que administra trechos das BR-324 e BR-116 na Bahia. O fim da concessão, sem disputa jurídica, foi anunciado anteriormente em setembro pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante um evento em Vitória da Conquista. A ViaBahia continuará a gestão das rodovias até 31 de dezembro deste ano.



A proposta de saída da empresa foi negociada com a SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU) e inclui uma indenização de R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados, além de R$ 80 milhões em custos relacionados ao encerramento da sociedade de propósito específico (SPE) e a renúncia de litígios. A União também se comprometeu a pagar R$ 131 milhões em financiamentos da companhia.



Segundo a ANTT, a saída da ViaBahia se deve a divergências nos preços para a realização de obras, que impediram um acordo para a manutenção da concessão com novos investimentos. O processo agora aguarda homologação do TCU e do Ministério dos Transportes antes de ser julgado no plenário da Corte.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (18) um fiscal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspeito de cobrar propina para liberar veículos de transporte de cargas e de passageiros. A prisão ocorreu durante a segunda fase da operação The Inspector, que investiga crimes de corrupção envolvendo fiscais do órgão, no Rio de Janeiro.  A Justiça Federal de Volta Redonda (RJ) já havia expedido um mandado de prisão contra ele.



A primeira fase da operação foi desencadeada em novembro do ano passado, quando os policiais federais cumpriram cinco mandados de busca e apreensão para investigar um esquema de cobrança de propina para liberar veículos de transporte em um posto da ANTT em Barra Mansa, no sul fluminense.



O alvo da ação desta sexta-feira é suspeito de realizar movimentações financeiras que ultrapassam R$ 380 mil. As irregularidades teriam sido cometidas pelo agente em Resende, também no sul fluminense, em 2020 e 2021.



As investigações foram iniciadas em 2020, com base em denúncias da própria ANTT.

A ViaBahia anunciou a rescisão do contrato de concessão das rodovias BR 116 e BR 324, conforme acordado com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi comunicada em um Fato Relevante enviado aos investidores da companhia na segunda-feira, 23 de setembro.



No documento, a ViaBahia destacou que a rescisão foi alcançada em consenso com o governo federal e que aguarda a homologação do distrato pelo TCU. "A solução consensual ainda está em processo final de redação e deverá passar pelas últimas instâncias de deliberação, além das respectivas governanças da Companhia e das demais entidades envolvidas, para que possa ser submetida à homologação final pelo Plenário do TCU", informou a empresa.



O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou a rescisão durante um evento no interior da Bahia no último fim de semana. Em entrevista ao Blog Marcos Frahm, o ex-governador declarou que a ViaBahia deixará as BRs “sem deixar saudades”. Ele anunciou que a partir de 31 de dezembro, a ViaBahia se retirará, e o governo iniciará projetos e licitações para obras de recuperação emergencial, especialmente nas rodovias BR 324 e BR 116, com início previsto para janeiro.

Os estados da Bahia e de Minas Gerais voltarão a ser interligados por via ferroviária após quase 60 anos. O Governo Federal informou nesta quinta-feira (9), por meio do Diário Oficial da União (DOU), que concedeu a autorização para a construção de uma nova ferrovia ligando o município baiano de Caravelas, no extremo-sul do estado até Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha.



O modal estará sob a responsabilidade da empresa MTC – Multimodal Caravelas pelo prazo de 98 anos, de acordo com deliberação feita pela Agência Nacional de Transportes (ANTT). A estimativa é de que as obras, que devem ser iniciadas ainda nesse ano, sejam concluídas em 2025.



"A celebração do contrato de adesão é o nosso ponto de partida. Temos o prazo de 30 dias para assinar este contrato com o Ministério de Infraestrutura Brasileira de Transportes. A partir daí, podemos iniciar os projetos de engenharia e de licenciamento ambiental pertinentes à construção da ferrovia", informou Fernando Cabral, diretor da MTC.



A estrada terá uma extensão de 578 quilômetros, com a possibilidade de implementação de ramais para acesso as cidades baianas de Teixeira de Freitas e Mucuri. Há a expectativa que o trem tenha vagões destinados a passageiros. 



A ligação entre os estados não é uma novidade. Construída no século XIX, a antiga ferrovia Bahia-Minas foi desativada em 1966, por não gerar mais o lucro esperado no transporte de madeira e café.



Atualmente, o que ainda resta do antigo sistema ferroviário é utilizado como rota de cicloturismo. O mesmo percurso da primeira via será utilizado, dessa vez com a inclusão de outras cidades no trajeto.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta sexta-feira (20), a nova tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste médio que varia entre 8,35% e 13,19%, com base em critérios como o tipo de carga transportada, quantidade de eixos e se a operação é caracterizada como de alto desempenho.



No caso do transporte rodoviário de carga lotação, o reajuste foi de 13,19%; para a contratação apenas do veículo automotor de cargas a tabela foi reajustada em 12,26%; para transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho o valor foi atualizado em 10,08%; já a contração apenas do veículo automotor de carga de alto desempenho teve atualização de 8,35%.



A legislação que estabeleceu a tabela de piso mínimo de frete rodoviário determina ainda que ela seja atualizada semestralmente, devendo ocorrer até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano ou sempre que houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quinta-feira (12), um pedido para que a Justiça Federal do Distrito Federal bloqueie R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas que deram suporte financeiro ao transporte dos envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos no último domingo (8), em Brasília.



Segundo a AGU, a quantia bloqueada seria usada para ressarcir o poder público pelos danos causados aos prédios – quando houver condenação judicial nesse sentido. A AGU diz que ainda pode pedir o bloqueio de valores ainda maiores, na medida em que a contabilidade dos prejuízos aumente.



A lista de pessoas e empresas foi montada com base nos registros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de ônibus fretados, enviados à Justiça. A AGU, no entanto, incluiu nesse primeiro pedido apenas os ônibus com destino a Brasília que, em seguida, foram apreendidos transportando pessoas que participaram dos atos golpistas.

Por Agência Nacional de Transportes Terrestres



Em decorrência das fortes chuvas que afetam o país, ocasionando a interdição de rodovias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhou nota orientativa para as empresas que realizam o transporte rodoviário interestadual de passageiros. O conteúdo indica quais medidas devem ser tomadas diante de adversidades.



Entre os direcionamentos é apontado o procedimento caso as transportadores necessitem alterar os itinerários das viagens. Nessa situação, em caso de emergência, a rota deve ser a mais próxima e a empresa precisa comunicar à Agência a impraticabilidade temporária do percurso no prazo de até dois dias úteis, contados a partir da realização do ajuste.



Nas ocasiões em que não existir a possibilidade de uso de outra rota, a sugestão da Agência é de que as empresas interrompam a viagem no ponto de apoio/parada/embarque mais próximo, e aguardem o retorno da normalidade na rodovia, garantindo os direitos dos usuários transportados. No caso de interrupção de viagem antes do local de término, a ANTT deve ser informada imediatamente sobre os motivos.



Já caso a transportadora não tenha iniciado a viagem e não exista rota alternativa, ela poderá promover o cancelamento das viagens afetadas pela interdição, antes de iniciado o trecho. Essa comunicação deve ser feita no sistema da ANTT direcionado às empresas.



Passageiros -&nbsp;Caso ocorra o atraso na partida do ponto inicial ou de uma parada, de mais de uma hora, o passageiro pode optar por seguir viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes e para o mesmo destino; ou receber, imediatamente, o valor da passagem de volta, caso desista de fazer a viagem.



Se o atraso na viagem ultrapassar três horas, por motivo de responsabilidade da transportadora, deverá ser fornecida alimentação para os passageiros. E, em caso de impossibilidade de continuação da viagem no mesmo dia, a prestadora deverá providenciar, também, hospedagem para os usuários.

Por Agência Brasil



O Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinaram na quarta-feira (26), mais cinco contratos de ferrovias autorizadas em três estados: Mato Grosso, Bahia e Goiás. Por esse modelo, cabe ao setor privado construir e explorar o trecho ferroviário, sem a necessidade de leilão nem de pagamento de outorgas à União.



Os novos contratos preveem a construção de 1.040,7 quilômetros de linhas férreas nos seguintes trechos: Santa Rita do Trivelato a Sinop, em Mato Grosso; Primavera do Leste a Ribeirão Cascalheira, em Mato Grosso; São Desidério a Riachão das Neves, na Bahia; Correntina a Arrojolândia, na Bahia; e Corumbá de Goiás a Anápolis, em Goiás.



Todos os projetos foram analisados na terça-feira (25) em reunião da ANTT. Outro passo necessário para a assinatura dos contratos foi a edição de um <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11245.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.245%2C%20DE%2021,2%20de%20abril%20de%202015" target="_blank" rel="noreferrer noopener">decreto regulamentador </a>do marco legal das ferrovias, que só ocorreu na segunda-feira (24).



A autorização para a construção e exploração privada de ferrovias foi possível pela&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.273-de-23-de-dezembro-de-2021-369791547" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.273/2021</a>, sancionada em dezembro do ano passado. No entanto, a lei só foi regulamentada por&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.987-de-1-de-setembro-de-2022-426596211" target="_blank" rel="noreferrer noopener">resolução da ANTT</a>&nbsp;editada no início de setembro.



De acordo com a agência reguladora, em cerca de um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a vigência da&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.065-de-30-de-agosto-de-2021-341649416" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Medida Provisória 1.065/2021</a>, editada em agosto do ano passado e que caducou no Congresso Nacional.



O governo chegou a assinar 27 contratos de autorizações ferroviárias baseados na medida provisória, totalizando 9.923 quilômetros. No entanto, quando o tema foi aprovado pelo Congresso, algumas regras foram alteradas, o que exigiu nova regulamentação por parte do Ministério de Infraestrutura.



Foto: Ricardo Botelho / Ministério da Infraestrutura



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